Ato n.º 3286296

Informações Básicas

Código3286296
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ibiam
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloTERMO ADESÃO Nº 02/2021
Arquivo Fonte1631640273_termo_adeso_2_linha_central_2021.docx
Conteúdo

Termo de Adesão nº 02/2021

Termo de Adesão de cedência de implementos agrícolas para o incremento da produção agropecuária, disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Ibiam representada pelo Prefeito Municipal Joares Trevisol conforme consta.

Que fazem os produtores rurais neste município de Ibiam, sendo JONAS ALVES FERREIRA DALABRIDA, brasileiro agricultor, CPF nº. 088.781.659-21, RG n 5.520.490 inscrito no bloco de produtor n 01.416.589-9 residente e domiciliado na LINHA CENTRAL como Primeiro Permissionário e SILVESTRE OLIVEIRA DE JESUS CPF 045.337.369-92, VANDERLEI OLIVEIRA DE JESUS FERREIRA CPF.067.311.619-00 e ADEMAR ANDRICH CPF 027.114.649-46 como permissionários Solidários

Prometendo cumprir e fazer cumprir as condições e cláusulas desse Termo de Adesão.

Cláusula Primeira- Do Objeto:

Tem por objeto o presente termo de adesão a cedência, a título único de Permissão de Uso de bem móvel, dentro do regime jurídico de permissão de uso, de acordo com as cláusulas seguintes:

Clausula segunda- Dos Bens:

Os bens a serem, cedidos como permissão de uso, para serem usados, de forma universal e impessoal por todos os agricultores sediados no município de Ibiam, sob responsabilidade civil, administrativa, trabalhista, penal e financeira do Primeiro Permissionário, com a solidariedade civil dos demais signatários deste Termo de Permissão de Uso, devendo, cujos bens são os seguintes:

A- UMA ENFARDADEIRA marca NOGHEIRA MODELO EXPRESS 4030 série, AHCB 019198 vermelha ano de fabricação 2021 nova, patrimônio nº. 4341

Clausula Terceira – Do Prazo.

O presente Termo de Adesão tem validade a contar da sua assinatura pelo período de seis anos, podendo haver prorrogações, mediante Termo Aditivo, se de interesse publico.

Clausula Quarta- Dos Critérios de Homogeneidade.

Todos os agricultores do município, na forma e condições disciplinadas, poderão utilizar-se dos implementos agrícolas, preferencialmente com sua distribuição regionalizada, evitando-se maiores custos operacionais.

Clausula Quinta- Dos Relatórios Trimestrais.

O Primeiro Permissionário apresentará relatórios trimestrais dando conta da utilização dos implementos agrícolas, conforme modelo oferecido pela Secretaria da Agricultura do Município em três vias, ficando uma nos arquivos da Secretaria de Agricultura outra a ser remetida para a Câmara de Vereadores e a terceira para o arquivo do Primeiro Permissionário.

Clausula sexta – Das Despesas com a Manutenção dos Implementos Agrícolas.

Todas e quaisquer despesas decorrentes da utilização dos implementos agrícolas serão de responsabilidade do Primeiro Permissionário, cabendo-lhe haver dos agricultores beneficiados a justa remuneração dos serviços.

Clausula Sétima- Da Devolução dos Implementos Agrícolas.

No término do prazo estabelecido ou aqueles resultantes de aditivos aos implementos agrícolas deverão ser devolvidos a Secretaria de Agricultura do Município, em condições de perfeita utilização, mediante Termo de Devolução.

Paragrafo Único – Durante o prazo ou as prorrogações, o Primeiro Permissionário, responderá pela guarda dos implementos agrícolas como fiel depositário.

O Primeiro Permissionário responderá, perante quaisquer terceiros por danos ou acidentes causados.

Clausula Nona- Do Valor a ser Cobrado do Agricultor.

O Primeiro Permissionário cobrará do agricultor que utilizar os implementos agrícolas em suas lavouras ou serviços o valor a ser estabelecido em Decreto, visando exclusivamente a cobertura dos gastos decorrentes da prestação dos serviços e outras despesas provenientes da manutenção dos implementos agrícolas.

Clausula Décima- das Disposições Gerais.

O presente termo de permissão é intransferível e quaisquer desrespeito a suas clausulas e condições ou outros fatos supervenientes implicarão na extinção ou revogação, com aviso de trinta (30) dias, não cabendo ao Primeiro Permissionário ou aos demais agricultores solidários qualquer espécie ou forma de indenização, considerando que esta permissão reveste-se de caráter público.

Clausula Décima Primeira- Das Disposições Finais.

O presente termo de permissão baseia-se nas disposições dos artigos 142, da Lei Orgânica do Município, e no Prejulgado nº1018, do Tribunal de Santa Catarina, especialmente os aspectos de interesse do desenvolvimento agrícola do Município e a proteção do Meio Ambiente.

E por estarem de acordo com os Termos desta declaração aderindo a mesma para todos e quaisquer efeitos legais e jurídicos, na presença das testemunhas.

Ibiam, 12 de setembro de 2021

Permissionários

Jonas Alves Ferreira Dalabrida Silvestre O. de Jesus Ferreira

Cpf 088.781.659-21 Cpf: 045.377.369-92

Vanderlei O. de Jesus Ferreira Ademar Andrik

Cpf 067.311..619-00 cpf 027.114.649-46

Joares Trevisol

Prefeito Municipal