Ato n.º 3270127

Informações Básicas

Código3270127
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Siderópolis
URL de Origem
Data de Publicação06/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 177, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1630870497_177_criao_oramentaria_funsab.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 177, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE UNIDADE ORÇAMENTARIA, AÇÃO/ATIVIDADE E DESPESAS NO PPA, LDO E LOA PARA FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELO FRANQUI SALVARO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto do Inciso V, do artigo 5, do Artigo 51, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal 2.423 de 10 de agosto de 2021:

DECRETA:

Art. 1º Fica criada na Lei Municipal nº 2.243 de 13 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, na Lei Municipal nº 2.395 de 04 de novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria do exercício 2021 e na Lei Municipal nº 2.399, de 15 Dezembro de 2020 que dispõe sobre a LOA do exercício de 2021 a ação/atividade 2044 – Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico, integrante do Programa 0003 – Gestão da Infraestrutura e Mobilidade Urbana, conforme abaixo:

ÓRGÃO

07

Fundo Municipal de Saneamento Básico

UNIDADE

01

Fundo Municipal de Saneamento Básico

FUNÇÃO

17

Saneamento

PROGRAMA

03

Gestão da Infraestrutura e Mobilidade Urbana

SUBFUNÇÃO

512

Saneamento Básico Urbano

RECURSO

5.000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

2.045

Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

145

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ÓRGÃO

07

Fundo Municipal de Saneamento Básico

UNIDADE

01

Fundo Municipal de Saneamento Básico

FUNÇÃO

17

Saneamento

PROGRAMA

03

Gestão da Infraestrutura e Mobilidade Urbana

SUBFUNÇÃO

512

Saneamento Básico Urbano

RECURSO

5.000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

2.044

Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico

ELEMENTO

4.4.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

146

VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Art. 2º Para fazer face ao valor lançado nas dotações orçamentárias do Artigo 1º deste Decreto utiliza-se o provável excesso de arrecadação de receitas de repasses da CASAN no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme preceitua o artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.399, de 15 de dezembro de 2020, e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Paço Municipal Antônio Feltrin

Em, 10 de Agosto de 2021.

ANGELO FRANQUI SALVARO

Prefeito de Siderópolis

GETULIO HOFFMANN MIRANDA

Secretário de Finanças

Publicado e registrado no Mural Público do Paço Municipal Antônio Feltrin, em 10 de Agosto de 2021.

image1.emf

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número177
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 177, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção10/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado