Ato n.º 3271711

Informações Básicas

Código3271711
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Sangão
URL de Origem
Data de Publicação09/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 087/2021
Arquivo Fonte1631109091_087_conferncia_assistncia_social.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 087 DE 29 DE JULHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CASTILHO SILVANO VIEIRA, Prefeito Municipal de Sangão/SC, em conjunto com Franciele Bitencourt Pereira, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

Considerando que o processo de Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos;

Considerando o objetivo da Conferência Municipal de Assistência Social, que é avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social, conforme previsto na Lei Municipal de criação do CMAS, nº 621 de 14 de junho de 2012.

Considerando a Convocação da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que será nos dias 7 a 10 de dezembro de 2021, com o tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a 6ª Conferência Municipal de Assistência Social com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reafirmando o debate do tema nacional.

Art. 2º A 6ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á no dia 16 de agosto, de 2021.

Art. 3º A 6ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".

Art. 4º As despesas decorrentes da realização da .... Conferência Municipal, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º A Conferência Municipal de Assistência Social, será organizada pela Comissão da Conferência, instituída através de Resolução pelo CMAS.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sangão/SC, 29 de julho de 2021

__________________________________

Castilho Silvano Vieira

Prefeito de Sangão

__________________________________

Thiago da Silva Izidoro

Secretário de Gestão

__________________________________

Francieli Bitencourt Pereira

Presidente do CMAS

Registrado e publicado no Mural de Publicações Oficiais na data supra.

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número87
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 87, DE 29 DE JULHO DE 2021
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção29/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado