Ato n.º 3270130

Informações Básicas

Código3270130
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Siderópolis
URL de Origem
Data de Publicação06/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N.º 180 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1630870735_180suplementao_anulao_e_excesso_180_10_08_2021.doc
Conteúdo

DECRETO N.º 180 DE 10 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE SIDERÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELO FRANQUI SALVARO, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto do Inciso V, do Artigo 51, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o artigo 9º Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.399, de 15 de dezembro de 2020 e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por anulação de dotação, nos órgãos e unidades orçamentárias abaixo:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

01

Gabinete do Prefeito

FUNÇÃO

04

Administração

PROGRAMA

02

Gestão Financeira e Administrativa

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

RECURSO

5000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

02

VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

Art. 2º Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por superávit financeiro, nos órgãos e unidades orçamentárias abaixo:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

05

Secretaria de Educação e Esportes

FUNÇÃO

12

Educação

PROGRAMA

05

Gestão de Educação com Qualidade

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

RECURSO

6078

Emendas Individuais – Transferências com Finalidade Definida – Exercícios Anteriores

PROJETO/ATIVIDADE

2.007

Manutenção do Ensino Fundamental

ELEMENTO

4.4.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

147

VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais)

Art. 3º Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por excesso de arrecadação, nos órgãos e unidades orçamentárias abaixo:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

05

Secretaria de Educação e Esportes

FUNÇÃO

12

Educação

PROGRAMA

05

Gestão de Educação com Qualidade

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

RECURSO

5001

Receitas e Transferências de Impostos - Educação

PROJETO/ATIVIDADE

2.007

Manutenção do Ensino Fundamental

ELEMENTO

3.1.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

48

VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Art. 4º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º deste Decreto correrá por conta de anulação parcial, das dotações orçamentárias dos elementos de despesa abaixo designado:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

01

Gabinete do Prefeito

FUNÇÃO

04

Administração

PROGRAMA

02

Gestão Financeira e Administrativa

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

RECURSO

5000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice

ELEMENTO

3.1.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

01

VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)

Art. 5º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 2º deste Decreto utiliza-se o Recurso de Superávit Financeiro de Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências com Finalidade Definida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme preceitua o artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.399, de 15 de dezembro de 2020 e nos termos do Inciso I, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 3º deste Decreto utiliza-se o provável excesso de arrecadação de Receitas de Recursos Ordinários no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) conforme preceitua o artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.399, de 15 de dezembro de 2020, e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Antônio Feltrin

Em, 10 de agosto de 2021

ANGELO FRANQUI SALVARO

Prefeito Municipal

GETULIO HOFFMANN MIRANDA

Secretário de Finanças

Publicado e registrado nesta Secretaria de Administração, em 10 de Agosto de 2021.

image1.emf

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número180
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção18/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado