Ato n.º 3273477

Informações Básicas

Código3273477
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jaraguá do Sul
URL de Origem
Data de Publicação09/09/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 204/2021-ISSEM
Arquivo Fonte1631181604_2042021concessao_aposentadoriacarlos_biernazki_neto.odt
Conteúdo

Rua Max Wilhelm, 255, Vila Baependi, Jaraguá do Sul/SC, 89256-000

(47) 3270-3900 – www.issem.com.br

PORTARIA Nº 204/2021-ISSEM

De 03/09/2021

Concede aposentadoria a(o) segurado(a) Carlos Biernazki Neto.

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Complementar Municipal (LCM) nº 217/2018 e tendo em vista o contido no processo administrativo previdenciário nº 0215,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, a partir de 15/09/2021, a(o) segurado(a) Carlos Biernazki Neto, inscrito(a) no CPF sob nº 576.284.919-87, servidor(a) do Município de Jaraguá do Sul/SC, ocupante do cargo efetivo de Agente Operacional, matriculado(a) sob o nº 5091 (referência salarial: Classe 1, letra “G”, triênio de 54%), carga horária de 200h/m (40h/sem), nos termos do Art. 3º da EC nº 47/2005 c/c art. 93 da LCM nº 217/2018 (redação original).

§ 1º Os proventos serão na ordem de 100% (cem por cento) sobre a última remuneração de contribuição no cargo efetivo e serão reajustados com paridade.

§ 2º As despesas correrão por conta do Issem, através do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), nos termos do art. 77, I, “c”, da LCM nº 217/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 3 de setembro de 2021.

Márcio Erdmann

Presidente