Ato n.º 3270185

Informações Básicas

Código3270185
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Siderópolis
URL de Origem
Data de Publicação06/09/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.426, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1630891630_2426_ppa.docx
Conteúdo

LEI Nº 2.426, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELO FRANQUI SALVARO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município de Siderópolis, que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art.1º Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) do município para o exercício de 2022 a 2025, em cumprimento do disposto no §1º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 74, I, combinado com o art. 11 do ADFT da Lei Orgânica do Município de Siderópolis.

Art.2º O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental e orientar a definição de prioridades.

Parágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

III – Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI– Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

VIII - Fonte de Recursos , a classificação da receita segundo a destinação legal dos recursos arrecadados, bem como a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade e que servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias.

Art. 3º O Plano Plurianual tem como diretrizes:

I – a valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental;

II – a participação da sociedade na escolha de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados;

III – a prioridade nas ações que envolvem o desenvolvimento humano e a proteção social;

IV – a estrita observação dos princípios da administração pública na gestão, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 4º O Plano Plurianual reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços, estabelecidas no conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 5º A cada meta são associadas ações orçamentárias:

§ 1º As ações garantem a entrega de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias (atividades, projetos ou operações especiais) e de outras medidas de caráter não orçamentário.

§ 2ºAs ações que se caracterizarem por projetos serão identificadas por subtítulos (localizador de gasto) utilizados especialmente para especificar a localização física da ação.

Art. 6º As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 7º Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos, inseridos no sistema informatizado de registro do planejamento:

I – Demonstrativo da previsão da receita para o quadriênio 2022-2025; e

II – Demonstrativo dos Programas de Governo para o quadriênio 2022-2025.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 8º Os Programas constantes do Plano Plurianual estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que porventura as modificarem.

Art. 9º Os Valores previstos no Plano Plurianual poderão ser ajustados e atualizados pelas leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 10. O Plano Plurianual somente poderá ser alterado por lei específica para esta finalidade.

Art. 11. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado incluir, excluir ou alterar:

a) ações não orçamentárias, previstas nos objetivos e diagnósticos dos programas.

b) os indicadores de desempenho;

c) as Metas físicas e fiscais;

d) o Órgão e a Unidade Responsável; e

e) os subtítulos (localizadores de gasto) que não sejam originados de emendas impositivas.

Parágrafo Único. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO

Art. 12. A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício, a forma de avaliação dos resultados dos Programas de Governo, conforme prevê a Lei Complementar n. 101, de 2000, art. 4º, inciso I, alínea “e”.

Art. 13. O Município manterá atualizado o plano e o divulgará no Portal Transparência, nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Antônio Feltrin

Em, 02 de Setembro de 2021.

ANGELO FRANQUI SALVARO

Prefeito de Siderópolis

Publicado e registrado no Mural Público do Paço Municipal Antônio Feltrin, em 02 de Setembro de 2021.

BARBARA MARIA BONASSA

Agente Administrativo

www.sideropolis.sc.gov.br

_____________________________________________________________________________

Rua Presidente Dutra, 01, Centro – CEP 88860-000 – Fone/Fax: (48) 3435-8900 – Siderópolis-SC

E-mail: adm@sideropolis.sc.gov.br

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2426
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.426, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
EmentaINSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção02/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado