Ato n.º 3271695

Informações Básicas

Código3271695
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Sangão
URL de Origem
Data de Publicação09/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 084/2021
Arquivo Fonte1631108883_084__comisso_execuo_fiscal_divida_ativa.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 084 DE 22 DE JULHO DE 2021

INSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DAS DÍVIDAS DECORRENTES DOS TRIBUTOS E TAXAS GERADAS PELO IPTU E SAMAE

CASTILHO SILVANO VIEIRA, Prefeito Municipal de Sangão/SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei 998 de 02 de julho de 2021, DECRETA:

CONSIDERANDO a necessidade de análise dos débitos gerados pelo inadimplemento das taxas tributárias do IPTU e SAMAE.

Artigo 1º - Fica instituída Comissão para Análise da possível remissão total ou parcial das dívidas decorrentes do inadimplemento dos tributos e taxas gerados pelo IPTU e SAMAE.

Artigo 2º A Comissão será presidida pelo Secretário de Gestão, Sr. Thiago da Silva Izidoro, e:

I – pela Sra. Suzana Luiz Tiburcio representando o setor Administração;

II - pelo Sr. Silvio Silveira Bitencourt representando o setor Tributos;

III - pela Sra. Edione de Lucca representando a Assistência Social;

Artigo 3º A Comissão tem por incumbência:

I - A elaboração de estudo para analisar a possibilidade de remissão total ou parcial das dívidas geradas pela inadimplência dos tributos e taxas gerados pelo IPTU e Samae.

II - Realizar levantamentos e diagnóstico inicial do impacto que a remissão total ou parcial das dívidas vai gerar ao Município de Sangão, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas inerentes.

III - Elaborar critérios para análise da possível remissão total ou parcial das dívidas.

IV - Discutir e propor um projeto de lei que concederia a remissão das dívidas de forma total ou parcial, respeitando os critérios criados pela presente comissão.

Artigo 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sangão/SC, 22 de julho de 2021

__________________________________

Castilho Silvano Vieira

Prefeito de Sangão

__________________________________

Thiago da Silva Izidoro

Secretário de Gestão

Registrado e publicado no Mural de Publicações Oficiais na data supra.

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número84
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 84, DE 22 DE JULHO DE 2021
EmentaINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DAS DÍVIDAS DECORRENTES DOS TRIBUTOS E TAXAS GERADAS PELO IPTU E SAMAE.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção22/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado