Informações do Ato n.º 3110681

Informações Básicas

Código3110681
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Campo Alegre
URL de Origem
Data de Publicação22/06/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 19.259 DE 21 DE JUNHO DE 2021
Arquivo Fonte1624315817_port19259.docx
Conteúdo

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 19.259 DE 21 DE JUNHO DE 2021

AUTORIZA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO E CAPACITAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Considerando que a referida Progressão Funcional consiste em direito dos Servidores Públicos Municipais e legalmente previsto em Lei;

Considerando que a Progressão Funcional Por Desempenho e Capacitação, foi concedida pela Portaria Municipal nº 18.515 de 17 de novembro de 2020;

Considerando que à época da concessão da referida Progressão foi decidido que a diferença apurada da mesma, somente seria paga após o término da situação de emergência/calamidade pública devido a pandemia do coronavírus (COVID-19);

Considerando ainda, que há disponibilidade financeira do Poder Executivo do Município de Campo Alegre/SC;

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a fundamentação legal na Legislação Municipal pertinente vigente; Resolve:

Art. 1º Autorizar o pagamento de diferença apurada da Progressão Funcional de Desempenho e Por Capacitação, concedida pela Portaria nº 18.515 de 17 de novembro de 2020, a Servidora Pública Municipal ARLETE JÖRGENSEN SCHIESSL, matrícula funcional nº 0232, registro no sistema sob nº 437501, ocupante do Cargo Público de Professor I, exercendo a Função de Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, atualmente exercendo a Função Gratificada de Diretora do CMEI – Centro Municipal de Ensino Infantil “Profª. Maria da Glória Pereira Kroll".

Art. 2º Na folha de pagamento do mês de junho de 2021 será pago o valor de R$ 964,04 (novecentos e sessenta e quatro reais, quatro centavos), correspondente ao valor da Progressão Funcional de Desempenho e Por Capacitação, concedida a partir da data de 1º de março de 2020, já descontado o valor de R$ 156,94 (cento e cincoenta e seis reais, noventa e quatro centavos), valor este referente a Contribuição da Servidora Pública Municipal ao IPRECAL - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina. O valor de R$ 246,62 (duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) refere-se a Contribuição Patronal “Poder Executivo Municipal” ao IPRECAL - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A planilha com os valores apurados e devidamente corrigidos da Progressão Funcional Por Desempenho e Capacitação, devidamente arquivada junto à pasta funcional da Servidora Pública Municipal Arlete Jörgensen Schiessl.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de junho de 2021.

Art. 4º Revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Campo Alegre/SC., 21 de junho de 2021.

ALICE BAYERL GROSSKOPF

Prefeita Municipal

JOCELI DE SOUZA COTHOVISKY

Secretária Municipal de Administração

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 22/06/2021.

JEISON FABIANO DE SOUZA OSSOVSKI

Chefe de Gabinete da Prefeita

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