Ato n.º 3198278

Informações Básicas

Código3198278
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Siderópolis
URL de Origem
Data de Publicação05/08/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N.º 168 DE 21 DE JULHO DE 2021
Arquivo Fonte1628122563_168_suplementao_excesso_168_21_07_2021.doc
Conteúdo

DECRETO N.º 168 DE 21 DE JULHO DE 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO SUS, NO ORÇAMENTO DE SIDERÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELO FRANQUI SALVARO, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto do Inciso V, do Artigo 51, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o artigo 9º Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.399, de 15 de dezembro de 2020 e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para suplementar, nos órgãos e unidades orçamentárias abaixo:

ÓRGÃO

04

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

01

Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10

Saúde

PROGRAMA

07

Gestão e Fortalecimento do Sistema de Saúde

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

RECURSO

5038

Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União

PROJETO/ATIVIDADE

2.029

Manutenção do Bloco Atenção Básica – Saúde da Família

ELEMENTO

3.1.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO

23

Valor:

R$50.000,00

(cinquenta mil reais)

Art. 2º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º deste Decreto utiliza-se o provável excesso de arrecadação de Receitas de Recursos de Transferências do SUS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme preceitua o artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.399, de 15 de dezembro de 2020, e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Antônio Feltrin

Em, 21 de julho de 2021

ANGELO FRANQUI SALVARO

Prefeito Municipal

GETULIO HOFFMANN MIRANDA

Secretário de Finanças

Publicado e registrado nesta Secretaria de Administração, em 21 de julho de 2021.

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número168
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 168, DE 21 DE JULHO DE 2021
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção21/07/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado