Informações do Ato n.º 2969056

Informações Básicas

Código2969056
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Navegantes
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 3528-REVISÃO GERAL CONSELHEIROS TUTELARES
Arquivo Fonte1617830342_lei_3528__reviso_geral_conselheiros.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE NAVEGANTES

CNPJ 83.102.855/0001-50

Rua João Emílio n º 100 - Centro

CEP - 88.370-446 - Navegantes - SC

Fone/Fax: (47) 3342-9500

www.navegantes.sc.gov.br

LEI Nº 3528/2021

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES PARA O EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sancionei a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, pela aplicação de 4,52% (quatro, vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o vencimento dos Conselheiros Tutelares

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

NAVEGANTES, 06 DE ABRIL DE 2021.

LIBARDONI LAURO CLAUDINO FRONZA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria de Administração e Logística, aos seis dias do mês de abril de 2021.

DITMAR ALFONSO ZIMATH

Secretário de Administração e Logística

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3528
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção06/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado