Ato n.º 3270124

Informações Básicas

Código3270124
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Siderópolis
URL de Origem
Data de Publicação06/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N.º 174 DE 06 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1630870299_174_suplementao_excesso.doc
Conteúdo

DECRETO N.º 174 DE 06 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ORDINÁQRIOS E DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO NO ORÇAMENTO DE SIDERÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELO FRANQUI SALVARO, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto do Inciso V, do Artigo 51, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o artigo 9º Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.399, de 15 de dezembro de 2020 e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para suplementar, nos órgãos e unidades orçamentárias abaixo:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

04

Secretaria de Finanças

FUNÇÃO

04

Administração

PROGRAMA

02

Gestão Financeira e Administrativa

SUBFUNÇÃO

123

Administração Financeira

RECURSO

5000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

2.006

Manutenção da Secretaria de Finanças

ELEMENTO

3.3.71.00

Transferências a Consórcios Públicos

CÓDIGO

29

VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

04

Secretaria de Finanças

FUNÇÃO

04

Administração

PROGRAMA

02

Gestão Financeira e Administrativa

SUBFUNÇÃO

123

Administração Financeira

RECURSO

5000

Recursos Ordinários

PROJETO/ATIVIDADE

2.006

Manutenção da Secretaria de Finanças

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

30

VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais) para suplementar, nos órgãos e unidades orçamentárias abaixo:

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

08

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

FUNÇÃO

15

Urbanismo

PROGRAMA

03

Gestão da Infra-Estrutura e Mobilidade Urbana

SUBFUNÇÃO

451

Infra-Estrutura Urbana

RECURSO

5034

Transferências de Convênios – União/Outros

PROJETO/ATIVIDADE

1.005

Pavimentação, Conservação de Ruas e Avenidas

ELEMENTO

4.4.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

103

VALOR: R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil)

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE

08

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

FUNÇÃO

15

Urbanismo

PROGRAMA

03

Gestão da Infra-Estrutura e Mobilidade Urbana

SUBFUNÇÃO

451

Infra-Estrutura Urbana

RECURSO

5034

Transferências de Convênios – União/Outros

PROJETO/ATIVIDADE

1.006

Investimentos em Ações de Infra-Estrutura e Mobilidade Urbana

ELEMENTO

4.4.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

108

VALOR: R$ 27.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil)

Art. 3º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º deste Decreto utiliza-se o provável excesso de arrecadação de Receitas de Impostos e Transferências Correntes, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme preceitua o artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.399, de 15 de dezembro de 2020, e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 2º deste Decreto utiliza-se o provável excesso de arrecadação de Receitas de Recursos de Convênios com a União, no valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais) conforme preceitua o artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.399, de 15 de dezembro de 2020, e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Antônio Feltrin

Em, 06 de agosto de 2021

ANGELO FRANQUI SALVARO

Prefeito Municipal

GETULIO HOFFMANN MIRANDA

Secretário de Finanças

Publicado e registrado nesta Secretaria de Administração, em 06 de Agosto de 2021.

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Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número174
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 174, DE 6 DE AGOSTO DE 2021
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção06/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado