Ato n.º 3271306

Informações Básicas

Código3271306
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeCONSAD
URL de Origem
Data de Publicação09/09/2021
CategoriaOutras publicações
Título2ª ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
Arquivo Fonte1631101626_2_alterao_e_consolidao_do_protocolo.docx
Conteúdo

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Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – De Segurança Alimentar Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD

Rua Odilon Cairo de Oliveira, 515, Bairro São Gotardo – São Miguel do Oeste/SC. Telefone: 49-3622-2739 CPNJ: 07.242.972/0001-31

2ª ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD é um Consórcio Público, constituído na forma de Associação Pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrito no CNPJ nº 07.242.972/0001-31, e com sede na Rua Odilon Cairo de Oliveira, n° 515, Bairro São Gotardo na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, por intermédio dos municípios consorciados de comum acordo, firmam a PRIMEIRA ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO ao PROTOCOLO DE INTENÇÕES, na forma da Lei n° 11.107/2015, de seu regulamento Decreto n° 6.017/2007 e das demais disciplinas legais aplicáveis à matéria, tendo como justas e acordadas as seguintes alterações, observadas as condições abaixo estabelecidas:

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE, PRAZO DE DURAÇÃO E SEDE

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA

Art. 1° - O consórcio público é denominado de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD, e constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.

Parágrafo único: O Consórcio adquire personalidade jurídica de direito público mediante a vigência das leis de ratificação dos entes consorciados, na forma deste Protocolo de Intenções, da Lei n° 11.107/2005 e do Decreto Federal n° 6.017/2007.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 2° - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD terá como finalidade articular e estimular ações nos municípios consorciados a fim de viabilizar programas de segurança alimentar e desenvolvimento local, envolvendo arranjos socioeconômicos socialmente juntos, além de dar suporte aos serviços de inspeção de produtos de origem animal e vegetal, de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, nos municípios consorciados, dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária –SUASA, em conformidade com a Lei n° 7.889/89, Lei n° 8.171/91, Lei n° 9.712/98, Decreto Federal n° 5.741/06 e outras normas e regulamentos que venham a ser expedidas, com vistas a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, fiscalização, educação, vigilância de animais e vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal.

Art. 3° - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD tem por objetivos:

I – Planejar e gerir atividades destinadas a instituir e ampliar as ações de segurança alimentar e nutricional e de promoção do desenvolvimento local dos municípios consorciados, mediante o incentivo às atividades de outras entidades buscando atuar em cooperação com os demais entes públicos, privados e da sociedade civil, mediante celebração de parcerias;

II – Estimular a cooperação intermunicipal e a elaboração de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento local, auxiliando na elaboração de projetos de desenvolvimento;

III – Apoiar ações nos municípios consorciados, da iniciativa privada e da sociedade civil na busca de maior participação nas decisões de interesse da região, em esferas superiores;

IV – Promover o intercâmbio de experiências sobre o desenvolvimento em nível regional, estadual e nacional, envolvendo os agentes institucionais do território;

V – Promover ações e convênios no âmbito de sistemas de tratamento de resíduos e preservação do meio ambiente;

VI – Assegurar e/ou realizar a prestação de serviços de inspeção de produtos de origem animal e vegetal, no território dos municípios consorciados, assegurando um sistema eficiente e eficaz;

VII - Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, prestando serviço de acordo com os parâmetros aceitos pela Secretaria de Estado da Agricultura e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA princípios, diretrizes e normas que regulam o SUASA;

VIII – Criar instrumento de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, com a respectiva inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus subprodutos e resíduos de valor econômico, mantendo controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados às empresas cadastradas e aos municípios consorciados;

IX – Dar suporte à fiscalização dos insumos e serviços usados nas atividades agropecuárias.

X – Realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias, animal e vegetal, da região oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições;

XI – Viabilizar ações conjuntas na área da produção, compra e venda de materiais e outros insumos;

XII – Adequar o controle oficial em toda a cadeia produtiva animal e vegetal;

XIII – Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal e vegetal nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de auxílio a diagnóstico para a correta aplicação das normas do SUASA;

XIV – Nos assuntos atinentes às finalidades do Consórcio e/ou de interesse comum, representar os municípios que o integram, perante quaisquer autoridades ou instituições;

XV – Prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios consorciados, na implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do SUASA;

XVI – Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;

XVII –Viabilizar a existência de infraestrutura de serviços de inspeção de produtos de origem animal e vegetal na área territorial do consórcio;

XVIII - Notificar às autoridades competentes, dos eventos relativos à sanidade agropecuária;

XIX – Fomentar o fortalecimento das agroindústrias existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;

XX - Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, quando da elaboração de projetos e conveniados com as Secretarias de Estado, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Desenvolvimento Agrário e outros que firmarem parcerias com o CONSAD;

XXI – Implantar, contratar ou conveniar serviços de laboratório;

XXII – Poderá o Consórcio atuar nas ações de ATER;

XXIII- Poderá criar Rede ATER de cooperação de Assistência técnica e Certificação de Orgânicos;

XXIV – Poderá esse consórcio firmar convênios e estabelecer parcerias com Associações de Municípios localizadas dentro de sua área de atuação, para desenvolvimento de ações e execução de projetos.

Art. 4° - Para cumprir seus objetivos o consórcio poderá:

I – Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, buscando, em especial, a participação da sociedade organizada para atendimento das normas de segurança alimentar, desenvolvimento e do SUASA;

II – Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;

III – Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados ou não, dispensada a licitação;

IV – Adquirir e/ou receber em doação ou seção de uso os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio;

V - Realizar licitações em nome dos municípios consorciados sendo o faturamento e o pagamento em nome dos municípios;

VI – Outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços de acordo com as normas estabelecidas no contrato de programa;

VII – Contratar ou receber por cessão os préstimos de servidores públicos municipais dos municípios consorciados;

VIII – Articular-se com o sistema segurança alimentar, de desenvolvimento e sanidade agropecuária, dos Estados, da União, para tratar de assuntos relativos aos objetivos do consórcio;

IX – Promover a divulgação dos serviços e dos produtos visando a valorização e comercialização;

X – Promover a habilitação e treinamento de seu corpo técnico;

XI - Poderá este consórcio prestar serviço de assistência técnica e extensão rural através de convênios.

XII- O Consórcio para viabilizar as ações de tratamento e resíduos poderá firmar convênios;

XIII- As condições para celebração de contratos de gestão ou termo de parceria, entre os municípios e o CONSAD, serão regulamentados no regimento interno.

XIV –Receber a delegação do Serviço de Inspeção Municipal dos municípios consorciados, a fim de ser o responsável pela execução do mesmo.

CAPÍTULO III

DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA SEDE

Art. 5° - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD, vigorará por prazo indeterminado.

Parágrafo único: A alteração do contrato de consórcio ou a extinção do consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, previamente autorizado, e sendo ratificado, através de lei dos entes consorciados.

Art. 6° - O consórcio terá sede na Rua Odilon Cairo de Oliveira, n° 515, Bairro São Gotardo na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, podendo ser alterada por decisão da Assembleia Geral.

TÍTULO II

DA SUBSCRIÇÃO, DOS SUBSCRITORES E DOS CONSORCIADOS

E ÁREA DE ATUAÇÃO

CAPÍTULO I

DA SUBSCRIÇÃO, DOS SUBSCRITORES E DOS CONSORCIADOS

Art. 7° - Os subscritores iniciais são os entes da federação que firmaram o Protocolo de Intenções de fundação do consórcio e são consorciados todos aqueles que o ratificaram por lei:

I – Entes da Federação subscritores iniciais: Dionísio Cerqueira –SC, Palma Sola –SC, Guarujá do Sul –SC, São José do Credo –SC, Princesa- SC, Guaraciaba –SC, Barra Bonita –SC, Bandeirante –SC, São Miguel do Oeste –SC, Descanso -SC, Belmonte –SC, Santa Helena- SC, Tunápolis –SC, Iporã do Oeste –SC, Mondaí –SC, Itapiranga –SC, São João do Oeste –SC, Paraíso –SC e Anchieta -SC.

II – Entes da federação consorciados: Município de Anchieta –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 1380/2004, Município de Bandeirante –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 668/2008, Município de Belmonte –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 1076/2008, Município de Campo Erê–SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 1882/2015, , Município de Guaraciaba –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 2090/2008, Município de Guarujá do Sul –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 1943/2008, Município de Iporã do Oeste –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 1254/2008, Município de Paraiso –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 1097/2008, Município de Princesa –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 559/2010, Município de Santa Helena –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 598/2008, Município de Tunápolis –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 0989/2010, Município de Saltinho –SC com Lei Municipal Autorizativa n° 792/2013, Município de São Bernardino–SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 990/2012, Município de Seberi –RS, com Lei Municipal Autorizativa n° 3966/2015, Município de Barracão – PR, com Lei Municipal Autorizativa n° 2015/2014, Município de Marmeleiro –PR, com Lei Municipal Autorizativa n° 2196/2014, Município de Santa Izabel do Oeste –PR, com Lei Municipal Autorizativa n° 1720/2015, Município de Itapejara D´Oeste –PR, com Lei Municipal Autorizativa n° 1562/2015, Município de Coronel Vivida –PR, com Lei Municipal Autorizativa n° 2653/2015, Município de Salgado Filho –PR, com Lei Municipal Autorizativa n° 23/2014, Município de Cruzeiro do Iguaçu – PR, com Lei Municipal Autorizativa n° 1143/2016, Município de Nova Prata do Iguaçu – PR, com Lei Municipal Autorizativa n° 1459/2017, Município de Derrubadas – RS, com Lei Municipal Autorizativa n° 1213/2015, Município de Chopinzinho – PR, com Lei Municipal Autorizativa n° 3658/2017, Município de Dois Vizinhos –PR, com Lei Municipal Autorizativa n° 2201/2018, Município de Santo Augusto-RS, com Lei Municipal Autorizativa n° 2855/2018, Município de Tigrinhos –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 902/2018, Município de Iraceminha –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 1439/2019, Município de Maravilha –SC, com Lei Municipal Autorizativa n° 4202/2021, Município de Pinheirinho do Vale –RS, com Lei Municipal Autorizativa n° 1822/2021.

Art. 8° - O protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos 04 (quatro) dos municípios que o subscrevem, convertesse-a no contrato de consórcio público.

§ 1° - Somente será considerado consorciado o Ente da Federação subscritor do protocolo de intenções que o ratificar por lei.

§ 2° - Será automaticamente admitido no consórcio o Ente da Federação que efetuar a ratificação em até (02) dois anos da sua assinatura.

§ 3° - A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da Assembleia Geral do Consórcio.

§ 4° - A ratificação do protocolo de intenções, com reservas, aprovado em Assembleia Geral, implicará em consorciamento parcial ou condicional.

Art. 9° - Todos os municípios dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, cuja relação encontra-se no Anexo I, II e III deste Protocolo de Intenções poderão a qualquer momento ingressar no consórcio, sendo que o município não subscritor fará o pedido formal a Diretoria Executiva do Consórcio Público, a qual, após análise de atendimento aos requisitos legais em Reunião de Diretoria, aprovará pela entrada ou não deste novo município.

Parágrafo único. Aprovado o consorciado, este providenciará a Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções, a inclusão da dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros ao consórcio, a subscrição do contrato de programa e a celebração do contrato de rateio.

CAPÍTULO II

DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO

Art. 10° - A área de atuação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD será formada pelos territórios dos municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais ou interestaduais para as finalidades a que se propõe, abrangendo os Estados de Santa Catarina, Paraná e o Rio Grande do Sul.

TÍTULO III

DOS DIREITOS, DEVERES E CRITÉRIOS DE REPRESENTAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS

Art. 11° - Constituem direitos dos consorciados:

I- Participar das Assembleias e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados;

II- Votar e ser votado para os cargos no que tange aos membros da Diretoria Executiva;

III- propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao aprimoramento do consórcio;

IV- Compor a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal do consórcio nas condições estabelecidas neste Protocolo de Intenções e no Estatuto;

V- Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções ou no Estatuto do Consórcio Público;

Art. 12° - Constituem deveres dos consorciados:

I – Cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio;

II – Acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do Consórcio, em especial, ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio;

III – Cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, bem como, contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;

IV – Participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do consórcio.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO

Art. 13° - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD, poderá representar seus integrantes perante a União, os Estados e Outros Municípios, bem como perante seus respectivos órgãos da administração direta e indireta, para tratar de assuntos relacionados com suas finalidades previstas no artigo 2° deste Protocolo de Intenções, com poderes amplos e irrestritos, nas seguintes ocasiões:

I – Firmar Protocolo de Intenções;

II – Firmar Convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas;

III – Prestar contas relacionadas aos contratos, termos, ajustes e convênios firmados;

IV –Outras situações de interesse comum dos consorciados, desde que devidamente autorizados pela Assembleia Geral do Consórcio.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14° - O consórcio tem a seguinte organização:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal;

IV – Diretoria Administrativa;

Parágrafo único: O estatuto do Consórcio poderá criar outros órgãos temporários ou permanentes e a Diretoria Executiva poderá Instituir órgãos, singulares ou colegiados, câmaras técnicas, núcleos regionais de atuação e conselhos consultivos independente de alteração do Protocolo de Intenções.

§ 1° - Os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal não serão remunerados.

§ 2° - Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Diretoria Administrativa não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária a Lei ou com as disposições contidas neste protocolo, no contrato de consórcio e no estatuto do consórcio.

Art. 15° - O consórcio será organizado por estatuto, que disporá sobra a organização e funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos, observando todas as cláusulas do Protocolo de Intenções.

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 16° - A Assembleia Geral do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD, é a instância máxima do Consórcio, sendo constituída pelos prefeitos dos municípios consorciados, podendo ser ordinária ou extraordinária

Art. 17° - Os Municípios que integram o consórcio terão direito a um membro titular e um suplente na Assembleia Geral, que terão direito a 01(um) voto desde que seus respectivos municípios estejam em dia com suas contribuições mensais e demais obrigações.

Parágrafo único – O membro titular de trata o artigo anterior será o prefeito, e como membro suplente o Vice-prefeito, que terá vez e voz na falta daquele.

Art. 18° - Os votos de cada representante dos municípios serão singulares, independente dos investimentos feitos no consórcio.

Art. 19° - Havendo consenso entre seus membros. Com as exceções previstas no presente protocolo, as deliberações poderão ser efetivadas através de aclamação.

Art. 20° - A Assembleia Geral será aberta com qualquer número de consorciados presentes e suas deliberações, com exceção dos casos expressamente previsto neste protocolo de intenções, se darão por votação da maioria simples dos municípios consorciados presentes.

Parágrafo único: A Assembleia Geral, reunir-se-á, ordinariamente, 02(duas) vezes por ano, em datas a serem definidas, devendo ser feita convocação com antecedência mínima de 08(oito dias), pelos meios legais.

Art. 21° - As reuniões da Assembleia Geral Ordinária serão realizadas a cada quadrimestre e convocadas com antecedência mínima de 08(oito) dias, em edital expedido pelo Presidente da Diretoria Executiva, tendo como local a sede do consórcio, algum município consorciado ou outros locais que poderão ser aprovados por assembleia.

Art. 22° - As Assembleias Gerais extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por iniciativa de no mínimo 1/5(um quinto) dos representantes dos municípios consorciados que estiverem em dia perante as obrigações com o consórcio, por motivos fundamentados e conforme a forma de convocação do parágrafo anterior.

Art. 23° - A elaboração, aprovação e as modificações do Estatuto do Consórcio serão objeto de Assembleia extraordinária especialmente, convocadas para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos consorciados, ou com menos de 1/4(um quarto) dos membros consorciados , nas votações seguintes, sendo consideradas aprovadas as matérias que obtiverem o voto de 2/3(dois terços) dos presentes.

Art. 24° - Compete a Assembleia Geral:

I – Deliberar sobre as condições as contribuições mensais dos municípios consorciados, estas que serão repassadas por intermédio da formalização de contrato de rateio;

II – Autorizar a alienação de bens imóveis “livres” do consórcio, bem como, o seu oferecimento como garantia em operações de crédito, de acordo com este protocolo;

III – Deliberar sobre a retirada ou exclusão de membros consorciados para os casos previstos neste protocolo;

IV – Apreciar, deliberar e aprovar o Orçamento Anual e o Plano de Trabalho, o relatório físico/financeiro e a prestação de contas do consórcio;

V – Deliberar sobre a mudança de sede do consórcio;

VI – Deliberar sobre a dissolução e as alterações estatutárias do consórcio, sendo que estatuto e suas alterações entrarão em vigor após publicação na forma legal;

VII – Eleger por votação secreta ou por aclamação, de caso de chapa única, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

VIII – Destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

IX- Homologar a resolução emitida pelo Conselho Fiscal sobre o relatório financeiro anual e aplicação dos recursos da entidade;

X – Aprovar a contratação e a exoneração do Diretor Administrativo e Financeiro;

XI – Deliberar e dispor sobre os assuntos relacionados aos objetivos do consórcio, bem como sobre os casos omissos;

XII – Apreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo consórcio;

XIII– Aprovar o pedido de retirada de ente consorciado do consórcio;

XIII – Homologar o regimento interno, compreendendo a estrutura organizacional administrativa e as atribuições dos funcionários do quadro do consórcio.

Parágrafo único: Para a deliberação a que se refere o inciso X deste artigo é exigida a deliberação de Assembleia especialmente convocada para este fim.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25° - O consórcio será dirigido por uma Diretoria Executiva e será constituído pelos seguintes membros:

I – Presidente;

II – 1° Vice-presidente;

III – 2° Vice-presidente;

IV – 1° Secretário;

V – 2° Secretário.

Art. 26° - O mandato dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será de 02(dois) anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo durante a mesma gestão, devendo a representação municipal recair sobre o Chefe do Poder Executivo do Município consorciado.

Art. 27° - A eleição para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será realizada sempre no mês de dezembro, devendo ser obrigatoriamente observado o sistema de revezamento durante a gestão para o cargo de Presidente e demais membros da Diretoria Executiva e Conselho Federal.

§ 1° - Ocorrendo empate nos critérios da eleição considerar-se-á eleito o concorrente mais idoso.

§ 2° - A eleição será secreta, podendo ser por aclamação em caso de chapa única.

§ 3° - As chapas deverão ser apresentadas até o final do expediente do dia útil anterior ao da eleição.

§ 4° - Cessará automaticamente o mandato do presidente do consórcio, ou de qualquer membro da diretoria ou do conselho fiscal, caso não mais ocupem a Chefia do Poder Executivo Municipal, sendo nestes casos substituído por outro membro da diretoria, na ordem hierárquica.

Art. 28° - O Presidente da Diretoria Executiva é o representante legal do consórcio, cujo cargo deverá ser, obrigatoriamente, ocupado pelo Chefe do Poder Executivo do município consorciado.

Art. 29° - Compete a Diretoria Executiva:

I – Deliberar sobre a contratação do Diretor Administrativo e Financeiro e tomar-lhe bimestralmente as contas da gestão financeira e administrativa do consórcio;

II – Deliberar sobre a modificação do regimento interno do consórcio;

III – Definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do consórcio;

IV- Deliberar sobre o plano de cargos e salários do consórcio, bem como a remuneração de seus empregados;

V – Contratar serviços de auditoria interna e externa;

VI – Deliberar sobre a alienação de bens imóveis livres do consórcio;

VII – Propor a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários a serem submetidos a aprovação da Assembleia Geral;

VIII – Instituir comissões técnicas para discussão e aconselhamento para assuntos específicos, cujas atribuições e período de funcionamento constarão no ato de sua criação;

VIX – Aprovar a adesão de novos municípios ao consórcio;

Art. 30° - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

I – Convocar e presidir as Assembleias do consórcio e as reuniões da Diretoria Executiva;

II – Tomar e dar posse aos membros da Diretoria Executiva;

III – Representar o consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicial, podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad negocia” e “ad judicia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor Administrativo e Financeiro;

IV – Movimentar em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro as contas bancárias e os recursos do consórcio, podendo está competência ser delegada total ou parcialmente;

V- Aprovar a contratação, demissão, aplicação de eventuais penalidades a funcionários, bem como, praticar todos os atos relativos a gestão destes, passando pelo conhecimento da Diretoria Executiva;

VI – Administrar e zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas no presente protocolo, contrato de consórcio e estatuto;

VII- Firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, inclusive com municípios consorciados, com vista ao atendimento dos objetivos do consórcio;

VIII- Estabelecer normas internas através de resoluções, sobre atribuições funcionais, remuneração, vantagens, adicionais de salário e outras voltadas ao funcionamento normal regular o consórcio;

IX – Administrar o patrimônio do consórcio, visando a sua formação e manutenção;

X- Executar e divulgar as deliberações da Assembleia Geral;

XI – Colocar a disposição do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral, quando solicitado, toda a documentação físico financeira, projetos, programas e relatórios do consórcio;

XII- Encaminhar o balancete financeiro mensal aos municípios consorciados;

XIII – Prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o consórcio venha a receber;

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 31° - O Conselho Fiscal é composto por 03(três) membros efetivos e 03(três) membros suplentes, eleitos conforme disposto nos artigos n° 24 e n° 25 deste protocolo de intenções.

Art. 32° - Compete ao Conselho Fiscal:

I – Fiscalizar a contabilidade do consórcio, emitindo parecer anual, sobre os relatórios financeiros e aplicação dos recursos, submetendo-o à homologação da Assembleia Geral;

II – Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou financeiras da entidade e propor à Diretoria Executiva a contratação de auditorias;

III – Emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral pela Diretoria Executiva e pela Diretoria Administrativa;

IV – Compete ao Conselho Fiscal, exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do consórcio;

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Art. 33° - A Diretoria Administrativa é o órgão administrativo do consórcio e será constituído por um Diretor Administrativo e Financeiro, escolhido pela Diretoria Executiva e homologado pela Assembleia Geral, devendo fazer parte do plano de cargos e salários da entidade, como cargo de confiança, que contará com a colaboração dos demais empregados do consórcio.

Art. 34° - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I – Promover a execução das atividades do consórcio;

III – Elaborar a proposta orçamentária anual e o plano de trabalho a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral;

III – Elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidos ao consórcio, para ser apresentada pelo Presidente da Diretoria Executiva ao órgão competente;

IV – Movimentar em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva ou a quem delegado as contas bancárias e os recursos financeiros do consórcio;

V – Executar a gestão financeira do consórcio dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor em especial as normas da administração pública;

VI – Elaborar a prestação de contas mensal, o relatório de atividades e o balanço anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do consórcio e encaminhar aos órgãos superiores e intermediários, conforme legislação vigente;

VII – Designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do consórcio;

VIII – Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;

IX- Providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal;

X- Propor para a Diretoria Executiva a requisição de servidores públicos para servir ao consórcio.

TÍTULO V

DOS AGENTES PÚBLICOS

Art. 35° - Somente poderão prestar serviços remunerados ao consórcio os contratados para ocupar os empregos públicos, previsto no Anexo IV do presente Protocolo de Intenções: servidores admitidos por meio de concurso público, servidores efetivos cedidos pelos entes consorciados, servidores comissionados de livre nomeação e exoneração, e pessoas físicas ou jurídicas, prestadores de serviço, contratadas por intermédio de procedimento licitatório na forma da lei.

§ 1° - A Diretoria Executiva poderá, de acordo com as necessidades do consórcio deliberar sobre: alteração sobre quadro de funcionários, normas de contratação, atribuição de cargos, demissões, alterações de salários, carga horário e fixação de gratificação.

§ 2° - O Regime de trabalho dos empregados do consórcio é o da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT;

§ 3° -Os municípios consorciados poderão ceder servidores efetivos para o consórcio, na forma e condições da legislação de cada ente;

§ 4° - Os servidores cedidos permanecerão no seu regime jurídico e previdência originário;

§ 5° – Não é devida qualquer gratificação aos empregados do consórcio, mesmo que estes exerçam cargos de chefia, direção ou responsabilidade.

§ 6° - Excepcionalmente, poderá ser fixada gratificação aos empregados do consórcio e/ou servidores cedidos, a exclusivo critério do consórcio, para o desempenho de função de direção ou de responsabilidade nos percentuais de 5%(cinco por cento), 10%(dez por cento), 15%(quinze por cento) ou 20%(vinte por cento) sobre o salário. A gratificação deverá ser proposta pelo presidente do consórcio e posteriormente homologada pela Diretoria Executiva, para que assim o empregado possua direito ao seu recebimento.

§ 7° - A cedência de servidores ao consórcio, poderá ser compensada mediante a redução do pagamento mensal referente a prestação de serviços do consórcio no município o qual efetuou a cedência de seu servidor, cujas formalidades serão aprovadas pela Diretoria Executiva e estarão estabelecidas em contrato de rateio e/ou em outro documento específico;

§ 8° – O salário dos empregados do consórcio poderá ser alterado pela Assembleia Geral, fora da data base e em percentuais diferenciados entre os servidores, a fim de garantir a continuidade e eficiência dos serviços prestados, sempre observando a disponibilidade de créditos orçamentários;

§ 9° – Observado o orçamento anual do consórcio, o vencimento dos empregados públicos que compõe o quadro de pessoal do Consórcio serão revistos anualmente, sempre na data estabelecida para reajuste do salário mínimo nacional e de acordo com os índices estabelecidos pela Assembleia Geral.

§ 10° - O empregado que se afastar da sede do consórcio afim de prestação de serviços nos municípios consorciados e demais eventos de interesse do consórcio, fará jus à percepção de adiantamentos para o custeio das despesas.

Art. 36° - O quadro de pessoal do consórcio é composto pelos empregados públicos e ocupantes de empregos em comissão constantes no Anexo IV deste Protocolo de Intenções.

§ 1° - Os empregos do consórcio serão promovidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os empregos de provimento em comissão, que serão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Consórcio.

§ 2° - A remuneração, a carga horária, as especificações, as descrições e as atribuições dos agentes públicos são aquelas previstas no Anexo IV deste Protocolo de Intenções.

§ 3° - O organograma do consórcio está previsto no Anexo V deste Protocolo de Intenções.

Art. 37° - Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, da Constituição Federal, através de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações:

I – Até que se realize concurso público previsto no § 1°, do artigo n° 36, deste protocolo de intenções;

II – Até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram preenchidos ou que se vierem a vagar;

III – Para atender demandas do serviço, com programas e convênios;

IV – Assistência a situações de calamidade pública ou de situações emergenciais;

V – Na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos empregados públicos;

§ 1° - Os contratados temporariamente exercerão as funções de emprego público do titular afastado ou emprego público vago, percebendo a remuneração para ela prevista.

TÍTULO VI

DA GESTÃO ASSOCIADA, DO CONTRATO DE PROGRAMA E CONTRATO DE RATEIO

Art. 38° -Fica autorizada pelos municípios que integram o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD, nos termos do inciso XI, do artigo 4° da Lei Federal n° 11.107/2005, a fazer a gestão associada dos serviços públicos que constituem as finalidades e objetivos do consórcio, dispostas neste Protocolo de Intenções.

Art. 39° - Ao consórcio é permitido firmar contrato de programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual;

§ 2°- O consórcio também poderá celebrar contrato de programa com autarquias, fundações e demais órgãos da administração indireta dos entes consorciados.

§ 3° - Os contratos de programa serão realizados mediante dispensa de licitação, nos termos do art. n° 24, inciso XXVI da Lei n° 8.666/1993.

§ 3° - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo consórcio público, observando-se necessariamente a legislação em vigor, as que estabeleçam:

I – O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II – O modo, forma e condições de prestação ode serviços;

III – Procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira e cada serviço em relação a cada um de seus titulares;

IV – A forma de fiscalização das instalações, equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

VI – As penalidades e sua forma de aplicação;

VII – Os bens reversíveis;

VIII – A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio ao titular dos serviços e demais cláusulas previstas na Lei n° 11.107/2005 e seu regulamento.

§ 4° - No caso da prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais a continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:

I – Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II – As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III – O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

IV – A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V – A indicação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;

§ 5° - Os bens vinculados ao serviços públicos serão de propriedade do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo consórcio pelo período em que viger o contrato de programa.

§ 6° - Nas operações de crédito contratadas pelo consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

§ 7° - Receitas futuras poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

§ 8° - O contrato de programa continuará vigente nos casos de o ente se retirar do consórcio, ou da gestão associada ou se houver a extinção do consórcio.

§ 9° - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo consórcio, por razões de economia.

Art. 40° - O consórcio elaborará e firmará com os entes consorciados contrato de rateio, como forma de garantir a transferência da gestão econômica e financeira, assegurar a execução dos serviços, bem como, de disciplinar a entrega de recursos ao consórcio.

§ 1° - É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências e operações de crédito.

§ 2° - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Parágrafo único: São cláusulas obrigatórias do contrato de rateio:

I – A qualificação do consórcio e do ente consorciado;

II – O objetivo e a finalidade do rateio;

III – A previsão de forma descriminada e detalhada das despesas de custeio de cada serviço;

IV – A forma, as condições e a data de desembolso de cada parcela do custeio pelo ente consorciado;

V – As penalidades pelo descumprimento do contrato de rateio pelas partes;

VI – A vigência do contrato de rateio, que deverá coincidir com o exercício financeiro do consorciado, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos;

VII – A indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garante o cumprimento do contrato de rateio;

VIII – O direito e obrigação das partes;

IX – O direito do consórcio e dos entes consorciados, isolados ou conjuntamente, como partes legítimas, de exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio;

X – Demais condições previstas na Lei Federal n° 11.107/2005 e seu regulamento.

Art. 41° - Para cumprimento de suas finalidades, deverá o consórcio realizar obrigatoriamente licitações, para as obras, serviços, compras e alienações, na forma prevista na Lei Federal n° 8.666/93 e demais normas legais atinentes à espécie, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade permitidos por essas normas.

Art. 42° - O consórcio poderá aprovar e cobrar tarifas dos serviços pertinentes as suas finalidades, mediante elaboração de planilha de cálculos detalhada, que deverá ser aprovada pela Assembleia Geral.

Art. 43° - Os valores praticados pelo consórcio referentes a prestação de serviços nos municípios consorciados, serão aprovados pela Assembleia Geral e poderão ser atualizados anualmente, mediante revisão do custeio e dos cálculos, ou por intermédio da aplicação do índice de atualização anual do INPC ou por outro índice que vier a substitui-lo, após previa aprovação da Assembleia Geral.

Parágrafo único: O consórcio fica autorizado a emitir documentos de cobrança e exercer as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos, pela prestação de serviços ou pelo uso da outorga de bens públicos por ele administrados.

TÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO, RECURSOS FINACEIROS, DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

Art. 44° - O patrimônio do consórcio será constituído pelos bens móveis e imóveis, direitos, títulos e valores de crédito e recursos disponíveis em caixa, que o mesmo vier a adquirir a qualquer título e os que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas. Os bens móveis do consórcio, para serem alienados, dependem da aprovação da Diretoria Executiva e os imóveis, da aprovação da Assembleia Geral.

Art. 45° - Constituem recursos financeiros do consórcio:

I – As contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia geral, expressas em contrato de rateio, de acordo com a Lei Federal n° 11.1107/2005 e seu regulamento, e Publicados em resolução pelo Presidente do consórcio.

II – A remuneração de outros serviços prestados pelo consórcio aos consorciados ou para terceiros;

III – Os auxílios, contribuições subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;

IV – Os saldos do exercício;

V – As doações e legados;

VI – O produto de alienação de seus bens livres;

VII – O produto de operações de crédito;

VII – As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

VIII – Os créditos e ações;

X – Outras receitas eventuais.

Art. 46° - Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio:

I – Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados;

II – Quando tenham contratado o consórcio para a prestação de serviços na forma deste Protocolo de Intenções;

III – Na forma do respectivo contrato de rateio.

Art. 47° - A execução das receitas e das despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis as entidades públicas, sendo que o exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de atendimento as normas da contabilidade pública do consórcio.

§ 1° - O consórcio estará sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio.

§ 2° - Todas as demonstrações financeiras serão publicadas em sítio que o consórcio mantiver na rede mundial de computadores.

§ 3° - Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse público, o consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 48° - Terão acesso aos serviços e equipamentos do consórcio os entes consorciados que contribuírem para sua aquisição.

§ 1° - A utilização dos serviços e equipamentos serão regulamentados pela Assembleia Geral, consubstanciados em contrato de programa e contrato de rateio.

§ 2° - Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à disposição do consórcio os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação aprovada em contrato de programa.

TÍTULO VIII

DA RETIRADA, EXCLUSÃO, E DA DISSOLUÇÃO

CAPÍTULO I

DA RETIRADA DO CONSÓRCIO

Art. 49° - Cada consorciado poderá se retirar do consórcio a qualquer momento, dependendo de ato formal de sua decisão, referendado pela Câmara Municipal de Vereadores, com prazo nunca inferior a 60(sessenta) dias, sem prejuízo da liquidação das contribuições previstas no contrato de rateio e dos serviços a que tenha direito, até sua efetiva retirada.

§ 1° - A retirada do ente não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio;

§ 2° - Os bens destinados pelo consórcio ao ente consorciado que se retirar deverão ser devolvidos nas mesmas condições em que foram dispostos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso normal.

§ 3° - Os bens destinados pelo consorciado que se retirar não serão revertidos ou retrocedidos as hipóteses de:

I – Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

II – Reserva de lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritos do Protocolo de Intenções do consórcio público ou por Assembleia Geral do consórcio.

CAPÍTULO II

DA EXCLUSÃO

Art. 50° - Será excluído do consórcio, após prévia suspensão, o consorciado que não consignar em sua lei orçamentária anual ou em créditos adicionais, as dotações orçamentárias suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

§ 1 ° - Será igualmente excluído do consórcio o ente que deixar de efetuar o pagamento das parcelas mensais devidas pelo prazo de 90(noventa) dias;

§ 2° - A exclusão, não exime o ente do pagamento de débitos decorrentes ao período em que permaneceu inadimplente e como ativo participante, devendo o consórcio proceder a execução dos direitos.

§ 3° - Também poderá ser excluído do consórcio o ente que realizar a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;

§ 4° - Na hipótese de existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, bem como a não ratificação por lei de alterações do protocolo de intenções no prazo fixado em Assembleia Geral, também são considerados motivos para que ocorra a exclusão de ente consorciado.

Parágrafo único: A exclusão prevista neste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente poderá se reabilitar. A Suspensão se dará por deliberação da Diretoria Executiva e a exclusão por deliberação da Assembleia Geral, após procedimento administrativo que assegure direito de defesa e recurso.

Art. 51° - O consorciado que optou pela retirada ou que foi excluído, que queira reingressar ao consórcio, pagará um valor fixado pela Assembleia Geral para que o seu reingresso seja novamente formalizado.

CAPÍTULO III

DA DISSOLUÇÃO

Art. 52° - O contrato de consórcio somente será extinto ou alterado por decisão da Assembleia Geral, e pelo voto de no mínimo 2/3(dois terços) dos municípios presentes, obedecendo os procedimentos estabelecidos neste Protocolo de Intenções e na legislação aplicável, dependendo de instrumento autorizado ou ratificado mediante lei por todos os municípios consorciados.

Art. 53° - No caso de dissolução do Consórcio, os bens próprios e recursos do consórcio reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade, apurados, conforme contrato de rateio, atendendo-se previamente as indenizações, liquidações dos passivos existentes e outras exigências legais, trabalhistas e tributárias.

§ 1° - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.

§ 2° - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.

§ 3° - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa a obrigação.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

CAPÍTULO I

Art. 54° - O consórcio será regido pelo disposto na Lei n° 11.107/2005, Decreto n° 6.017/2007 e suas possíveis alterações, por este Protocolo de Intenções, pelo contrato de Consórcio Público, pelo estatuto do Consórcio e pelas demais legislações que forem editadas referentes a matéria.

Art. 55° - Para cumprir suas finalidades e dinamizar os serviços prestados, o consórcio poderá estabelecer escritórios regionais.

Art. 56° - Nos eventuais casos em que o consórcio sofra condenação em processo judicial para pagamento de débito, de qualquer origem, desde que transitada e julgado a decisão, fica determinado que tais débitos serão pagos pelos municípios consorciados membros do consórcio.

§ 1° - Tais Despesas serão rateadas de maneira proporcional entre os municípios membros do consórcio considerando a proporção de habitante de cada um;

§ 2° - Para cálculo do rateio de tais despesas, será levado em conta, se no período em que o débito gerado, o município membro fazia parte do consórcio, de modo que nestas situações excepcionais o percentual a ser pago pelo município poderá ser proporcional ao período.

Art. 57° - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e pelas legislações aplicadas aos consórcios públicos e a administração pública em geral.

Art. 58° - Para dirimir eventuais controvérsias deste protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Oeste/SC.

E por estarem certos e ajustados, assinam a 2ª alteração do presente Protocolo de Intenções, consolidando-o em 03(três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

São Miguel do Oeste/SC, 31 de agosto de 2021.

Municípios consorciados subscritores da 2ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções na Assembleia Geral do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD:

________________________ ____________________________

Município de Bandeirante/SC Município de Tunápolis/SC

________________________ __________________________

Município de Tigrinhos/SC Município de Iporã do Oeste/SC

___________________________ ___________________________

Município de Guarujá do Sul/SC Município de Belmonte/SC

_________________________ ______________________________

Município de Guaraciaba/SC Município de Pinheirinho do Vale/RS

ANEXO I

Todos os municípios do Estado de Santa Catarina cuja os nomes estão expressos abaixo, são possíveis municípios a integrarem o CONSAD , conforme segue:

C:\Users\User\Desktop\WhatsApp Image 2019-06-14 at 13.50.44 (1).jpeg

Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – De Segurança Alimentar Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD

Rua Odilon Cairo de Oliveira, 515, Bairro São Gotardo – São Miguel do Oeste/SC. Telefone: 49-3622-2739 CPNJ: 07.242.972/0001-31

01

Abelardo Luz

02

Águas Frias

03

Águas de Chapecó

04

Anchieta (subscritor)

05

Arvoredo

06

Bandeirante (subscritor)

07

Barra Bonita (subscritor)

08

Belmonte (subscritor)

09

Bom Jesus

10

Bom Jesus do Oeste

11

Caibi

12

Campo Êre (consorciado)

13

Chapecó

14

Cordilheira Alta

15

Coronel Freitas

16

Coronel Martins

17

Cunha Porã

18

Descanso (subscritor)

19

Dionísio Cerqueira (subscritor)

20

Entre Rios

21

Faxinal dos Guedes

22

Flor do Sertão

23

Formosa do Sul

24

Galvão

25

Guaraciaba (subscritor)

26

Guarujá do Sul (subscritor)

27

Guatambu

28

Iporã do Oeste (subscritor)

29

Ipuaçu

30

Ipumirim

31

Iraceminha

32

Irati

33

Itá

34

Itapiranga (subscritor)

35

Jardinópolis

36

Jupiá

37

Lajeado Grande

38

Maravilha (consorciado)

39

Marema

40

Modelo

41

Mondaí (subscritor)

42

Nova Erechim

43

Nova Itaberaba

44

Novo Horizonte

45

Ouro Verde

46

Paial

47

Palma Sola (subscritor)

48

Palmitos

49

Paraíso (subscritor)

50

Passos Maia

51

Pinhalzinho

52

Planalto Alegre

53

Ponte Serrada

54

Princesa (subscritor)

55

Quilombo

56

Romelândia

57

Saltinho (consorciado)

58

Santa Helena (subscritor)

59

Santa Terezinha do Progresso

60

Santiago do Sul

61

São Bernardino (consorciado)

62

São Carlos

63

São Domingos

64

São João do Oeste (subscritor)

65

São José do Cedro (subscritor)

66

São Miguel da Boa Vista

67

São Miguel do Oeste (subscritor)

68

Saudades

69

Seara

70

Serra Alta

71

Tigrinhos (consorciado)

72

Tunápolis (subscritor)

73

União do Oeste

74

Vargeão

75

Xanxerê

76

Xaxim

ANEXO II

Todos os municípios do Estado do Paraná cuja os nomes estão expressos abaixo são possíveis municípios a integrarem o CONSAD , conforme segue:

01

Amperé

02

Barracão (consorciado)

03

Bela Vista do Caroba

04

Boa Esperança do Iguaçu

05

Bom Jesus do Sul

06

Bom Sucesso do Sul

07

Capanema

08

Capitão Leônidas Marques

09

Chopinzinho (consorciado)

10

Clevelândia

11

Coronel Vivida (consorciado)

12

Cruzeiro do Iguaçu (consorciado)

13

Dois Vizinhos (consorciado)

14

Enéas Marques

15

Flor da Serra do Sul

16

Francisco Beltrão

17

Honório Serpa

18

Itapejara d’Oeste (consorciado)

19

Manfrinópolis

20

Mariópolis

21

Marmeleiro (consorciado)

22

Nova Prata do Iguaçu (consorciado)

23

Pato Branco

24

Pérola d’Oeste

25

Pinhal de São Bento

26

Planalto

27

Pranchita

28

Realeza (consorciado)

29

Renascença

30

Salgado Filho (consorciado)

31

Salto do Lontra

32

Santa Izabel do Oeste (consorciado)

33

São João

34

São Jorge d’Oeste

35

Sulina

36

Vitorino

ANEXO III

Todos os municípios do Estado do Rio Grande do Sul cuja os nomes estão expressos abaixo são possíveis municípios a integrarem o CONSAD , conforme segue:

01

Alpestre

02

Ametista do Sul

03

Barra do Guarita

04

Barra do Rio Azul

05

Benjamim Constant do Sul

06

Boa Vista das Missões

07

Boa Vista do Buricá

08

Bom Progresso

09

Braga

10

Caiçara

11

Campo Novo

12

Cerro Grande

13

Coronel Bicaco

14

Crissiumal

15

Cristal do Sul

16

Derrubadas (consorciado)

17

Entre Rios do Sul

18

Erval Grande

19

Erval Seco

20

Esperança do Sul

21

Faxinalzinho

22

Frederico Westphalen

23

Gramado dos Loureiros

24

Humaitá

25

Iraí

26

Jaboticaba

27

Lajeado do Bugre

28

Miraguaí

29

Nonoaí

30

Nova Candelária

31

Novo Tiradentes

32

Palmitinho

33

Pinhal

34

Pinheirinho do Vale (consorciado)

35

Planalto

36

Redentora

37

Rio dos Índios

38

Rodeio Bonito

39

Sagrada Família

40

Santo Augusto (consorciado)

41

São Martinho

42

São Valentim

43

São Valério do Sul

44

Seberi (consorciado)

45

Sede Nova

46

Taquaruçu do Sul

47

Tenente Portela

48

Tirantes do Sul

49

Três Palmeiras

50

Três Passos

51

Trindade do Sul

52

Vicente Dutra

53

Vista Alegre

54

Vista Gaúcha

ANEXO IV

DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS

Denominação do Emprego Público: Diretor Administrativo e Financeiro

Provimento: Emprego em Comissão (livre nomeação e exoneração)

Escolaridade: Nível Superior

Habilitação Profissional: Conclusão de Curso de Nível Superior.

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

Quantidade de Vagas: 01

Remuneração: R$ 5.272,63

Descrição das Atribuições:

1-Promover a execução das atividades do consórcio;

2-Elaborar a proposta orçamentária anual e o plano de trabalho a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral;

3-Elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidos ao consórcio, para serem apresentadas pelo Presidente da Diretoria Executiva ao órgão competente;

4- Movimentar em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva ou a quem delegado as contas bancárias e os recursos financeiros do consórcio;

5- Executar a gestão financeira do consórcio dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor em especial as normas da administração pública;

6- Elaborar a prestação de contas mensal, o relatório de atividades e o balanço anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do consórcio e encaminhar aos órgãos superiores e intermediários, conforme legislação vigente;

7- Designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do consórcio;

8 - Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;

9 -Providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal;

10- Propor para a Diretoria Executiva a requisição de servidores públicos para servir ao consórcio.

Denominação do Emprego Público: Diretor do Programa SUASA

Provimento: Emprego em Comissão (livre nomeação e exoneração)

Escolaridade: Nível Superior

Habilitação Profissional: Curso de Nível Superior em Medicina Veterinária, com registro no órgão fiscalizar da profissão (CRMV).

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

Quantidade de Vagas: 01

Remuneração: R$ 5.140,82

Descrição das Atribuições:

1-Coordenar a execução de todas as atividades operacionais voltadas ao SISBI/POA, no consórcio e municípios consorciados;

2-Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de inspeção nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento da inspeção de acordo com as normas voltadas para o SISBI/POA.

3- Dar suporte aos municípios consorciados quanto a harmonização das legislações voltadas aos serviços de inspeção dos municípios consorciados, prestando assessoria e capacitações para que o andamentos das atividades desenvolvidas pelos municípios estejam de acordo com as legislações.

4- Relatar e prestar contas aos consorciados e a Diretoria Executiva das ações que estão sendo executadas pelo consórcio nos municípios consorciados;

5- Zelar pelo cumprimento da legislação apontando alternativas para a execução dos trabalhos;

6 – Dar cumprimento às metas e ações estabelecidas nos contratos firmados pelo consórcio;

7- Promover a integração dos entes consorciados e a defesa das ações integradas, ressaltando a eficiência e importância dos serviços e/ou programas desenvolvidos;

8- Executar auditorias nos Serviços de Inspeção Municipais e nos estabelecimentos inseridos no SISBI/POA.

9– Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do consórcio.

Denominação do Emprego Público: Agente Administrativo

Provimento: Emprego em Comissão (livre nomeação e exoneração)

Escolaridade: Ensino Médio Completo (equivalente ao 2° Grau)

Habilitação Profissional: Ensino Médio Completo.

Jornada de Trabalho: 20/40 horas semanais.

Quantidade de Vagas: 01

Remuneração base 40 horas semanais: R$ 1.977,23

Descrição das Atribuições:

-Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de digitação em geral, recursos humanos, administração, finanças e logística;

-Atender usuários, fornecendo e recebendo informações;

-Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;

-Preparar relatórios e planilhas, bem como responder pelo Setor de Compras;

-Será responsável juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro pela elaboração de projetos para os diferentes Ministérios;

-Responderá pelos processos burocráticos licitatórios, bem como pela sua prestação de contas;

-Exercerá o papel de presidente da comissão de licitações do consórcio e juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela fiscalização do andamento das licitações/obras pós processo licitatório.

Observação: Esse cargo fica automaticamente extinto quando da vacância do mesmo, seja por interesse próprio do funcionário que o ocupa ou por interesse público do consórcio.

Denominação do Emprego Público: Médico Veterinário

Provimento: Emprego em Comissão (livre nomeação e exoneração)

Escolaridade: Ensino Superior Completo com Registro no Órgão Competente

Habilitação Profissional: Ensino Superior Completo com Registro no Órgão Competente

Jornada de Trabalho: 10/20/30/40 horas semanais.

Quantidade de Vagas: 03

Remuneração base 40 horas semanais: R$ 5.140,82

Descrição das Atribuições:

-Diante de sua formação profissional, será responsável pela padronização e equivalência dos serviços de inspeção dos municípios consorciados visando o ingresso de unidades ao SISBI-POA. Será coordenado pelo Diretor do Programa SUASA;

-Dará suporte aos Médicos Veterinários dos Municípios consorciados, sendo que para isso receberá as despesas pagas pelo consórcio por meio de adiantamento;

-Responsável por montagem e apresentação de treinamentos para médicos veterinários dos municípios integrantes do consórcio, treinamentos próprios e práticos para responsáveis técnicos, médicos veterinários e agroindústrias;

-Realizar Supervisão das Agroindústrias do S.I.M/SISBI.

Observação: Esse cargo fica automaticamente extinto quando da vacância do mesmo, seja por interesse próprio do funcionário que o ocupa ou por interesse público do consórcio.

Denominação do Emprego Público: Agente Administrativo

Provimento: Emprego Público (concurso público)

Escolaridade: Ensino Médio (equivalente ao 2° Grau)

Habilitação Profissional: Ensino Médio Completo.

Jornada de Trabalho: 20/30 /40 horas semanais.

Quantidade de Vagas: 02

Remuneração base 40 horas semanais: R$ 1.977,23

Descrição das Atribuições:

1-Executar os serviços de apoio nas aéreas de recursos humanos, administração e finanças;

2-Dar cumprimento aos contratos e convênios celebrados com entidades públicas ou privadas;

3-Atender os representes dos municípios consorciados, fornecedores, fornecendo e recebendo informações sobre as atividades do consórcio e serviços prestados;

4-Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos, Confeccionando planilhas e relatórios;

5-Auxiliar no controle da prestação de serviços e na correta aplicação dos recursos financeiros;

6- Executar tarefas e serviços determinados excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria Executiva do consórcio.

Denominação do Emprego Público: Controle Interno

Provimento: Emprego Público (concurso público)

Escolaridade: Ensino Superior Completo com Registro no Órgão Competente

Habilitação Profissional: Curso de Nível Superior na área de Ciências Contábeis, Direito ou Administração, com registro no órgão fiscalizador da profissão.

Jornada de Trabalho: 8/16 horas semanais.

Quantidade de Vagas: 01

Remuneração base 16 horas semanais: R$ 3.000,00

Descrição das Atribuições:

1-Realizar a fiscalização, controle, e auditoria dos atos do consórcio;

2-Elaborar relatórios de controle interno;

3-Prestar orientações e apontar sugestões as atividades administrativas e de gestão;

4-Executar os demais serviços inerentes a atividade, além de serviços determinados excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria Executiva do consórcio.

Denominação do Emprego Público: Engenheiro Agrônomo

Provimento: Emprego Público (concurso público)

Escolaridade: Ensino Superior Completo com Registro no Órgão Competente

Habilitação Profissional: Curso de Nível Superior na área de Agronomia com registro no órgão fiscalizador da profissão.

Jornada de Trabalho: 20/30/40 horas semanais.

Quantidade de Vagas: 01

Remuneração base 40 horas semanais: R$ 4.000,00

Descrição das Atribuições:

1-Prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios consorciados, na implantação de programas e medidas à inspeção e controles oficiais do SISBI/POV;

2-Orientar os municípios consorciados, em técnicas relacionadas com a produção vegetal além da defesa fitossanitária;

3-Orientar os municípios consorciados referente a técnicas relacionadas a economia rural e tecnologia agrícola;

4-Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência;

5-Manter permanente a articulação com órgãos estaduais e federais, visando aplicação de melhore técnicas no setor;

6-Vistoriar a infraestrutura dos estabelecimentos e inspecionar os produtos de origem vegetal na área territorial do consórcio.

7-Orientação aos municípios consorciados, em técnicas relacionadas a economia rural e tecnologia agrícola;

8- Executar os demais serviços inerentes a atividade, além de serviços determinados excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria Executiva do consórcio.

Denominação do Emprego Público: Médico Veterinário

Provimento: Emprego Público (concurso público)

Escolaridade: Ensino Superior Completo com Registro no Órgão Competente

Habilitação Profissional: Curso de Nível Superior na área de Medicina Veterinária com registro no órgão fiscalizador da profissão.

Jornada de Trabalho: 20/30/40 horas semanais.

Quantidade de Vagas: 05

Remuneração base 40 horas semanais: R$ 5.140,82

Descrição das Atribuições:

1-Executar serviços de inspeção de produtos de origem animal de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, dentro dos padrões do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária –SUASA, e de outras normas e regulamentos que venham a ser expedidos para regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade e inspeção;

2-Viabilizar instrumentos de vigilância e defesa animal, com a respectiva inspeção e classificação de produtos destas origens. Bem como de seus subprodutos, mantendo controle, avalição acompanhamento dos serviços prestados nos municípios consorciados.

3-Auxiliar na adequação do controle oficial em toda a cadeia produtiva animal;

4-Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de inspeção nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento da inspeção de acordo com as normas do SUASA;

5-Prestar assessoria e capacitações aos técnicos dos municípios consorciados, na implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do SISBI/POA;

6-Realizar vistorias aos estabelecimentos de produtos de origem animal na área territorial do consórcio, comunicando as autoridades competentes sobre os eventos relativos a sanidade agropecuária;

7-Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência;

8-Executar os demais serviços inerentes a atividade, além de serviços determinados excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria Executiva do consórcio.

Denominação do Emprego Público: Assessor de Programa

Provimento: Emprego em Comissão (livre nomeação e exoneração)

Escolaridade: Ensino Superior Completo com Registro no Órgão Competente

Habilitação Profissional : Curso de Nível Superior na área de Medicina Veterinária com registro no órgão fiscalizador da profissão.

Jornada de Trabalho: 20/30/40 horas semanais.

Quantidade de Vagas: 03

Remuneração base 40 horas semanais: R$ 5.140,82

Descrição das Atribuições:

1-Assessorar as atividades do consórcio voltadas ao SISBI nos municípios consorciados;

2-Incetivar e apoiar a estruturação dos serviços de inspeção nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade do atendimento da inspeção de acordo com as normas voltadas ao SISBI;

3-Dar suporte aos municípios consorciados quanto a harmonização das legislações voltadas aos serviços de inspeção dos municípios consorciados, prestando assessoria e capacitações para que ao andamento das atividades desenvolvidas pelos municípios estejam de acordo com as legislações vigentes;

4-Planejar, organizar, avaliar, normatizar e executar as atividades inerentes aos objetivos do consórcio;

5-Prestar assessoramento aos assuntos voltados ao SISBI nos municípios consorciados;

6-Assessorar o Diretor do Programa quanto à realização das rotinas administrativas voltadas ao SISBI nos municípios consorciados;

7-Executar tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais. Por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pela Diretoria do Consórcio.

ANEXO V

Organograma do Consórcio Interestadual E Intermunicipal De Municípios – Santa Catarina Paraná E Rio Grande Do Sul - De Segurança Alimentar, Atenção À Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local- CONSAD:

Assembleia Geral

Diretoria Executiva

Conselho Fiscal

Engenheiro Agrônomo

Agente Administrativo

Controle Interno

Assessor de Programa

Serviços de Inspeção Municipal SIM´s municípios consorciados

Médico Veterinário

Diretor do Programa SUASA

Diretor Administrativo e Financeiro