Informações do Ato n.º 2968995

Informações Básicas

Código2968995
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Navegantes
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 3527-ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3480-2020
Arquivo Fonte1617829424_lei_3527altera_lei_3480.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE NAVEGANTES

CNPJ 83.102.855/0001-50

Rua João Emílio n º 100 - Centro

CEP - 88.370-446 - Navegantes - SC

Fone/Fax: (47) 3342-9500

www.navegantes.sc.gov.br

LEI Nº 3527/2021

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.480, DE 18 DE MAIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sancionei a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 3.480, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 1º Fica instituído o mês de combate e prevenção ao abuso e à exploração sexual contra as crianças e adolescentes no município de Navegantes, a realizar-se sempre no mês de maio e identificado, para os fins desta Lei, como “Maio laranja”, que passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município."

  Art. 2º O artigo 2º, da Lei nº 3.480, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 2º O evento Maio Laranja – Mês de Combate e Prevenção ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – tem por objetivo a realização de atividades que visem à conscientização, à prevenção, à orientação e ao combate ao abuso e à exploração sexual no âmbito de atuação do Poder Púbico Municipal.

  § 1º Sabe-se que o abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes são uma violação dos direitos sexuais e que se traduzem, dentre outros, pelos seguintes atos:

  I - abuso ou exploração do corpo e da sexualidade de crianças e adolescentes, seja pela força ou outra forma de coerção, ao envolver meninas e meninos em atividades sexuais impróprias para sua idade cronológica ou seu desenvolvimento físico, psicológico e social;

  II - qualquer ato de natureza ou conotação sexual em que adultos submetem crianças e adolescentes à situações de estimulação ou satisfação sexual imposto pela força física, pela ameaça, pela sedução, pela coação irresistível ou chantagem;

  III - qualquer ato sexual abusivo praticado contra uma criança ou adolescente, especialmente aqueles praticados sob alguma condição debilitante ou que prejudique razoavelmente a consciência e o discernimento, tal como o estado de sono, de excessiva sonolência ou torpeza, ou o uso de bebidas alcoólicas ou de outras drogas, anestesia, hipnose, etc;

  IV - no caso de sexo com crianças pré-púberes ou com adolescentes abaixo da idade de consentimento (a qual varia conforme a legislação de cada país), o abuso sexual é legalmente presumido, independentemente se houve ou não violência real;

  V - num sentido mais amplo, embora de menor exatidão, o termo "abuso sexual de menores" pode designar, também, qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo o incentivo à prostituição, a escravidão sexual, a migração forçada para fins sexuais, o turismo sexual, o rufianismo e a pornografia infantil.

  § 2º Durante a sua realização o Município deve promover ampla divulgação do evento, valendo-se das ações integradas e intersetoriais envolvendo principalmente a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Assistência Social.

  § 3º O Poder Público Municipal poderá, conforme critérios de oportunidade e conveniência, firmar parcerias e/ou buscar cooperação com órgãos e entidades que integram o Sistema de Garantia de Direitos, iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada que atuem na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.”

  Art. 3º O artigo 3º, da Lei nº 3.480, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 3º São diretrizes do evento Maio Laranja – Mês de Combate e Prevenção ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes:

  I - promoção de encontros de profissionais de saúde e educação para debater e sensibilizar quanto aos temas ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes, com a finalidade de identificar os sinais e as consequências da violência sexual, bem como combatê-la;

  II - confecção e distribuição de material didático sobre o tema, alertando os cidadãos a respeito da prevenção e do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, enfatizando o conteúdo conceitual preconizado no § 1º, do artigo 2º, desta Lei;

  III - mobilização de representantes da Secretaria Municipal de Educação com o intuito de definir estratégias de ação nas escolas municipais integrando alunos, professores, pedagogos e demais profissionais, através de atividades adequadas à idade e gênero, buscando a reflexão sobre o tema e sua importância;

  IV - promoção, através do Programa de Atendimento Integral à Família (PAIF), com a utilização da infraestrutura disponível no CRAS e pensando em atingir o público de pais e responsáveis, palestras sobre o abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes, tendo como palestrantes assistentes sociais e psicólogos que falarão a respeito da definição de exploração sexual infantil e os diversos tipos de violência – física e psicológica – os sinais e sintomas apresentados pelas crianças, bem como as sequelas e traumas apresentados;

  V - realizar, através da Secretaria da Saúde em parceria com a Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, escolas municipais, CRAS e CREAS, caminhada objetivando expressar uma manifestação cívica de combate e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e incentivando a população a denunciar tais crimes.”

  Art. 4º O artigo 4º, da Lei nº 3.480, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido dos incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV com as seguintes redações:

  “IX - Atentar para o sofrimento das crianças, adolescentes e jovens vítimas de todo e qualquer tipo de abuso e exploração sexual;

  X - Coibir todas as formas possíveis de abuso e exploração sexual contra crianças, adolescentes e jovens;

  XI - Informar as vítimas de violência doméstica, sexual e dos demais atos de abuso quanto aos diversos serviços de atendimento médico, ambulatorial, assistencial, psicológico e jurídico disponibilizados no âmbito do município;

  XII - Constranger o agressor de atos de violência contra as vítimas sejam crianças, adolescentes e jovens, incentivando a denúncia e a consequente punibilidade do mesmo;

XIII - Que seja obrigatório ao indiciado, perpetrador, acompanhamento psicológico;

  XIV - Alertar a sociedade para o enfrentamento contra os altos índices de violências cometidas contra a infância e adolescência, com ênfase aos casos de abuso e exploração sexual;

  XV - Sensibilizar para as denúncias a serem feitas ao Conselho Tutelar em cada município ou Disque 100 - Disque Direitos Humanos, para denúncias anônimas, como para o fortalecimento das ações das redes de proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

NAVEGANTES, 06 DE ABRIL DE 2021.

LIBARDONI LAURO CLAUDINO FRONZA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria de Administração e Logística, aos seis dias do mês de abril de 2021.

DITMAR ALFONSO ZIMATH

Secretário de Administração e Logística

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3527
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção06/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado