Ato n.º 3282602

Informações Básicas

Código3282602
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePouso Redondo
URL de Origem
Data de Publicação12/09/2021
CategoriaEditais de Notificação
TítuloEDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8180 1247/2021
Arquivo FonteDOM.POUSOREDONDO8180A0012472021.txt
Conteúdo
 ESTADO DE SANTA CATARINA                                                                                             
 SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO                                                                                       
 DETRAN - 125100                                                                                                      
                                                                                                                      
     EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO                                                  
                       DE TRANSITO N.8180 1247/2021                                                                   
                                                                                                                      
 FUNDAMENTADO  NOS  TERMOS  DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI                                            
 N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,                                            
 NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA                                            
 DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S),  PODENDO,                                            
 CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO,                                            
 OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA-                                            
 FO 7 DA MESMA LEI.                                                                                                   
 SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO  CON-                                            
 DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.                                                         
                                                                                                                      
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 Placa   N.Auto     Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento                                                               
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 MGI0541 P02SB0013H 07/08/2021   50100    162 * I                                                                     
 MGI0541 P02SB0013I 07/08/2021   65992    230 * V                                                                     
 MGI0541 P02SB0013J 07/08/2021   66371    230 * IX                                                                    
 MGI0541 P02SB0013G 07/08/2021   66531    230 * XI                                                                    
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 TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO,  OU                                            
 POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA  IMPOSICAO                                            
 DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E  SEUS                                            
 PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA  LEI 9.602/1998),  PARA, EM  30(TRINTA)                                            
 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI.                                            
 OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA   PUBLICACAO   DESTE                                            
 EDITAL.                                                                                                              
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 POUSO REDONDO/SC, 11 DE SETEMBRO DE 2021.                                                                            
                                                                                                                      
                                                                                                                      
                                                                                                                      
 SANDRA MARA PEREIRA                                                                                                  
 DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR¶NSITO