Ato n.º 3272249

Informações Básicas

Código3272249
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Belmonte
URL de Origem
Data de Publicação09/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 139/2021
Arquivo Fonte1631122810_decreto_n_139_2021.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 139/2021 de 01 de SETEMBRO de 2021.

CONCEDE INCENTIVO ECONÔMICO A R.L. ESTOFADOS LTDA.

JAIR ANTÔNIO GIUMBELLI, Prefeito Municipal de Belmonte, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.143/2021 de 12 de julho de 2021,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº  2.143/2021 , de 12 de julho de 2021, em seu art. 1º, autoriza o Município a conceder incentivos econômicos e isenções fiscais para empresas comerciais, indústrias e prestadores de serviços que estabeleçam suas atividades no Município, bem como aquelas já existentes que ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão-de-obra, nos termos da Lei, Decreta:

Art. 1º Fica concedido, nos termos do art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 2.143/2021, de 12 de julho de 2021 e Decreto nº 123/2021, de 13 de agosto de 2021, mediante aprovação prévia da Comissão de Desenvolvimento Econômico, incentivo econômico à Empresa R.L. ESTOFADOS, CNP 40.815.057/0001-63, consistente no auxílio financeiro para custeio das despesas de locação do imóvel no qual a Empresa desenvolve suas atividades.

Art. 2º O auxílio financeiro mencionado no artigo anterior correspondente a 90% do valor efetivamente pago pela Empresa a título de aluguel, correspondendo ao valor mensal de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) durante o período de 12 meses a contar de 01 de setembro de 2021.

Art. 3º O incentivo será pago diretamente à Empresa beneficiada que deverá comprovar, mensalmente, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, o efetivo pagamento da locação.

Art. 4º A efetivação do incentivo fica condicionada à disponibilidade temporal e financeira do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução do incentivo de que trata este Decreto correrá a conta do orçamento geral do Município.

Art. 6º Ficam os setores competentes da Administração Municipal autorizados a adotar as medidas necessárias para o fiel cumprimento do presente ato.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando em sua integra o Decreto nº 124/2021 de 13 de agosto de 2021.

Belmonte/SC, 01 de setembro de 2021.

Jair Antônio Giumbelli

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO EM DATA SUPRA.

Rosangela S. Pelissari

Secretária de administração

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StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado