Ato n.º 3271670

Informações Básicas

Código3271670
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Campo Belo do Sul
URL de Origem
Data de Publicação09/09/2021
CategoriaLicitações
TítuloEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 18/2021
Arquivo Fonte1631108269_edital_corrigido.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE CAMPO BELO DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇOES

PROCESSO LICITATÓRIO N° 70/2021-PM

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL

1. PREÂMBULO

1.1. O Município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 82.777.319/0001-92, com sua sede administrativa sita á Rua: Major Teodósio Furtado, nº 30, Centro de Campo Belo do Sul, SC CEP: 88.580-000 através de sua Prefeita Municipal, Sra. Claudiane Varela Pucci, comunica que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, pelo critério do Menor Preço, tendo por finalidade a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de inventário de regularização e atualização patrimonial, compreendendo o levantamento físico e financeiro (avaliação) dos bens móveis e imóveis do município de Campo Belo do Sul, visando atender as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública e demais normas pertinentes, que será regida pela Lei Federal n.º 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883/94 e alterações e Lei 123/2006.

1.2. O encerramento de entrega dos envelopes deste Pregão Presencial será às 10h15min do dia 20 DE SETEMBRO DE 2021, e a abertura dos envelopes será realizada em seguida , na Prefeitura Municipal na sala da Secretaria de Administração, situada na Rua: Major Teodósio Furtado, nº 30, Centro - Campo Belo do Sul, SC.

1.3. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital.

2. OBJETO

2.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de Serviços Técnicos de inventário de regularização e atualização patrimonial, compreendendo o levantamento físico e a avaliação dos bens móveis e imóveis (exceto bens e infraestrutura e de uso comum dom povo) do Município de Campo Belo do Sul, visando atender as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública e demais normas pertinentes, conforme detalhamento dos serviços disposto no Anexo I (Termo de Referência deste Edital).

3. DAS RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Federal n.º. 8.666/93, com suas alterações posteriores e que:

a) - Estejam sob o regime de falência decretada ou concordatária, ou ainda, em regime de recuperação judicial ou extrajudicial;

b) - Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público federal, estadual e municipal;

c) - Funcionem sob regime de consórcio ou grupo de empresas nacionais ou estrangeiras com subcontratação ou formas assemelhadas;

d) - Entre cujos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentoras de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controladores, responsáveis técnicos ou subcontratados, haja alguém que seja dirigente, funcionário ou servidor público municipal;

e) - Os impedimentos caso existentes deverão ser declarados pela empresa licitante, sob pena de responsabilidades administrativa e/ou penais cabíveis, conforme legislação vigente;

f) Será considerado em condições de participar as empresas que fornecerem os elementos necessários à satisfação das exigências dos artigos 27 e 37 da Lei Federal nº 8.666/93.

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1. Podem participar da presente licitação todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital.

4.2. Ser cadastrado no sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Campo Belo do Sul. Os interessados não cadastrados ou com cadastro desatualizado, ou vencido, que desejarem participar do certame deverão providenciar seu cadastramento, atualização ou renovação, preferencialmente até 24 horas antes da abertura oficial.

4.3. Poderão participar do certame todas as pessoas jurídicas que possuam no objeto contratual atividade, principal ou secundária, “levantamento patrimonial” e/ou “inventários patrimoniais, ou ainda “avaliação de bens”“.

4.4. Visando evitar a contratação de empresa que não atenda as necessidades da municipalidade, exigir-se-á a apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica firmada por entidade pública ou privada, comprovando a execução de serviços da natureza do objeto deste Edital, devidamente registrado junto ao Conselho do CRC, CRA, CREA OU CAU.

5. DO(S) PEDIDO(S) DE IMPUGNAÇÃO (ÕES):

5.1. Pedidos de impugnação do Edital (Artigo 41 da Lei nº 8.666/1993) deverão ser formalizados, obrigatoriamente, por escrito e protocolados no setor de protocolo da prefeitura municipal, que encaminhará a Autoridade Competente, inexoravelmente protocolizados no setor competente, no horário normal de expediente que é das 09h as 12h, e 14h as 17h. Não serão aceitas pedidos de impugnação via e-mail ou correio, somente protocolado diretamente na prefeitura.

5.2. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para início dos procedimentos, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório;

5.2.1. Caberá a Autoridade Competente decidir sobre a petição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

5.2.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.

5.3. A Autoridade Competente que aprovou o procedimento poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular, este último com firma reconhecida, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea " a", que comprove os poderes do mandante para a outorga, conforme modelo de termo de credenciamento constante no anexo II.

6.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

6.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um credenciado.

6.4. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

6.5. Para assegurar o direito previsto nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123/2006, as ME’s e EPP’s, deverão apresentar, no Credenciamento:

6.5.1. Comprovar que está inscrita como ME e EPP através Certidão Simplificada, expedida em no máximo 30(trinta) dias da abertura dos envelopes, pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), ou estada da sede da proponente;

6.5.2. Declarar que SE ENQUADRAM ou NÃO, na condição de ME ou EPP, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está inserida nas excludentes hipóteses do parágrafo 4º do artigo em comento, para fins do exercício do direito de favorecimento, (conforme anexo VI).

6.5.3. Caso não apresente a comprovação de esta inscrita como ME e EPP , automaticamente decairá do direito da lei 123/02.

6.6. Apresentar Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, assinada pelo representante legal ou procurador.

7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

7.1. O interessado em participar do presente PREGÃO PRESENCIAL deverá entregar até às 10h15min do dia 20 de setembro de 2021, na Secretaria de Administração, 02 (dois) envelopes fechados em que indiquem respectivamente:

ENVELOPE n.º 01 – PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL/SC

PREGÃO PRESENCIAL XX/2021

(razão denominação social e endereço do licitante)

ENVELOPE N.º 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL /SC

PREGÃO PRESENCIAL XX/2021

(razão ou denominação social e endereço do licitante)

A SESSÃO PÚBLICA DE LANCES SERÁ REALIZADA NO DIA 20/09/2021 A PARTIR DAS 11h, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL/SC NA SALA DA SECRETARIA DE LICITAÇÃO, SITUADA NA RUA: MAJOR TEODÓSIO FURTADO, 30 – CENTRO – CAMPO BELO DO SUL/SC.

7.2. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

7.3. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

8. ENVELOPE N.º 01 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

8.1. O ENVELOPE Nº 01-PROPOSTA deverá conter a proposta do licitante, manuscrita, datilografada ou impressa em impresso próprio da empresa, redigida em idioma nacional, em uma ou mais vias, da qual deverá constar o seguinte:

8.2. Firma ou razão social, CNPJ e endereço do licitante, nome do signatário, RG, sua função e cargo na firma, tudo de modo legível.

8.2.1 A oferta da unidade a ser cotada, no item, não poderá ser Superior à estipulada no Anexo I;

A descrição dos produtos ofertados e outras informações que se fizerem necessárias integrarão o ENVELOPE N.º 01;

8.3. Declarar a marca, modelo e fabricante do produto cotado;

8.4. A proposta não deverá apresentar rasuras ou emendas em quaisquer lugares, incluindo-se as entrelinhas, bem como condições escritas à margem; Deverá, preferencialmente, vir emitida em 01 (uma) via impressa ou datilografada, devidamente identificada, com suas folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal do licitante, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas.

8.5. O licitante deverá cotar preços unitários, expressos em moeda nacional, com no máximo 03(três) casas após a vírgula, sem inclusão de qualquer encargo financeiro. O preço cotado para cada item deverá levar em conta a região ou local do serviço, pressupondo a entrega no município de Campo Belo do Sul/SC.

8.6. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, inclusive encargos trabalhistas.

8.7. Prazo de validade da proposta: não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua apresentação.

8.9. Condições de pagamento: o proponente deverá cotar preço para pagamento a partir de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva entrega da nota fiscal na Secretaria de Finanças e Administração, devidamente assinada pelo funcionário que recebeu obedecida à ordem cronológica de sua exigibilidade.

8.10. A apresentação da proposta implica que o licitante se sujeitará às normas do presente Edital, às Leis Federais n.º 8.666/93 e 8.883/94 e posteriores alterações e Lei Federal 10.520/02, bem como as demais Leis, decretos, portarias e resoluções cujas normas incidam sobre a presente licitação.

8.11 – O proponente deverá apresentar Certificado de Garantia do objeto de no mínimo 12 meses a contar da data de abertura do Presente Processo.

9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS

9.1. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

9.1.1. Cujo objeto não atenda às especificações e condições fixadas no Edital;

9.1.2. Apresentarem propostas alternativas;

9. 1.3. O valor cotado não poderá ser superior ao valor Máximo estipulado no Edital sob pena de desclassificação;

9.2. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

9.2.1. Seleção das propostas de menor preço unitário e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele;

9.2.2. Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionados os licitantes que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três).

9.2.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio, para ofertar lances, com a participação de todas as licitantes empatadas.

9.3. O(A) Pregoeiro(a) divulgará a classificação das propostas em ordem decrescente.

9.4. Depois de classificadas as propostas para a fase de lances verbais, inicia-se a fase de lances.

10. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

10.1. Retomada a sessão o(a) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço unitário e os demais em ordem decrescente de valor.

10.2 - Dada a palavra a licitante, esta disporá de 30s (trinta segundos) para apresentar nova proposta.

10.3 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

10.4 - Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes no item 15 deste edital.

10.5 - O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocada pelo (a) pregoeiro (a), implicará na exclusão da licitante da etapa competitiva e, consequentemente, no impedimento de apresentar novos lances, sendo mantido o último preço apresentado pela mesma, que será considerado para efeito de ordenação das propostas.

10.6 - Caso não seja ofertado nenhum lance verbal, o pregoeiro negociará diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

10.7 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

10.9 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-a com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito.

10.10 - A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço unitário, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.

10.11. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis.

11. DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/06

11.1. Será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.(Caput do art. 44 da lei 123/06);

11.2. Na modalidade pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores á proposta mais bem classificada (§ 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/06);

11.3. Ocorrendo o empate a que se refere o subitem anterior, será procedido de acordo com o artigo 45 (caput e incisos) da LC 123/06, conforme a seguir:

11.4. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

11.5. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.5.1 na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

11.6. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na situação descrita no subitem 6.5.1. Será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

11.7. Na hipótese de não contratação nos termos previstos no item 6.5e seus subitens, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

11.8. O disposto no subitem 6.5 e seus subitens somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

11.9. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

12. ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO

12.1. O envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, destinados à comprovação da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal:

12.1.1. CAPACIDADE JURÍDICA (Art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93

(1) Registro comercial, no caso de empresa individual;

2) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de Contrato Consolidado, devidamente arquivado no Registro do Comércio, em se tratando de Sociedades Empresárias e, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado da ata arquivada da assembleia da última eleição da diretoria;

3) Registro do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Simples, acompanhado de alterações e prova de diretoria em exercício;

4) Decreto de Autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira;

OBS: Os documentos relacionados nas alíneas do item "12.1.1" não precisarão constar do "Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados no ato do Credenciamento deste Pregão, desde que sejam originais ou estejam autenticados em Cartório.

12.1.2. REGULARIDADE FISCAL (Art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93)

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Certidão Negativa de quitação de tributos e contribuições Federais e Dívida Ativa da União;

d) Certidão Negativa de débito com a Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de débito com a Fazenda Municipal;

f) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

g) Certidão Negativa de débitos trabalhistas.

h) alvará de localização e funcionamento

i) Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da comarca - sede da licitante, com data de expedida no máximo a 60 (sessenta) dias da abertura dos envelopes da respectiva licitação, juntamente com a certidão de registros cadastrados no sistema eproc. (ATENÇÃO: Considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1º/4/2019, as certidões dos modelos Cíveis” e "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverão ser solicitadas tanto no sistema eproc quando no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade.).

j) Declaração de atendimento à legislação trabalhista de proteção à criança e ao adolescente – artigo 7º, XXXIII, CF (Anexo III);

k) Declaração de Idoneidade, declarando que não foi declarada inidônea para contratar com a administração pública, conforme modelo anexo IV.

12.1.3. REGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (Art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93)

(A) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, ás empresas constituídas no exercício, inclusive das que optaram pelo Simples, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data estabelecida para apresentação dos Documentos nesta licitação, acostado das demonstrações:- Demonstração do Resultado do Exercício; - Demonstrações do Resultado abrangente do período; - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; - Demonstração dos Fluxos de Caixa; - Notas Explicativas. Para avaliar a situação financeira do proponente será considerado a Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), para o licitante que possuir índice igual ou superior a 1,00, que deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal, aplicando-se as seguintes fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRA,

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL Em LONGO PRAZO

*Liquidez Geral (LG) indica quanto à empresa possui em disponibilidade, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período.

SG = ATIVO TOTAL_____________________________________,

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL Em LONGO PRAZO

*Solvência Geral (SG) expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Envolvem além dos recursos líquidos, também os permanentes.

LC = ATIVO CIRCULANTE___,

PASSIVO CIRCULANTE

*Liquidez Corrente (LC) indica quanto à empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis em curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo.

12.2. No caso do signatário ser um procurador da licitante, deverá apresentar também a respectiva PROCURAÇÃO lavrada em cartório onde constem os poderes de que o procurador esta investido; quando a proponente se fizer representar por seu diretor ou um de seus sócios, deverá ser apresentado o contrato social ou estatuto da empresa, e em se tratando de Sociedade acompanhada também de cópia da ata da diretoria em exercício em original ou por cópia autenticada.

12.3. Os documentos referidos nos itens 11 poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia AUTENTICADA por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

12.4. As certidões que alude o Artigo 29, Inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez positivas, deverão constar obrigatoriamente certidão positiva com efeitos de negativa, e poderá ser solicitado pelo Pregoeiro(a) os comprovantes de pagamento da dívida a que se refiram, ou certidões de objeto e pé dos respectivos processos judiciais, a fim de demonstrar a situação econômico-financeira que não onere o licitante.

12.5. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, Artigo 42 da Lei Complementar 123/2006.

12.6. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, recomendam-se apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

12.6.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o do artigo 43 da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Os documentos exigidos poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas em cartório competente ou pela Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro e equipe de apoio, mediante a apresentação dos originais nos termos da legislação vigente atinente a matéria, em razão da necessidade de retenção dos mesmos nestes autos;

O(s) documento(s) expedido(s) pela Internet é desnecessária autenticação, desde que regulamentados pelos órgãos oficiais competentes, e permitida à consulta on-line.

Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se depois de deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que o órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor.

Todos os documentos apresentados deverão corresponder unicamente a matriz e filial da empresa licitante, ou seja, todos com o mesmo CNPJ, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz.

Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.

No julgamento da Habilitação e das Propostas, o Pregoeiro deverá sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos lhes atribuindo validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

12.1.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado em nome da licitante, que comprove a experiência técnica em serviços de compatíveis com o objeto deste certame, devidamente registrado junto o Conselho do órgão competente, do CRC, CRA, CREA OU CAU. O atestado deverá ser emitido em folha timbrada e conter a identificação da entidade fornecedora do atestado, bem como identificação do responsável pela assinatura do documento.

b) Declaração de visita técnica expedida por servidor público designado pelo chefe do poder executivo que a empresa realizou visita aos locais de execução dos serviços para fins de obtenção das informações necessárias para a elaboração da proposta de preços, com agendamento prévio até dois dias antes do certame;

c) Declaração de que no ato da contratação indicará e comprovará o vínculo com os responsáveis técnicos devidamente habilitados junto ao CRC ou CRA e CREA ou CAU. (O vínculo com os profissionais, poderá ser comprovado por meio de registro na carteira profissional ou equivalente ou contrato devidamente assinado pelas partes e testemunhas) – (Anexo VII);

d) Declaração de compromisso de que no ato da Contratação apresentará os comprovantes de possuir vínculo com os seguintes profissionais: (Anexo VIII);

I - Contador devidamente habilitado e regular junto ao CRC, devendo comprovar experiência na área pública. (a comprovação de experiência poderá ser dispensada, quando o profissional for responsável técnico de empresa que detenha do respetivo atestado de capacidade técnica).

II - Profissional com conhecimento técnico para operacionalização do sistema e gestão e patrimônio e Contabilidade utilizados pelo Município, sendo atualmente Betha.

III – Engenheiro ou Arquiteto devidamente habilitado e regular junto ao CREA ou CAU.

O vínculo com os profissionais pode ser comprovado por meio de registro na carteira profissional ou equivalente ou contrato devidamente assinado pelas partes e testemunhas.

13. DA HABILITAÇÃO

13.1. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação (conforme item 12do presente edital), a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

13.2. Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço (verificando-se a Lei Complementar 123/06), negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos, caso em que será declarado vencedor.

13.3. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser observadas as determinações contidas na Lei Complementar nº 123/06, especificamente os artigos 42 e 43 com parágrafos, conforme a seguir:

13.3.1. A comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

13.3.2. Deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, por ocasião do certame, mesmo que apresente restrição.

13.3.3. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

13.3.4. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

14. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

14.1. No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.

14.2. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a decadência do direito de recurso e a Adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a Homologação.

14.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminha-la devidamente informado à autoridade competente.

14.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento.

14.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

15. DA(S) PENALIDADE(S) E DA(S) SANÇÃO (ÕES):

15.1. A inexecução total ou parcial do objeto do Contrato, erros de execução, mora na execução dos serviços, em que o Município aplicará garantida a prévia defesa, à proponente vencedora, as seguintes sanções:

15.1.1. Advertência por escrito;

15.1.2. Multa de 0,5% (meio por cento) ao dia calculado sobre o valor anual do Contrato, depois do envio do comunicado oficial, valor este que deverá ser descontado do pagamento à empresa;

15.1.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor anual do Contrato, depois de decorridos os 30 (trinta) dias consecutivos do item 15.1.2 acima, o que ensejará a rescisão do Contrato;

15.1.4. Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com Entes Federativos e suas autarquias, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

15.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a proponente vencedora ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

15.2. As multas estipuladas nas alíneas “15.1.2” e “15.1.3” serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas;

15.3. As sanções previstas nas alíneas “15.1.1”, "15.1.4" e "15.1.5", poderão ser aplicadas juntamente com os das alíneas “15.1.2” e “15.1.3”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

15.4. A multa aplicada após regular processo administrativo será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ou ainda, quando for ocaso, cobrado judicialmente;

15.5. A sanção estabelecida na alínea "15.1.5" é de competência exclusiva do Senhorsecretário/Assessor de Administração ratifica pela Autoridade Competente do Certame, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação;

15.6. As sanções previstas nas alíneas “15.1.4” e “15.1.5” poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que:

15.6.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

15.6.2. Tenham praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;

15.6.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados.

15.7. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos objetos advir de caso fortuito ou motivo de força maior;

15.8. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade competente àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada até o julgamento do pleito.

16. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

16.1. A prefeitura poderá recusar os objetos licitados que não satisfaçam as especificações ou apresentem qualquer vício comunicado o fato ao fornecedor e glosando o correspondente valor.

16.2. A licitante vencedora deverá comprovar a qualidade dos materiais, sempre que solicitado.

16.3. Todos os produtos deverão atender, rigorosamente, as especificações constantes da proposta. A entrega fora das especificações implicará na recusa por parte da Secretaria Municipal responsável.

17. DO PREÇO

17.1. O Município pagará a Empresa o preço registrado no prazo e condições previstas na proposta da mesma, quando emitido pedido de fornecimento e empenho e depois de efetuado o serviço e entrega de material, mediante fiscalização.

17.2. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

18. ASSINATURA DO CONTRATO

18.1 – Adjudicado o objeto da presente licitação, a adjudicante (Prefeitura) convocará o adjudicatário para assinar o termo de contrato atinente ao item em que for vencedor, em até 05 (cinco) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

18.2 – A Prefeitura Municipal poderá , quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condição estabelecidos neste edital, convocar os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, atualizados de conformidade com o presente edital, ou revogara licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/93.

18.3 - O prazo de que trata o item 19.1 poderá ser revisto nas hipóteses e forma a que alude o art. 57, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93.

19. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

19.1 – A vigência do contrato decorrente deste Edital será até a prestação e execução de 100% do serviço, aplicando-se aquela que primeiro ocorrer, podendo ser renovado até o limite estabelecido no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/1998.

20. DO PAGAMENTO

20.1. Efetuado o fornecimento e atendidos os requisitos previstos nos itens 11 e 12; a Empresa Vencedora encaminhará a Nota Fiscal à Secretaria Municipal de Finanças para o pagamento em 30(trinta) dias, obedecida a ordem cronológica de sua exigibilidade.

20.2. Na ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, que possam retardar ou impedir o fornecimento, que afetem o equilíbrio econômico – financeiro inicial do Contrato, deverá a empresa protocolar “Pedido de Revisão”, onde constem no mínimo:

1) Planilha de Custos e Notas Fiscais que comprovem a composição do preço apresentado na Proposta;

2) Planilha de Custos e Notas Fiscais que comprovem a majoração dos preços solicitados.

20.3. Dentro do Prazo de validade da Proposta, não serão aceitos “Pedidos de Revisão” dos preços cotados, salvo reajuste autorizado pelo governo federal, bem como no caso de decréscimo também será aplicado à redução dos preços.

21. DO FORO

21.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Belo do Sul/SC para quaisquer questões oriundas ou relativas a aplicação desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa.

22. INFORMAÇÕES

22.1. As dúvidas deverão ser solicitadas por escrito até no prazo de 03 (três) dias úteis antes da data de abertura dos Envelopes de Documentação de Habilitação, sendo encaminhados ao departamento de compras e licitações pelo e-mail licitacao@campobelodosul.sc.gov.br da prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul/SC, fone: (49) 32491133.

22.2 . As respostas serão encaminhadas por escrito à empresa requerente e afixadas no Quadro de Aviso para conhecimento dos interessados.

23 - DOS ANEXOS DO EDITAL

23.1. Seguem anexos ao Edital como parte integrante do mesmo:

23.1.2. Termo de Referencia. (Anexo I)

23.1.3. Modelo de Credenciamento. (Anexo II)

23.1.4 Declaração de que não emprega menor nos termos do inc. (Anexo III)

23.1.5. Declaração de idoneidade (Anexo IV);

23.1.6. Declaração de Cumprimento das condições de habilitação (Anexo V)

23.1.7. Declaração de enquadramento como beneficiária da lei complementar nº 123, de 2006

(Anexo VI);

23.1.8. Declaração de Indicação de responsáveis técnicos (Anexo VII).

23.1.9. Declaração de compromisso (Anexo VIII).

23.1.10. Minuta do Contrato (Anexo IX).

24. CASOS OMISSOS

24.1. Os casos omissos no presente Edital serão solucionados pela Legislação vigente, pelo Pregoeiro e Procuradoria Jurídica.

Campo Belo do Sul/SC, 08 de setembro de 2021.

Claudiane Varela Pucci

Prefeita Municipal

ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA

O Termo de Referência em epígrafe tem por finalidade, atender o disposto na legislação vigente concernente às contratações públicas, em especial ao artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal e aos dispositivos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como, normatizar, disciplinar e definir os elementos que nortearão o presente Processo Licitatório.

1. DA ÁREA SOLICITANTE E DA FISCALIZAÇÃO

1.1. Secretaria Municipal de Administração.

1.2. Fica responsável pela fiscalização e acompanhamento do presente contrato, nos moldes da Lei 8666/1993. O servidor Sr. Robson Gonçalves de Lins, bem como o Contador Eliton Natanael da Silva Fernandes.

2. OBJETO

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de Serviços Técnicos de inventário de atualização patrimonial, compreendendo o levantamento físico e a avaliação dos bens móveis e imóveis (exceto bens e infraestrutura e de uso comum dom povo) do Município de Campo Belo do Sul, visando atender as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública e demais normas pertinentes, conforme especificações constantes o item 04 abaixo.

OBJETO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR (R$)

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de Serviços Técnicos de inventário de atualização patrimonial, compreendendo o levantamento físico e a avaliação dos bens móveis e imóveis (exceto bens e infraestrutura e de uso comum do povo) do Município de Campo Belo do Sul, visando atender as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública e demais normas pertinentes.

SERVIÇO

01

R$59.500,00

Total: 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais). Valor máximo para apresentação das propostas.

3. JUSTIFICATIVA:

Ressalta-se que os serviços compreendem desde a identificação física, com a descrição, classificação contábil, definição de vida útil até a avaliação dos bens móveis da entidade, visando cumprir as determinações da Resolução CFC nº 1282/2010, 1374/2011, NBCT SP 07/2017, 8º Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria Conjunta SOF/STN nº 2/2016 e pela Portaria STN nº 877/2018, Portaria STN n° 548, de 24/09/2015 e demais alteração durante a realização dos serviços.

Justificamos ainda a necessidade e urgência em atualizar os registros contábeis e patrimoniais, haja vista os prazos contidos no Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), anexo à Portaria STN 548/2015, onde consta que as Entidades Públicas no porte do nosso Município deverão atualizar seus registros contábeis até 01/01/2021, sendo validado no Siconfi a partir do ano de 2022, para consolidação das contas da união.

Dessa forma, é imprescindível a realização da avaliação, bem como, o cadastro e parametrização da depreciação, para a adoção dos novos procedimentos contábeis. Ademais, vale ressaltar que o Município possui um quadro técnico reduzido, não dispondo de servidores suficientes para atender as demandas rotineiras e suprir os serviços necessários à adequação das Normas e demais legislação pertinente, dentro dos prazos estabelecidos é que entendemos ser necessária e urgente a contratação dos serviços, objeto da presente solicitação.

4. ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS:

Os serviços deste termo serão realizados conforme descrito no item 02, ao qual segue de forma detalhada a seguir:

4.1 Do Planejamento:

Esta etapa consistirá no diagnóstico da situação atual e planejamento dos próximos passos para realização do inventário, a concepção desse momento dos serviços deverá seguir os seguintes passos:

4.1.1 Reunião com o Gestor da Secretaria de Administração do Município de Campo Belo do Sul-SC, para exposição das atividades Iniciais;

4.1.2 Elaboração de roteiro e cronograma operacional com a relação aos prazos e os locais a serem inventariados, estimando-se um prazo de até 10 dias corridos da assinatura do contrato, para a entrega do respectivo cronograma;

4.1.3 Realizar treinamento com servidores designados, com o propósito de conscientizar, orientar e treinar com vistas ao Controle Patrimonial.

4.1.4 Elaboração de diagnóstico e análise das rotinas existentes e dotadas pelo Departamento de Patrimônio da Entidade, bem como dos setores envolvidos, entre eles, o setor contábil e o setor de compras, compreendo:

a) Fazer o diagnóstico do fluxo de compras x contabilidade x patrimônio;

b) Fazer o diagnóstico dos procedimentos da área de Orçamentos;

c) Fazer o diagnóstico os procedimentos da área de Patrimônio;

d) Fazer o diagnóstico dos procedimentos da área de Compras;

e) Levantamento dos procedimentos da área de Manutenção;

e) Levantamento dos procedimentos da área de contabilidade;

f) Fazer o diagnóstico dos procedimentos de baixa;

g) Fazer o diagnóstico dos procedimentos adotados com relação de terceiros (Doação, cessão, etc);

h) Fazer o diagnóstico acerca das rotinas utilizadas para os processos de doação, cessão, etc.

i) Pré-diagnóstico dos funcionamentos e pontos críticos das áreas verificadas;

j) Fazer diagnóstico acerca das rotinas para as situações de desapropriação de imóveis;

k) Fazer diagnóstico acerca dos procedimentos de doação, permuta e alienação de imóveis;

l) Fazer diagnóstico acerca dos procedimentos de cessão de bens, permissão de utilização de bens públicos.

m) Identificar pontos críticos, se for o caso, com relação às incorporações dos imóveis.

4.1.5 Elaboração de minutas de documento para formação de comissão de servidores conforme NBCASP, para fundamentar/validar o trabalho;

4.1.6 Disponibilização de modelo de documentos necessários para iniciar as atividades, tais como, atas, comunicação interna e/ou documentos para estabelecer data de corte, período de transição da nova política contábil, e cronograma de realização das atividades;

4.1.7 Estabelecer de forma conjunta normas e procedimentos iniciais que nortearão as atividades de levantamento físico e avaliação, bem como, de rotinas e fluxos a serem adotados durante o procedimento de inventário;

4.2 Levantamento Contábil e Patrimonial:

4.2.1 Levantamento Contábil e Patrimonial consiste no levantamento das contas contábeis utilizadas pela Prefeitura, separada por entidade, o respectivo plano de contas e saldos registrados por grupo e demais informações pertinentes e necessárias para a reorganização e os ajustes contábeis necessários.

4.3 Levantamento Físico (Registro Físico):

4.3.1 O inventário ou levantamento físico dos bens móveis e imóveis consiste na localização, identificação e na fixação de etiqueta/placa de identificação, classificação contábil e registro físico e fotográfico dos bens inventariados; (as placas destinadas aos imóveis deverão ser reservadas);

4.3.2 Deverão ser realizadas vistorias “in loco” por profissionais capacitados e experientes, para descrição e caracterização individual de cada item;

4.3.3 A localização consiste na localização física de onde se encontra o bem (Órgão, Unidade, Centro de Custo e Localização); as características dos bens compreendem, entre outras especificações, o aspecto físico (estado de conservação – ótimo, bom, regular, ruim e péssimo) e detalhes do bem (material predominante - madeira, metal, tecido, plástico, cor).

4.3.4 A descrição dos bens sempre que possível, deve ser detalhada constando de dados tais como: número de patrimônio, fabricante, incorporações, marca, modelo, número de série, tipo, capacidade, dimensão, caracterização da parte elétrica, data de fabricação e outras características que se fizerem necessárias.

4.3.5 Todos os bens, considerados como ativo permanente, mas que por suas características e estado de conservação, não sejam registrados, a futura Contratada deverá relacionar e identificar para que seja realizado o controle de carga.

4.3.6 A futura contratada durante o serviço de campo com base em informações recebidas, deverá registrar a localização do bem da seguinte forma: Órgão, Unidade, Centro de Custo, Localização física e Responsável.

4.3.7 As atividades correspondentes à elaboração de inventário serão realizadas “in loco”, ou seja, nas unidades internas e externas da Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul-SC e seus respectivos Fundos e Fundações cabendo à contratada as despesas e a forma de deslocamento até os locais onde os bens se encontrem.

4.3.8 A Prefeitura de Campo Belo do Sul disponibilizará pelo menos um servidor para acompanhar durante as atividades de Inventário;

4.3.9 A Contratante disponibilizará todas as informações necessárias na ocasião das visitas de campo, para garantir agilidade na coleta de dados, inclusive, as matrículas atualizadas ou equivalentes dos imóveis a serem vistoriados.

4.3.10 Conforme o desenvolvimento dos trabalhos, a Contratada deverá, periodicamente e sempre que solicitado pela entidade, informar sobre quaisquer alterações no cronograma das atividades, para que os responsáveis pelas unidades sejam comunicados.

4.3.11 Os serviços serão executados em horários previamente acordados entre as partes com base em uma agenda a ser estabelecida durante a elaboração do Cronograma de atividades, sendo indicado pela entidade o responsável para acompanhamento dos trabalhos.

4.3.12 Será de responsabilidade da Prefeitura de Campo Belo do Sul o apoio aos técnicos da futura contratada durante todo o Inventário Físico, estabelecendo contato com as áreas a serem inventariadas, a fim de determinar o início e os períodos propícios para execução do trabalho.

4.3.13 Os itens cuja localização de difícil acesso e pelo seu formato não for possível fixar as etiquetas de controle Patrimonial deverão ser inventariados e reservados os números das respectivas etiquetas.

4.3.14 A Contratada deverá separar os materiais de mesma natureza com a descrição técnica e local a ser etiquetado e elaborar uma relação dos Materiais Permanentes.

4.3.15 A partir da realização do inventário, todos os bens destinados ao uso deverão ser inventariados. Ressalta-se que os bens que em razão das características físicas, estado de conservação ou valor forem dispensados de tombar, os mesmos deverão ser identificados com uma etiqueta fornecida pelo Contratado com a identificação “CARGA PATRIMONIAL”, cujo controle deverá ser por planilha simples.

4.3.16 As etiquetas de bens, as matrículas, os documentos (doação, cessão e outros),e demais ferramentas à elas relacionadas, serão fornecidas pela contratante. A futura Contratada deverá controlar as etiquetas que serão utilizadas no levantamento físico evitando problemas comuns como perda ou extravio de etiquetas. A futura Contratada deve indicar quais etiquetas foram utilizadas, extraviadas ou inutilizadas, a fim de controlar as diferentes faixas de números patrimoniais.

4.3.17 As etiquetas patrimoniais antigas, fixadas nos itens inventariados, poderão ser removidas, desde que não danifiquem os bens.

4.3.18 A futura Contratada deverá solicitar ao Gestor da Unidade/Responsável pelo acompanhamento do inventário a relação de materiais de uso pessoal de servidores, bem como, aqueles particulares ou de terceiros que não pertencem a municipalidade, bem como, aqueles que encontram-se cedidos, emprestados ou em manutenção.

4.3.19 Após o inventário físico, a futura contratada deverá emitir relatório separado por centro de custo, devendo conter no mínimo, Centro de Custo, Localização Física, nº da identificação patrimonial, descrição resumida e encaminhará às unidades inventariadas para conferência e ajustes, se for o caso. Sendo este documento usado como Termo de Responsabilidade até a emissão do termo definitivo.

4.3.20 As aquisições efetuadas durante o período de inventário deverão ser registradas normalmente pelo Departamento de Patrimônio na solução disponibilizada pela empresa Contratada.

4.3.21 As obras em andamento ou que estiverem com termo provisório de entrega, deverão ser registradas em solução orientada pela empresa.

4.3.22 Após o levantamento físico em cada setor/ departamento, a futura contratada deverá criar uma forma de controle visível, preferencialmente na porta do setor identificando como “SETOR JÁ INVENTARIADO”, bem como, a data e o inventariante responsável.

4.4 Da Avaliação e Ajustes contábeis

4.4.1 Para a avaliação inicial do acervo patrimonial, considerando os bens móveis e imóveis do ativo permanentes, deverão ser utilizados métodos de avaliação consagrados, com critérios e metodologias coerentes com as normas da ABNT, bem como, critérios adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Secretaria do Tesouro Nacional e normas contábeis aplicadas ao Setor público.

4.4.2 A avaliação inicial será considerada para fins de atualização dos registros contábeis, os quais serão base para os ajustes iniciais de adoção das novas políticas contábeis relacionadas aos bens móveis do ativo permanente, dessa forma, o critério a ser utilizado será o preço justo, tendo como referência os preços de mercado. O Laudo/relatório técnico deverá conter a análise de pesquisa de mercado dos itens na condição de novo ajustado a condição em que se encontra.

4.4.3 A contratada deverá capacitar o (s) servidor (s) para a utilização do sistema e realizar o cadastro dos bens inventariados e avaliados no sistema de patrimônio utilizado pelo Município, especificando o nº do bem, os órgãos, unidades, centros de custos, localização física, responsáveis, natureza do bem, classificação contábil, descrição informações em atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade, como a definição do método de depreciação, dos bens atualizados, por classe de bens, com cálculo do valor residual, valor depreciável, estimativa de vida útil econômica dos bens, taxa de depreciação.

4.4.4 A contratada, através de contador habilitado deverá elaborar o relatório para os ajustes contábeis e fornecerá todo o auxílio necessário ao setor contábil nos lançamentos pertinentes e na elaboração de notas explicativas, contendo todos os atos e fatos relevantes que envolvem o patrimônio imobilizado, como os critérios de reconhecimento, mensuração e avaliação dos ativos, cálculo do valor residual, valor depreciável, vida útil dos bens, segundo critérios adotados pelo Município, atendendo ainda as NBCASP.

4.4.5 A contratada deverá auxiliar na elaboração do Parecer do Controle Interno referente às Atualizações no patrimônio, caso seja solicitado;

4.4.6 A Contratada deverá fornecer o laudo de avaliação patrimonial, o qual será o “Livro de Inventário de Regularização Patrimonial nº 001/2021” assinado por técnico especializado, com o devido registro no CRC ou CRA e CREA OU CAU com o descritivo dos bens avaliados e seus respectivos valores;

4.4.7 Deverão ser auxiliados os técnicos do Município, sobre tudo ao setor contábil para sejam registrados na contabilidade os efeitos dos laudos no sistema de contabilidade e de controle patrimonial, utilizado pelo Município;

4.4.8 Deverá elaborar as Notas Explicativas contendo todos os atos e fatos relevantes que envolvem o patrimônio imobilizado, como critérios de reconhecimento, mensuração e avaliação dos ativos, método de depreciação utilizado por classe de bens, cálculo do valor residual, valor depreciável, vida útil dos bens, segundo os critérios adotados pela Contratante, atendendo as NBCASP.

4.5 Normas e Procedimentos

4.5.1 Elaborar normas e rotinas de procedimentos operacionais, definindo as diretrizes a serem observadas por todas as áreas envolvidas no processo de gestão do imobilizado,

desde a aquisição até a baixa dos ativos, garantindo a continuidade e o eficaz gerenciamento patrimonial.

4.5.2 Descrever, para cada área ou setor, a proposta de procedimentos a serem adotados durante as atividades relacionadas aos bens patrimoniais.

4.5.3 Definir critérios para Depreciação, Amortização, Exaustão, Avaliação e Reavaliação, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

4.5.4 Deverá ser apresentada a proposta de Manual com normas e procedimentos de “GESTÃO PATRIMONIAL”, a qual deverá ser ratificada pela Comissão designadas pela

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL.

5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

O Município possui aproximadamente 7.000 (sete mil) bens móveis e aproximadamente 60 (sessenta) imóveis, compreendendo terrenos e edificações. Os trabalhos deverão ser desenvolvidos de forma presencial e a distância, devendo apresentar como relatório final o Inventário de Atualização e Regularização Patrimonial.

Laudo de Avaliação. Os Serviços deverão ser realizados por etapa conforme o item 03, com o cronograma abaixo, devendo ao final de cada etapa apresentar o respectivo relatório.

Da descrição/etapas e execução dos serviços SET OUT NOV

Etapa 01 – Planejamento Inicial X

Etapa 02 – Levantamento Físico (Registro Físico) X

Etapa 03 – Avaliação e Ajustes Contábeis X

Para fins de medição, especialmente no que tange à etapa 02 e por conveniência da administração, os relatórios e respectivas Notas Fiscais deverão ser apresentados respeitando as Unidades Orçamentárias.

Estima-se que os serviços sejam executados no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, podendo haver prorrogação de prazo, desde que devidamente justificado.

6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento do valor do objeto contratado será efetuado após a conclusão de cada etapa, mediante apresentação de nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo responsável e pelo respectivo relatório de prestação dos serviços, em até 30(trinta) dias da NF.

6.2. Caso a prestação de serviços seja recusada ou o correspondente documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização da prestação do serviço ou do documento fiscal.

6.3 O cronograma de pagamento respeitará sempre que possível o seguinte cronograma.

Da descrição/etapas e execução dos serviços Valor a ser pago

Etapa 01 - Planejamento Inicial R$

Etapa 02 – Levantamento Físico (Registro Físico) R$

Etapa 03 - Avaliação e Ajustes Contábeis R$

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Executar os serviços decorrente desta contratação nas formas e condições determinadas neste Termo de Referência e respectivo Contrato;

7.2. Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;

7.3. Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comercial; 7.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

7.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessados;

7.6. Executar o objeto diretamente, sendo vedada a subcontratação;

7.7. Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no contrato firmado;

7.8. Após a assinatura do contrato, a empresa terá o prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos para dar início do trabalho contratado.

7.9. A contratada realizará as reuniões com a Comissão de Patrimônio ou Secretários e demais servidores, sempre que necessário.

7.10. A empresa vencedora será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratados, incluindo despesas com deslocamento, estadia, alimentação, salário, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, isentando integralmente o Munícipio.

7.1. Executar os serviços decorrente desta contratação nas formas e condições determinadas neste Termo de Referência e respectivo Contrato;

7.2. Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;

7.3. Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comercial; 7.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

7.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessados;

7.6. Executar o objeto diretamente, sendo vedada a subcontratação;

7.7. Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no contrato firmado;

7.8. Após a assinatura do contrato, a empresa terá o prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos para dar início do trabalho contratado.

7.9. A contratada realizará as reuniões com a Comissão de Patrimônio ou Secretários e demais servidores, sempre que necessário.

7.10. A empresa vencedora será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratados, incluindo despesas com deslocamento, estadia, alimentação, salário, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, isentando integralmente o Munícipio.

9. DOS RESULTADOS ESPERANDOS

9.1 Da prestação do serviço são esperados os seguintes resultados:

a) Como relatório final, deverá ser apresentado o “Livro de Inventário de Regularização Patrimonial”, o qual será o Laudo de Avaliação que dará suporte para os ajustes contábeis, devendo conter os critérios adotados, a metodologia e a relação dos bens com todas as informações relativas a imagem, localização, classificação contábil, vida útil, e situação e valoração dos bens;

b) Realizar a configuração no sistema de patrimônio utilizado pela Entidade para o cadastro das contas de acordo com o plano de contas da contabilidade pública;

c) Realizar o cadastro dos móveis e imóveis no sistema de patrimônio da Entidade;

d) Orientar, auxiliar e realizar, se for o caso, os ajustes iniciais necessários à adoção dos procedimentos contábeis e patrimoniais;

e) Configurar o sistema para realizar a depreciação dos bens nos termos das normas de contabilidade;

f) Realizar a identificação de bens inservíveis, relacionando-os como carga patrimonial e sugestões para o leilão;

g) Minuta do Manual de Gestão Patrimonial, que deverá conter no mínimo: fluxos e procedimentos relativos a incorporação, desincorporação de bens móveis e imóveis; movimentação, doação, transferência, inventários e demais procedimentos relacionados ao controle dos bens móveis e imóveis).

h) Documentos, fotos, relatórios, tabelas, atas, minutas de decretos e leis, notas explicativas e outros modelos entregues durante a execução dos serviços;

i) Relatório dos bens que foram identificados e registrados, mas que não houve a possibilidade da fixação das etiquetas;

j) Termos de Responsabilidade, ou equivalentes, devidamente assinados pelos responsáveis;

k) Encaminhar para o Setor de Tributos relatório resumido de todos os bens identificados, com os respectivos valores.

10. VIGÊNCIA

10.1. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2021, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que justificadamente.

11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

11.1. A Contratada encaminhará nota fiscal, após a realização do serviço, sendo que o pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias;

12. RECURSO A SER UTILIZADO

Unidade – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

As despesas decorrentes desta contratação serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária:

Despesa 07 – Comp. 33903905000000 Serviços Técnicos Profissionais

13. TERMO DE ACEITE

Declaro, nos termos da Legislação que serei responsável pela fiscalização do contrato originado por esse Processo Licitatório, acompanhando e anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que se fizer necessário à regularização das faltas ou defeitos para exigir seu fiel cumprimento.

Nome Fiscal: Eliton Natanael da Silva Fernandes

CPF: 030.305.509-07

Cargo/função: Contador

Assinatura do fiscal: _______________________________________

ANEXO II

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

À Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul, SC

Credenciamos o(a) Sr.(a) ___________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº _______________ e do CPF nº

________________, a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul, SC, na modalidade PREGÃO Nº xxx, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa

_______________________________________ , bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local, ______ de ____________________ de 2021.

(nome e assinatura do responsável legal)

(CPF ou RG)

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – ARTIGO 7º, XXXIII, CF

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

Ref.: PREGÃO Nº XX

A empresa ______________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) _________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº

_______________ e do CPF nº ________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ().

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.)

Local, ______ de ____________________ de 2021.

(nome e assinatura do responsável legal)

(CPF ou RG)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

Ref.: PREGÃO Nº XX

Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, ou seja, de que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público, que não está impedida de transacionar com a Administração Pública e que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no artigo 9º, da Lei 8.666/93.

Local, ______ de ____________________ de 2021.

(nome e assinatura do responsável legal)

(CPF ou RG)

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LICITAÇÃO

(ATENDIMENTO AO INCISO VII DO ART. 4º DA LEI Nº 10.520/2002)

(*) Este documento deverá ser preenchido e anexado ao Envelope nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL (pelo lado externo) ou poderá ser substituído por declaração verbal ao Pregoeiro no início da Sessão.

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

Em atendimento ao inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a empresa _________________________________________,

inscrita no CNPJ sob o nº __________________, DECLARA que cumpre plenamente

os requisitos de habilitação exigidos no XXXX, instaurado pela Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul, SC.

Local, ______ de ____________________ de 2021.

(nome e assinatura do responsável legal)

(CPF ou RG)

Anexo VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

Ref.: PREGÃO Nº XX

DECLARAMOS, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006.

Declaro, para fins da LC 123/2006 e suas alterações, sob as penalidades desta, ser:

( ) MICROEMPRESA – Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 e estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE– Receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Observações: • Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006; • A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado. , em de de 2018.

Local, ______ de ____________________ de 2021.

(nome e assinatura do responsável legal)

(CPF ou RG)

ANEXO VII

MODELO DEV DECLARAÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS ANUÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

Ref.: PREGÃO Nº XX

Pelo presente, declaramos que no ato da contratação será indicado mediante apresentação de comprovação de vínculo com os responsáveis técnicos devidamente habilitados junto ao CRC ou CRA e CREA ou CAU. Declaro ainda estar ciente de que o vínculo deverá ser comprovado mediante apresentação do registro na carteira profissional ou equivalente ou contrato devidamente assinado pelas partes e testemunhas), sob pena de desclassificação.

__________________, XX de Agosto de 2021.

xxxx

CPF xxxx

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

Razão Social:

Endereço:

Cidade/Estado:

CNPJ:

Ref.: PREGÃO Nº XX

Pelo presente, firmamos o compromisso de que no ato da Contratação apresentaremos os comprovantes de possuir vínculo com os seguintes profissionais:

I - Contador devidamente habilitado e regular junto ao CRC, devendo comprovar experiência na área pública. (a comprovação de experiência poderá ser dispensada, quando o profissional for responsável técnico de empresa que detenha do respetivo atestado de capacidade técnica).

II - Profissional com conhecimento técnico para operacionalização do sistema e gestão e patrimônio e Contabilidade utilizados pelo Município, sendo atualmente Betha.

III – Engenheiro ou Arquiteto devidamente habilitado e regular junto ao CREA ou CAU.

__________________, XX de Agosto de 2021.

xxxx

CPF xxxx

ANEXO IX

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº ____/2021

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL E A EMPRESA ___________________________________________, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL SC.

O MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 82.777.319/0001-92, com sede na Rua Major Teodósio Furtado, 30, Centro, Campo Belo do Sul, SC, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora Claudiane Varela Pucci, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.293.335-SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob o nº 035.204.769-08 doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa _________________________, inscrita no CNPJ-MF sob o nº _____________________, com sede na _____________________, representada neste ato, pelo seu (ua) __________________, Senhor(a) _______________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________ e inscrito(a) no CPF-MF sob o nº _____________________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebração foi autorizada de acordo com o processo de licitação modalidade Pregão nº XXXX, e que se regerá pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de Serviços Técnicos de inventário de atualização patrimonial, compreendendo o levantamento físico e a avaliação dos bens móveis e imóveis (exceto bens e infraestrutura e de uso comum dom povo) do Município de xxx, visando atender as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública e demais normas pertinentes, conforme detalhamento dos serviços disposto no Anexo I Termo de Referência do Edital, ao qual vincula-se este instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Faz parte Integrante deste Contrato, independente de sua transcrição, as peças constantes do Processo Licitatório nº XXXX, Pregão nº XXXX e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA – ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS:

Os serviços deste termo, será realizado conforme descrito na clausula primeira, ao qual segue de forma detalhada a seguir:

2.1 Do Planejamento:

Esta etapa consistirá no diagnóstico da situação atual e planejamento dos próximos passos para realização do inventário, a concepção desse momento dos serviços deverá seguir os seguintes passos:

2.1.1 Reunião com o Gestor da Secretaria de Administração do Município de Campo Belo do Sul-SC, para exposição das atividades Iniciais;

2.1.2 Elaboração de roteiro e cronograma operacional com a relação aos prazos e os locais a serem inventariados, estimando-se um prazo de até 10 dias corridos da assinatura do contrato, para a entrega do respectivo cronograma;

2.1.3 Realizar treinamento com servidores designados, com o propósito de conscientizar, orientar e treinar com vistas ao Controle Patrimonial.

2.1.4 Fazer o diagnóstico e análise das rotinas existentes e dotadas pelo Departamento de Patrimônio da Entidade, bem como dos setores envolvidos, entre eles, o setor contábil e o setor de compras, compreendo:

a) Fazer o diagnóstico do fluxo de compras x contabilidade x patrimônio;

b) Fazer o diagnóstico dos procedimentos da área de Orçamentos;

c) Fazer o diagnóstico os procedimentos da área de Patrimônio;

d) Fazer o diagnóstico dos procedimentos da área de Compras;

e) Levantamento dos procedimentos da área de Manutenção;

e) Levantamento dos procedimentos da área de contabilidade;

f) Fazer o diagnóstico dos procedimentos de baixa;

g) Fazer o diagnóstico dos procedimentos adotados com relação de terceiros (Doação, cessão, etc);

h) Fazer o diagnóstico acerca das rotinas utilizadas para os processos de doação, cessão, etc.

i) Pré-diagnóstico dos funcionamentos e pontos críticos das áreas verificadas;

2.1.5 Elaboração de minutas de documento para formação de comissão de servidores conforme NBCASP, para fundamentar/validar o trabalho;

2.1.6 Disponibilização de modelo de documentos necessários para iniciar as atividades, tais como, atas, comunicação interna e/ou documentos para estabelecer data de corte, período de transição da nova política contábil, e cronograma de realização das atividades;

2.1.7 Estabelecer de forma conjunta normas e procedimentos iniciais que nortearão as atividades de levantamento físico e avaliação, bem como, de rotinas e fluxos a serem adotados durante o procedimento de inventário;

2.2 Levantamento Contábil e Patrimonial

2.2.1 Levantamento Contábil e Patrimonial consiste no levantamento das contas contábeis utilizadas pela Prefeitura, separada por entidade, o respectivo plano de contas e saldos registrados por grupo e demais informações pertinentes e necessárias para a reorganização e os ajustes contábeis necessários.

2.3 Levantamento Físico (Registro Físico)

2.3.1 O inventário ou levantamento físico, consiste na localização, identificação e na fixação de etiqueta/placa de identificação, classificação contábil e registro dos bens inventariados;

2.3.2 Deverão ser realizadas vistorias “in loco” por profissionais capacitados e experientes, para descrição e caracterização individual de cada item;

2.3.3 A localização consiste na localização física de onde se encontra o bem (Órgão, Unidade, Centro de Custo e Localização); as características dos bens compreendem, entre outras especificações, o aspecto físico (estado de conservação – ótimo, bom, regular, ruim e péssimo) e detalhes do bem (material predominante - madeira, metal, tecido, plástico, cor).

2.3.4 A descrição dos bens sempre que possível, deve ser detalhada constando de dados tais como: número de patrimônio, fabricante, incorporações, marca, modelo, número de série, tipo, capacidade, dimensão, caracterização da parte elétrica, data de fabricação e outras características que se fizerem necessárias.

2.3.5 Todos os bens, considerados como ativo permanente, mas que por suas características e estado de conservação, não sejam registrados, a futura Contratada deverá relacionar e identificar para que seja realizado o controle de carga.

2.3.6 A futura contratada durante o serviço de campo com base em informações recebidas, deverá registrar a localização do bem da seguinte forma: Órgão, Unidade, Centro de Custo, Localização física e Responsável.

2.3.7 As atividades correspondentes à elaboração de inventário serão realizadas “in loco”, ou seja, nas unidades internas e externas da Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul-SC e seus respectivos Fundos e Fundações cabendo à contratada as despesas e a forma de deslocamento até os locais onde os bens se encontrem.

2.3.8 A Prefeitura de Campo Belo do Sul disponibilizará pelo menos um servidor para acompanhar durante as atividades de Inventário;

2.3.9 A Contratante disponibilizará todas as informações necessárias na ocasião das visitas de campo, para garantir agilidade na coleta de dados.

2.3.10 Conforme o desenvolvimento dos trabalhos, a Contratada deverá, periodicamente e sempre que solicitado pela entidade, informar sobre quaisquer alterações no cronograma das atividades, para que os responsáveis pelas unidades sejam comunicados.

2.3.11 Os serviços serão executados em horários previamente acordados entre as partes com base em uma agenda a ser estabelecida durante a elaboração do Cronograma de atividades, sendo indicado pela entidade o responsável para acompanhamento dos trabalhos.

2.3.12 Será de responsabilidade da Prefeitura de Campo Belo do Sul o apoio aos técnicos da futura contratada durante todo o Inventário Físico, estabelecendo contato com as áreas a serem inventariadas, a fim de determinar o início e os períodos propícios para execução do trabalho.

2.3.13 Os itens cuja localização de difícil acesso e pelo seu formato não for possível fixar as etiquetas de controle Patrimonial deverão ser inventariados e reservados os números das respectivas etiquetas.

2.3.14 A Contratada deverá separar os materiais de mesma natureza com a descrição técnica e local a ser etiquetado e elaborar uma relação dos Materiais Permanentes.

2.3.15 A partir da realização do inventário, todos os bens destinados ao uso deverão ser inventariados. Ressalta-se que os bens que em razão das características físicas, estado de conservação ou valor forem dispensados de tombar, os mesmos deverão ser identificados com uma etiqueta fornecida pelo Município com a identificação “CARGA PATRIMONIAL”, cujo controle deverá ser por planilha simples.

2.3.16 As etiquetas e demais ferramentas à elas relacionadas, serão fornecidas pela contratante. A futura Contratada deverá controlar as etiquetas que serão utilizadas no levantamento físico evitando problemas comuns como perda ou extravio de etiquetas. A futura Contratada deve indicar quais etiquetas foram utilizadas, extraviadas ou inutilizadas, a fim de controlar as diferentes faixas de números patrimoniais.

2.3.17 As etiquetas patrimoniais antigas, fixadas nos itens inventariados, poderão ser removidas, desde que não danifiquem os bens.

2.3.18 A futura Contratada deverá solicitar ao Gestor da Unidade/Responsável pelo acompanhamento do inventário a relação de materiais de uso pessoal de servidores bem como, aqueles particulares ou de terceiros que não pertencem a municipalidade, bem como, aqueles que encontram-se cedidos, emprestados ou em manutenção.

2.3.19 Após o inventário físico, a futura contratada deverá emitir relatório separado por centro de custo, devendo conter no mínimo, Centro de Custo, Localização Física, nº da identificação patrimonial, descrição resumida e encaminhará às unidades inventariadas para conferência e ajustes, se for o caso. Sendo este documento usado como Termo de Responsabilidade até a emissão do termo definitivo.

2.3.20 As aquisições efetuadas durante o período de inventário deverão ser registradas normalmente pelo Departamento de Patrimônio na solução disponibilizada pela empresa Contratada.

2.3.21 Após o levantamento físico em cada setor/ departamento, a futura contratada deverá criar uma forma de controle visível, preferencialmente na porta do setor identificando como “SETOR JÁ INVENTARIADO”, bem como, a data e o inventariante responsável.

2.4 Da Avaliação e Ajustes contábeis

2.4.1 Para a avaliação inicial do acervo patrimonial, considerando os bens móveis permanentes, deverão ser utilizados métodos de avaliação consagrados, com critérios e metodologias coerentes com as normas da ABNT, bem como, critérios adotados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Secretaria do Tesouro Nacional e normas contábeis aplicadas ao Setor público.

2.4.2 A avaliação inicial será considerada para fins de atualização dos registros contábeis, os quais serão base para os ajustes iniciais de adoção das novas políticas contábeis relacionadas aos bens móveis do ativo permanente, dessa forma, o critério a ser utilizado será o preço justo, tendo como referência os preços de mercado. O Laudo/relatório técnico deverá conter a análise de pesquisa de mercado dos itens na condição de novo ajustado a condição em que se encontra.

2.4.3 A contratada deverá capacitar o (s) servidor (s) para a utilização do sistema e realizar o cadastro dos bens inventariados e avaliados no sistema de patrimônio utilizado pelo Município, especificando o nº do bem, os órgãos, unidades, centros de custos, localização física, responsáveis, natureza do bem, classificação contábil, descrição informações em atendimento as Normas Brasileiras de Contabilidade, como a definição do método de depreciação, dos bens atualizados, por classe de bens, com cálculo do valor residual, valor depreciável, estimativa de vida útil econômica dos bens, taxa de depreciação.

2.4.4 A contratada, através de contador habilitado deverá elaborar o relatório para os ajustes contábeis e fornecerá todo o auxílio necessário ao setor contábil nos lançamentos pertinentes e na elaboração de notas explicativas, contendo todos os atos e fatos relevantes que envolvem o patrimônio imobilizado, como os critérios de reconhecimento, mensuração e avaliação dos ativos, cálculo do valor residual, valor depreciável, vida útil dos bens, segundo critérios adotados pelo Município, atendendo ainda as NBCASP.

2.4.5 A contratada deverá auxiliar na elaboração do Parecer do Controle Interno referente às Atualizações no patrimônio, caso seja solicitado;

2.4.6 A Contratada deverá fornecer o laudo de avaliação patrimonial, o qual será o “Livro de Inventário de Atualização Patrimonial nº 001/2021” assinado por técnico especializado, com o devido registro no CRC ou CRA e CREA ou CAU com o descritivo dos bens avaliados e seus respectivos valores;

2.4.7 Deverão ser auxiliados os técnicos do Município, sobre tudo ao setor contábil para sejam registrados na contabilidade os efeitos dos laudos no sistema de contabilidade e de controle patrimonial, utilizado pelo Município;

2.4.8 Deverá elaborar as Notas Explicativas contendo todos os atos e fatos relevantes que envolvem o patrimônio imobilizado, como critérios de reconhecimento, mensuração e avaliação dos ativos, método de depreciação utilizado por classe de bens, cálculo do valor

residual, valor depreciável, vida útil dos bens, segundo os critérios adotados pela Contratante, atendendo as NBCASP.

2.5 Normas e Procedimentos

2.5.1 Elaborar normas e rotinas de procedimentos operacionais, definindo as diretrizes a serem observadas por todas as áreas envolvidas no processo de gestão do imobilizado, desde a aquisição até a baixa dos ativos, garantindo a continuidade e o eficaz gerenciamento patrimonial.

2.5.2 Descrever, para cada área ou setor, a proposta de procedimentos a serem adotados durante as atividades relacionadas aos bens patrimoniais.

2.5.3 Definir critérios para Depreciação, Amortização, Exaustão, Avaliação e Reavaliação, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

2.5.4 Deverá ser apresentada a proposta de Manual com normas e procedimentos de “GESTÃO PATRIMONIAL”, a qual deverá ser ratificada pela Comissão designadas pela

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL.

CLÁUSULA TERCEIRA –DA FISCALIZAÇÃO:

3.0 - A fiscalização e o acompanhamento dos serviços do objeto deste Contrato será feita pela CONTRATANTE, através do servidor Eliton Natanael da Silva Fernandes para o acompanhamento formal nos aspectos administrativos, procedimentais e contábeis e para executar o acompanhamento e fiscalização das entregas, devendo registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a correção das irregularidades apontadas, no prazo que for estabelecido.

3.1 - As exigências e a atuação da fiscalização pelo CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada no que concerne à execução do objeto contratado.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

4.0 - O presente Contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do presente contrato, podendo ser prorrogado a critério da administração, conforme art. 57, II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

5.0 - Pelo prestação dos serviços previsto(s) na Cláusula Primeira, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ ____________ (__________________________), que será divido de acordo com as etapas e os percentuais conforme o cronograma físico-financeiro abaixo:

Cronograma físico- financeiro % OUT NOV

Etapa 01 – Planejamento Inicial 25%

Etapa 02 – Levantamento Físico (Registro Físico) 35%

Etapa 03 – Avaliação e Ajustes Contábeis 40%

5.1 - A(s) despesa(s) decorrente(s) do fornecimento do(s), objeto deste Contrato, correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: Despesa 07.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 O pagamento do valor do objeto contratado será efetuado após a conclusão de cada etapa, mediante apresentação de nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo responsável e pelo respectivo relatório de prestação dos serviços, em até 30(trinta) dias da NF.

6.2. Caso a prestação de serviços seja recusada ou o correspondente documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização da prestação do serviço ou do documento fiscal.

6.3 O cronograma de pagamento respeitará sempre que possível o seguinte cronograma.

Das Etapas e do Cronograma físico- financeiro VALOR

Etapa 01 – Planejamento Inicial R$

Etapa 02 – Levantamento Físico (Registro Físico) R$

Etapa 03 – Avaliação e Ajustes Contábeis R$

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES:

7.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

A) Executar os serviços decorrente desta contratação nas formas e condições determinadas neste Termo de Referência e respectivo Contrato;

B) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;

C) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comercial;

D) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

E) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessados;

F) Executar o objeto diretamente, sendo vedada a subcontratação;

G) Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no contrato firmado;

H) Após a assinatura do contrato, a empresa terá o prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos para dar início do trabalho contratado.

I) A contratada realizará as reuniões com a Comissão de Patrimônio ou Secretários e demais servidores, sempre que necessário.

J) A empresa vencedora será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratados, incluindo despesas com deslocamento, estadia, alimentação, salário, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, isentando integralmente o Munícipio.

7.2 OBRIGAÇÕES DA CONTRANTE

A) O contratante obriga-se à:

B) Nomear, através de ato do Prefeito Municipal, a Comissão de Patrimônio, conforme orientação da Contratada;

C) Designar Fiscal para acompanhar os Serviços;

D) Disponibilizar material e espaço necessário para que a contratada realize os respectivos treinamentos;

E) E) Editar Decreto com os procedimentos iniciais para o inventário de regularização, de acordo com as instruções da Contratada;

F) Verificar a correta execução contratual, informando as irregularidades ocorridas aos setores competentes;

G) Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela

CONTRATADA;

H) Dar livre acesso aos documentos do município e aos demais departamentos;

I) Efetuar análise da nota fiscal, atestar em tempo hábil e encaminhar ao setor competente para a realização do pagamento;

J) Efetuar o pagamento de forma ajustada no instrumento contratual;

K) Cumprir com as demais obrigações na minuta de contrato, neste Termo de Referência e outras previstas no contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1 - A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.

8.2 - A rescisão contratual poderá ser:

I - determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a

XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

II - amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1 - Pelo atraso injustificado na entrega do(s) objeto deste Contrato, sujeita-se a

CONTRATADA às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte

conformidade:

I – Advertência:

II - multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do item não cumprido, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

V – As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à

CONTRATANTE.

9.2 - Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e poderá ser descredenciada do sistema de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

10.1 - O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

10.2 – Poderá, contudo, haver subcontratação de parte do objeto (até 50%), desde que a empresa subcontratada comprove preencher todos os requisitos de habilitação exigidos neste edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

11.1 - A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do

presente termo, na forma prevista em Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

12.1 - Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Capinzal, SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.

E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.

Campo Belo do Sul, SC, ______ de _____________ de 2021.