Ato n.º 3253714

Informações Básicas

Código3253714
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jaraguá do Sul
URL de Origem
Data de Publicação31/08/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 195/2021-ISSEM
Arquivo Fonte1630351090_1952021concessao_pensao_por_mortejose_francisco_lopes.odt
Conteúdo

Rua Max Wilhelm, 255, Bairro Vila Baependi, Jaraguá do Sul/SC - CEP: 89256-000

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PORTARIA Nº 195/2021-ISSEM

De 24/08/2021

Concede o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado José Francisco Lopes.

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Complementar Municipal (LCM) nº 217/2018 e tendo em vista o contido no processo administrativo previdenciário nº 0187,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder o benefício de pensão por morte, retroativo a 04/06/2021, ao beneficiário CRISTOPHER LOPES, inscrito no CPF sob o nº 086.456.069-92, filho do segurado JOSÉ FRANCISCO LOPES, servidor do Município de Jaraguá do Sul/SC, matriculado sob o nº 7552, inscrito no CPF sob nº 439.508.689-68, nos termos do art. 89 da LCM nº 217/2018.

Parágrafo único. Os proventos do benefício corresponderão a 60% dos proventos a que o segurado teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, sendo a cota do beneficiário correspondente a 100%, em caráter temporário, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, e com reajuste nos termos do art. 99 da LCM nº 217/2018, ou seja, sem paridade.

Art. 2º. As despesas correrão por conta do Issem, através do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), nos termos do art. 77, II, “a”, da LCM nº 217/2018.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 24 de agosto de 2021.

Márcio Erdmann

Presidente