Ato n.º 3171385

Informações Básicas

Código3171385
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jaraguá do Sul
URL de Origem
Data de Publicação23/07/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 167/2021-ISSEM
Arquivo Fonte1626962838_1672021concessao_pensao_por_mortemario_staehelin.odt
Conteúdo

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PORTARIA Nº 167/2021-ISSEM

De 06/07/2021

Concede o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado Mario Staehelin.

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Complementar Municipal (LCM) nº 217/2018 e tendo em vista o contido no processo administrativo previdenciário nº 0193,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder o benefício de pensão por morte, retroativo a 06/05/2021, às beneficiárias CELINA SPEZIA STAEHELIN, inscrita no CPF sob o nº 649.187.859-72, e MARIA APARECIDA DE AMORIM STAEHELIN, inscrita no CPF sob o nº 087.297.859-10, respectivamente cônjuge e filha do segurado MARIO STAEHELIN, servidor do Município de Jaraguá do Sul/SC, matriculado sob o nº 7488, inscrito no CPF sob nº 217.577.639-53, nos termos do art. 89 da LCM nº 217/2018.

Parágrafo único. O benefício: terá caráter vitalício, em relação à primeira beneficiária; e caráter temporário, até completar 21 anos de idade, em relação à segunda beneficiária; corresponderá a 70% dos últimos proventos de aposentadoria do segurado; terá cotas na ordem de 50% para cada beneficiária; e será reajustado nos termos do art. 90 da LCM 217/2018, ou seja, sem paridade.

Art. 2º. As despesas correrão por conta do Issem, através do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS), nos termos do art. 77, II, “a”, da LCM nº 217/2018.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 6 de julho de 2021.

Márcio Erdmann

Presidente