Ato n.º 3272260

Informações Básicas

Código3272260
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Belmonte
URL de Origem
Data de Publicação09/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 140/2021
Arquivo Fonte1631122864_decreto_n_140__2021.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 140/2021 de 01 de setembro de 2021.

CONCEDE INCENTIVO ECONÔMICO AO MERCADO PANEGALLI LTDA.

JAIR ANTÔNIO GIUMBELLI, Prefeito Municipal de Belmonte, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.143/2021 de 12 de julho de 2021,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº  2.143/2021 , de 12 de julho de 2021, em seu art. 1º, autoriza o Município a conceder incentivos econômicos e isenções fiscais para empresas comerciais, indústrias e prestadores de serviços que estabeleçam suas atividades no Município, bem como aquelas já existentes que ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão-de-obra, nos termos da Lei, Decreta:

Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 3º, inciso VIII, alínea “a” da Lei nº 1.143/2021, de 12 de julho de 2021 e Decreto nº 123/2021, de 13 de agosto de 2021, mediante aprovação prévia da Comissão de Desenvolvimento Econômico, incentivo econômico à Empresa MERCADO PANEGALLI, CNP 24.035.813/0001-85, consistente no auxílio financeiro para custeio das despesas de locação do imóvel no qual a Empresa desenvolve suas atividades.

Art. 2º O auxílio financeiro mencionado no artigo anterior corresponde a 90% do valor efetivamente pago pela empresa a título de aluguel, correspondendo ao valor mensal de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) durante o período de 12 meses a contar de 01 de setembro de 2021.

Art. 3º O incentivo será pago diretamente à Empresa beneficiada que deverá comprovar a Comissão de Desenvolvimento Econômico mensalmente o efetivo pagamento da locação.

Art. 4º A efetivação do incentivo fica condicionada à disponibilidade temporal e financeira do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do incentivo de que trata este Decreto correrá a conta do orçamento geral do Município.

Art. 6º Ficam os setores competentes da Administração Municipal autorizados a adotar as medidas necessárias para o fiel cumprimento do presente ato.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando em sua integra o Decreto nº 136/2021 de 30de agosto de 2021.

Belmonte/SC, 01 de setembro de 2021.

Jair Antônio Giumbelli

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO EM DATA SUPRA.

Rosangela S. Pelissari

Secretária de administração

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado