Ato n.º 3253710

Informações Básicas

Código3253710
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jaraguá do Sul
URL de Origem
Data de Publicação31/08/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 194/2021-ISSEM
Arquivo Fonte1630351076_1942021concessao_abono_aposentadoriagenoveva_ine_maiochi_bublitz.odt
Conteúdo

Rua Max Wilhelm, 255, Vila Baependi, Jaraguá do Sul/SC, 89256-000

(47) 3270-3900 – www.issem.com.br

PORTARIA Nº 194/2021-ISSEM

De 24/08/2021

Concede abono de permanência e aposentadoria a(o) segurado(a) Genoveva Inez Maiochi Bublitz.

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Complementar Municipal (LCM) nº 217/2018 e tendo em vista o contido no processo administrativo previdenciário nº 0219,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o benefício de abono de permanência, no período de 26/06/2020 a 31/08/2021, a(o) segurado(a) Genoveva Inez Maiochi Bublitz, inscrito(a) no CPF sob nº 658.802.189-53, servidor(a) do Município de Jaraguá do Sul/SC, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Infantil – Ens. Superior, matriculado(a) sob o nº 10521, nos termos do Art. 40, §5º, da CF (redação da EC nº 41/2003) c/c Arts. 86 (redação original) e 115, §1º, da LCM nº 217/2018.

Parágrafo único. As despesas correrão por conta do Município de Jaraguá do Sul/SC, nos termos do art. 115, § 4º, da LCM nº 217/2018.

Art. 2º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição (Magistério), a partir de 01/09/2021, a(o) segurado(a) Genoveva Inez Maiochi Bublitz, inscrito(a) no CPF sob nº 658.802.189-53, servidor(a) do Município de Jaraguá do Sul/SC, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Infantil – Ens. Superior, matriculado(a) sob o nº 10521 (referência salarial: Classe 7, letra “C”, triênio de 24%), carga horária de 200h/m (40h/sem), nos termos do Art. 40, §5º, da CF (redação da EC nº 41/2003) c/c Art. 86 da LCM nº 217/2018 (redação original).

§ 1º Os proventos serão na ordem de 100% (cem por cento) sobre a média aritmética simples de 80% das maiores contribuições e serão reajustados sem paridade.

§ 2º As despesas correrão por conta do Issem, através do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), nos termos do art. 77, I, “c”, da LCM nº 217/2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 24 de agosto de 2021.

Márcio Erdmann

Presidente