Ato n.º 3229021

Informações Básicas

Código3229021
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Gaspar
URL de Origem
Data de Publicação20/08/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 10.096, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1629400541_decreto_n_10096__vacinao_servidores_da_educao.docx
Conteúdo

( PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR ) Bandeira Gaspar

DECRETO Nº 10.096, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA O CORONAVÍRUS PARA TODOS OS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE GASPAR.

KLEBER EDSON WAN-DALL, Prefeito do Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as estabelecidas no artigo 72 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o dever do empregador, incluindo a Administração Pública, de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, mediante a adoção de normas de saúde e segurança do trabalho (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal), e de realizar a vigilância epidemiológica da saúde ocupacional dos seus empregados;

Considerando o disposto no artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece que para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderá ser adotada determinação de realização compulsória de vacinação;

Considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas por ocasião do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6586 e nº 6587, e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1267879, que tratam de vacinação contra o coronavírus;

Considerando o Decreto Estadual nº 1.408, de 11 de agosto de 2021, que estabelece no artigo 6º a obrigatoriedade da vacinação contra o coronavírus para todos os trabalhadores da educação (professores, segundos professores, auxiliares, equipe técnica, administrativa, pedagógica, limpeza, alimentação, serviços gerais, transporte escolar, terceirizados, estagiários e voluntários) que atuam na Educação Básica, Educação Profissional, Ensino Superior e afins das redes de ensino pública e privada;

Considerando o Decreto Estadual nº 1.408, de 11 de agosto de 2021, que estabelece que as Instituições de Ensino de Educação Básica, Educação Profissional e Ensino Superior e afins das redes pública e privada de ensino terão até 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do Decreto, para efetuar as readequações necessárias;

Considerando a Portaria Conjunta nº 1.967, de 11 de agosto de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Educação e da Defesa Civil, que estabelece no artigo 7º a obrigatoriedade da vacinação contra o coronavírus para todos os trabalhadores da educação (professores, segundos professores, auxiliares, equipe técnica, administrativa, pedagógica, limpeza, alimentação, serviços gerais, transporte escolar, terceirizados, estagiários e voluntários) que atuam na Educação Básica, Educação Profissional, Ensino Superior e afins das redes de ensino pública e privada;

Considerando as citadas decisões do Supremo Tribunal Federal, e estudo técnico do Ministério Público do Trabalho que conclui: “A vacinação é uma política pública de saúde coletiva que transcende os limites individuais e das meras relações particulares, sendo um direito-dever também para os trabalhadores, de forma que, uma vez observados os elementos delineados pelo STF, os princípios da informação e da dignidade da pessoa humana, entre outros, incumbe ao trabalhador colaborar com as políticas de contenção da pandemia da COVID-19, não podendo, salvo situações excepcionais e plenamente justificadas (v.g., alergia aos componentes da vacina, contraindicação médica, estado de gestação), opor-se ao dever de vacinação.” (Guia Técnico Interno do MPT sobre vacinação da COVID-19, Ministério Público do Trabalho, Brasília, janeiro de 2021, disponível em < https://mpt.mp.br/pgt/noticias/estudo_tecnico_de_vacinacao_gt_covid_19_versao_final_28_de_janeiro-sem-marca-dagua-2.pdf >);

Considerando que no mesmo estudo técnico do Ministério Público do Trabalho leciona que: “A recusa injustificada do trabalhador em submeter-se à vacinação disponibilizada pelo empregador, em programa de vacinação previsto no PCMSO, observados os demais pressupostos legais, como o direito à informação, pode caracterizar ato faltoso e possibilitar a aplicação de sanções previstas na CLT ou em estatuto de servidores, dependendo da natureza jurídica do vínculo de trabalho;” (Guia Técnico Interno do MPT sobre vacinação da COVID-19, Ministério Público do Trabalho, Brasília, janeiro de 2021, disponível em < https://mpt.mp.br/pgt/noticias/estudo_tecnico_de_vacinacao_gt_covid_19_versao_final_28_de_janeiro-sem-marca-dagua-2.pdf >);

DECRETA:

Art. 1º A vacinação contra o coronavírus é obrigatória para todos os trabalhadores da educação (professores, auxiliares, equipe técnica, administrativa, pedagógica, limpeza, alimentação, serviços gerais, transporte escolar, sejam servidores públicos efetivos, servidores temporários, empregados públicos, terceirizados, estagiários e voluntários) que atuam nas Instituições de Ensino da Rede Pública de Gaspar e na Secretaria Municipal de Educação.

§1º Os trabalhadores da educação que já se imunizaram, ainda que estejam enquadrados no grupo de risco por outros fatores, deverão retornar às atividades presenciais após 28 (vinte e oito) dias contados da data da aplicação da dose única ou da segunda dose da vacina contra o coronavírus, de acordo com as orientações de cada fabricante.

§2º Cópias dos comprovantes de vacinação deverão ser entregues à chefia imediata, para fins de registro e controle.

§3º Os Diretores das Instituições de Ensino deverão entregar na Secretaria Municipal de Educação até o dia 23 de agosto de 2021, relação completa dos trabalhadores da educação que tomaram a dose única, primeira ou segunda dose da vacina contra o coronavírus, juntamente com as respectivas cópias dos comprovantes de vacinação, os quais ficarão arquivados no assentamento funcional.

§4º A recusa de se submeter à vacinação contra o coronavírus deverá ser apresentada à chefia imediata de forma fundamentada, devidamente instruída com os documentos e laudos médicos que demonstram a impossibilidade clínica da imunização, sem prejuízo da abertura de processo administrativo e outras medidas cabíveis.

§5º A não apresentação, até o dia 23 de agosto de 2021, do comprovante de vacinação contra o coronavírus ou a entrega dos documentos e laudos médicos que demonstram a impossibilidade clínica da imunização, será considerada como recusa injustificada de vacinação contra o coronavírus.

§6º Sendo clinicamente justificada a recusa de vacinação contra o coronavírus, serão adotadas medidas de proteção do trabalhador, como a sua transferência para o trabalho não presencial, de modo a não prejudicar a imunização da coletividade.

§7º Os trabalhadores da educação poderão ser submetidos a análise médica por Médico do Trabalho da Prefeitura Municipal de Gaspar ou conveniado, para comprovação da condição clínica que impossibilite a vacinação contra o coronavírus.

Art. 2º As trabalhadoras da educação gestantes, por conta do artigo 1º da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, serão afastadas ficando a disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

§1º As trabalhadoras da educação gestantes deverão informar a chefia imediata sobre a condição de gestante, e deverão protocolar no Departamento de Recursos Humanos o atestado que comprove a gestação, que ficará arquivado no assentamento funcional.

§2º A trabalhadora da educação gestante afastada deverá encaminhar relatório de atividades semanal, quinzenal ou mensal, de acordo com as orientações da direção da Instituição de Ensino, que deverá ser atestado pela chefia imediata e anexado a folha ponto.

§3º Na impossibilidade da trabalhadora da educação gestante executar trabalho remoto, teletrabalho ou outras modalidades, será afastada preventivamente, mediante apresentação do atestado de gravidez, e na folha ponto deverá constar a justificativa da impossibilidade de executar trabalho remoto, teletrabalho ou outras modalidades.

Art. 3º A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra o coronavírus caracteriza falta disciplinar do trabalhador da educação, passível das sanções dispostas, respectivamente, na Lei Municipal nº 1.305, de 9 de outubro de 1991 e Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sem exclusão de outras legislações aplicáveis.

Parágrafo único A partir do dia 10 de setembro de 2021, os trabalhadores da educação que se recusarem, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra o coronavírus não poderão adentrar nas Instituições de Ensino e terão falta injustificada ao trabalho.

Art. 4º Ficam estabelecidos como critérios de funcionamento das Instituições de Ensino no Município de Gaspar, bem como as medidas de enfrentamento do coronavírus (COVID-19), as orientações do Estado de Santa Catarina, em especial decretos, resoluções, portarias, instruções normativas, atos conjuntos, deliberações da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), recomendações sanitárias, e afins.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta a regulamentação por parte do Município de Gaspar, devendo ser observadas as regras municipais quando existentes.

Art. 5º Findo o prazo de calamidade pública pela pandemia do coronavírus decretada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, perde, automaticamente, os efeitos deste Decreto, passando o afastamento dos trabalhadores da educação serem regidos estritamente pelos respectivos estatutos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaspar, 16 de agosto de 2021.

KLEBER EDSON WAN-dALL

Prefeito do Município de Gaspar

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número10096
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção19/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado