Ato n.º 3276324

Informações Básicas

Código3276324
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Agronômica
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=83102590000190&arqtexto=3120
Data de Publicação13/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloNº 154/2021
Arquivo Fonte1631278730_decreto03120.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 154/2021 DE 13 DE SETEMBRO 2021.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Agronômica.

O Prefeito do Município de Agronômica Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do Art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO:

- O disposto no Art. 11º da Lei nº. 1.179/2020 de 08 de dezembro de 2020, que autoriza nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, obedecido o disposto no Art. 43º desta mesma Lei;

- Que o Inciso III do Artigo 11º da Lei nº. 1.179/2020, autoriza a utilizar anulação de saldos de dotações orçamentárias;

- Que a dotação nº. 299 do Departamento Municipal de Planejamento, encontra-se insuficiente para atender os dispêndios orçamentários até o final do exercício financeiro de 2021.

.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no orçamento geral do município, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na seguinte modalidade de aplicação e dotação abaixo especificada:

Órgão......:

5000

Departamento Municipal de Planejamento

Unidade....:

5001

Departamento Municipal de Planejamento

Atividade:

04.121.0010.2.49

Manutenção do departamento de Planejamento

Recursos.....:

100

Recursos Ordinários

Modalidade.:

3.3.90.00.00.00.00

Aplicações Diretas (299) ......................................:

R$ 10.000,00

Art. 2º - Fica suplementado o artigo 1º, por conta da anulação da seguinte modalidade de aplicação e dotação abaixo especificada:

Órgão......:

5000

Departamento Municipal de Planejamento

Unidade....:

5001

Departamento Municipal de Planejamento

Atividade:

04.121.0010.2.49

Manutenção do departamento de Planejamento

Recursos.....:

100

Recursos Ordinários

Modalidade.:

3.1.90.00.00.00.00

Aplicações Diretas (298) ......................................:

R$ 10.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2021.

CESAR LUIZ CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicada na presente data

FRANCISCO ALEXANDRE DUARTE NETO

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número154
Ano2021
Epígrafe
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Agronômica.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção13/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado