Ato n.º 3270128

Informações Básicas

Código3270128
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Siderópolis
URL de Origem
Data de Publicação06/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N.º 178 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1630870576_178_suplementao.doc
Conteúdo

DECRETO N.º 178 DE 10 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE SIDERÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELO FRANQUI SALVARO, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto do Inciso V, do Artigo 51, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o artigo 9º Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.399, de 15 de dezembro de 2020 e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) por anulação de dotação, nos órgãos e unidades orçamentárias abaixo:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

03

Secretaria de Administração

FUNÇÃO

04

Administração

PROGRAMA

02

Gestão Financeira e Administrativa

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

RECURSO

5000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

2.004

Manutenção da Secretaria de Administração

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

09

VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

05

Secretaria de Educação e Esportes

FUNÇÃO

12

Educação

PROGRAMA

05

Gestão de Educação com Qualidade

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

RECURSO

5001

Receitas e Transferências de Impostos - Educação

PROJETO/ATIVIDADE

2.007

Manutenção do Ensino Fundamental

ELEMENTO

4.4.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

51

VALOR: R$ 60.000,00 (dez mil reais)

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

08

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

FUNÇÃO

15

Urbanismo

PROGRAMA

03

Gestão de Infra-Estrutura e Mobilidade Urbana

SUBFUNÇÃO

451

Infra-Estrutura Urbana

RECURSO

5000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

2.015

Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

118

VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

Art. 2º Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 444.181,96 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e noventa e seis centavos) por excesso de arrecadação, nos órgãos e unidades orçamentárias abaixo:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

04

Secretaria de Finanças

FUNÇÃO

28

Encargos Especiais

PROGRAMA

00

Encargos Especiais e Divida Pública

SUBFUNÇÃO

846

Outros Encargos Especiais

RECURSO

5000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

0.003

Contribuição do Município ao Pasep

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

26

VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

04

Secretaria de Finanças

FUNÇÃO

04

Administração

PROGRAMA

02

Gestão Financeira e Administrativa

SUBFUNÇÃO

123

Administração Financeira

RECURSO

5000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

2.006

Manutenção da Secretaria de Finanças

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

30

VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

06

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

FUNÇÃO

23

Comércio e Serviços

PROGRAMA

10

Gestão de Apoio ao Desenvolvimento Econômico

SUBFUNÇÃO

695

Turismo

RECURSO

5034

Transferências de Convênios – União/Outros

PROJETO/ATIVIDADE

1.011

Investimentos em Ações do Turismo e Desenvolvimento Econômico

ELEMENTO

4.4.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

81

VALOR: R$ 224.181,96 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e um reais e noventa e seis centavos)

Art. 3º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º deste Decreto correrá por conta de anulação parcial, das dotações orçamentárias dos elementos de despesa abaixo designado:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

03

Secretaria de Administração

FUNÇÃO

04

Administração

PROGRAMA

02

Gestão Financeira e Administrativa

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

RECURSO

5000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

2.004

Manutenção da Secretaria de Administração

ELEMENTO

3.3.50.00

Transferências a Instituições Privadas e Sem Fins Lucrativos

CÓDIGO

08

VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

05

Secretaria de Educação e Esportes

FUNÇÃO

12

Educação

PROGRAMA

05

Gestão de Educação com Qualidade

SUBFUNÇÃO

361

Ensino Fundamental

RECURSO

5001

Receitas e Transferências de Impostos - Educação

PROJETO/ATIVIDADE

2.007

Manutenção do Ensino Fundamental

ELEMENTO

3.1.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

45

VALOR: R$ 60.000,00 (dez mil reais)

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

08

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

FUNÇÃO

15

Urbanismo

PROGRAMA

03

Gestão de Infra-Estrutura e Mobilidade Urbana

SUBFUNÇÃO

451

Infra-Estrutura Urbana

RECURSO

5000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

2.015

Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

ELEMENTO

3.1.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

117

VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

Art. 4º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 2º deste Decreto utiliza-se o provável excesso de arrecadação de Receitas de Recursos Ordinários no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) e do Convênio com a União, no valor de R$ 224.181,96 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e um reais e noventa e seis centavos reais) conforme preceitua o artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.399, de 15 de dezembro de 2020, e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Antônio Feltrin

Em, 10 de agosto de 2021

ANGELO FRANQUI SALVARO

Prefeito Municipal

GETULIO HOFFMANN MIRANDA

Secretário de Finanças

Publicado e registrado nesta Secretaria de Administração, em 10 de Agosto de 2021.

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Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número178
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 178, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção10/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado