Informações do Ato n.º 2968733

Informações Básicas

Código2968733
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Taió
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA Nº 4.239/2021
Arquivo Fonte1617825473_4.2392021__carteira_de_identidade__convnio_sspsc.docx
Conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº 4.239, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Autoriza o município de Taió, a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias, visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município de Taió autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias, visando à descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação.

Parágrafo único. O texto do presente Termo de Convênio é o que se anexa a presente Lei Ordinária, como parte integrante e inseparável da mesma.

Art. 2º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Lei Ordinária nº 3.928, de 12 de abril de 2017.

Taió, 7 de abril de 2021.

HORST ALEXANDRE PURNHAGEN

Prefeito do Município de Taió

ELVES JOHNY SCHREIBER

Secretário de Administração e Finanças

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº

“DEFINIDO AO FINAL DO PROCESSO”

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TAIÓ E O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO DESCENTRALIZAR A ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO.

O MUNICÍPIO DE TAIÓ inscrito no CNPJ nº 82.765.488/0001-02, estabelecido na Avenida Luiz Bertoli, nº 44, Centro, CEP 89190-00, Taió/SC, doravante denominado MUNICÍPIO, representado, neste ato por seu prefeito, HORST ALEXANDRE PURNHAGEN, portador da cédula de identidade nº 2.621.388, SSP/SC, inscrito no CPF nº 796.312.979-00, residente e domiciliado na Estrada Geral Palmital, s/n, Localidade de Palmital, Taió/SC, tendo entre si, justo e contratado, e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, com sede na Avenida Governador Ivo Silveira, 1521, Capoeiras, Florianópolis/SC, doravante denominado IGP, representado por seu Perito Geral, GIOVANI EDUARDO ADRIANO, portador da cédula de identidade nº 1.760.699, expedida pela SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 548.452.119-04, residente e domiciliado em Palhoça/SC, celebram o presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 aplicáveis, e de acordo com a legislação de regência, no que couberem, às quais os partícipes desde já se sujeitam, resolvem, de comum acordo, pactuar obrigações recíprocas, mediante as cláusulas e condições adiante estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o atendimento ao cidadão, a realização do serviço de inserção de dados no sistema de identificação civil, previamente à emissão da Cédula Individual de Identificação, nas dependências da Prefeitura do Município, ou outro imóvel onde sejam oferecidos serviços da Prefeitura, de acordo com o padrão, as normas e instruções do Instituto Geral de Perícias reguladas por este termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Este termo tem por fundamento o art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil; o inciso IX do art. 8º e o § 3º do art. 137, ambos da Constituição do Estado de Santa Catarina; o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o inciso V do art. 10 do Decreto nº 348, de 13 de Novembro de 2019 e a Lei Municipal nº 4.239, de 7 de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica correrão à conta do orçamento do IGP/SC e do município de Taió, vigente em cada exercício financeiro, não havendo repasse de recursos financeiros entre ambos, de forma que cada um contribuirá conforme prescrito nas cláusulas Quarta, Quinta e Sexta.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES

Os partícipes responderão individualmente pelos seus serviços prestados, observadas as seguintes condições:

§ 1º O Município deverá responsabilizar-se integralmente pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária de seus servidores, inexistindo qualquer tipo de vínculo entre estes servidores e o IGP/SC.

§ 2º No tocante aos danos, financeiros ou de qualquer natureza, causados a terceiros em virtude dos serviços decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técnica, estes, assumidos singularmente por uma das partes, são de sua exclusiva responsabilidade, não se comunicando a título de solidariedade ou subsidiariamente ao outro partícipe, em juízo ou fora dele, exceto, se há manifestação expressa da outra parte em sentido contrário.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Em razão do presente Acordo de Cooperação Técnica, o Município se compromete a:

a) Determinar o horário de funcionamento dos serviços de atendimento, para emissão de Cédula Individual de Identificação, sendo obrigatório sempre manter estes dados atualizados junto ao IGP, informando previamente (em tempo hábil – mínimo 15 dias -para veiculação da nova informação ao público usuário dos serviços) sobre qualquer alteração que se pretender fazer;

b) Usar somente o site e sistema de agendamento do IGP/SC para disponibilizar ao usuário, horários de atendimento previamente marcados;

c) Fornecer toda a estrutura física, rede de dados (internet), telefone, material de expediente, móveis e recursos humanos necessários à execução dos serviços;

d) Adquirir licença específica para uso do software de confronto biométrico que esteja em conformidade com os padrões adotados pelo IGP/SC, bem como os equipamentos de biometria (kits biométricos) necessários à prestação dos serviços, nos mesmos modelos usados pelo IGP/SC em suas unidades. Caberá ao Município a aquisição das licenças, equipamentos e afins necessários à criação de um ecossistema digital que esteja de acordo com os padrões adotados pelo IGP/SC, ficando este último isento de qualquer responsabilidade relativa a esta obrigação;

e) Fornecer os demais equipamentos de informática necessários à prestação dos serviços, tais como, computador, impressora e scanner, tudo em acordo com as especificações mínimas definidas pelo IGP/SC (Anexo 1), de modo a garantir o perfeito funcionamento em conjunto com o kit biométrico e a efetiva prestação dos serviços objeto deste Acordo;

f) Adequar as características do espaço de atendimento às especificações mínimas definidas pelo Manual de Identidade Visual do Instituto de Identificação do IGP/SC (que será disponibilizado após a formalização do presente convênio).

g) Proceder ao upload dos prontuários de identificação oriundos do atendimento à requisição da carteira de identidade nos casos em que o atendimento ocorrer de forma off-line;

h) Encaminhar os prontuários físicos à unidade pericial à qual é subordinada, de forma organizada para o devido armazenamento pelo IGP/SC;

i) Proceder à Conferência dos processos de identificação de sua unidade sempre que o IGP/SC fornecer senha de acesso com este poder ao Responsável pelo Posto de Identificação conveniado;

j) Determinar o comparecimento e participação em treinamentos, seminários e outras convocações por parte do IGP/SC, aos funcionários designados pelo Município para a prestação dos serviços;

k) Remeter ao IGP/SC, especificamente à unidade pericial responsável pela região, relatórios mensais de execução, nos moldes a serem estabelecidos pelo mesmo, para fins de controle e estatística sempre que solicitados;

l) Indicar ao IGP/SC responsável pela região os servidores do Município que atenderão aos serviços decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técnica, que após investigação social/criminal e credenciamento, receberão treinamento obrigatório pela equipe da unidade pericial responsável, bem como as orientações obrigatórias ao cumprimento das tarefas e a finalização da confecção, que será realizado nas dependências do IGP regional, ou outro local apontado pelo IGP/SC;

m) Sempre comunicar previamente, com antecedência mínima de 90 dias, ao IGP regional quando da substituição eventual do(s) servidor(es) e ou/ responsável que trabalham no setor de identificação do Município, para que seja cancelada a senha anterior e obrigatoriamente refeito o procedimento indicado no item “l” acima para o novo servidor contratado/designado;

n) Atender aos requerentes da carteira de identidade que procurarem o Posto de Identificação conveniado para emissão do documento, independentemente do município que em que estiverem domiciliados;

o) Obedecer às Leis Federais e Estaduais acerca dos procedimentos de Identificação Civil, além das Portarias e ordens de Serviço emitidas pelo IGP/SC sobre o mesmo tema, sob pena de ter o Convênio suspenso ou rescindido unilateralmente, a critério do IGP/SC.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO IGP

a) Fornecer os equipamentos específicos, como tinta especial para coleta de impressões digitais e o rolo;

b) Interagir com o CIASC para que os usuários do Posto de Identificação conveniado possam utilizar o serviço de agendamento disponibilizado no site do IGP/SC;

c) Realizar treinamento específico aos servidores do Município, ou indicados por ele, visando capacitá-los para desenvolver as atividades relacionadas com a identificação civil, que será realizado em local definido pelo IGP/SC;

d) Repassar ao Município toda orientação oficial, e eventuais mudanças, que tenha reflexo na emissão da Cédula Individual de Identificação, bem como dar suporte aos questionamentos relacionados a estas orientações;

e) Auxiliar no suporte técnico necessário ao Posto de Identificação para a execução dos serviços diários inerentes ao cadastramento dos requerentes da carteira de identidade no Sistema Integrado da Segurança Pública (SISP);

f) Cabe ao IGP, por meio da unidade pericial responsável pela região, fiscalizar a execução do serviço objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, apontando erros e melhorias que se fizerem necessárias para assegurar a eficiência, inclusive com a fixação de prazos para que tais melhorias e adequações sejam implementadas;

g) O IGP responsável pela região será o elo de comunicação entre o Município conveniado e a Direção do Instituto de Identificação Civil e Criminal do IGP/SC, possuindo autoridade e competência para tratar de situações específicas ocorridas no setor de identificação civil do Município conveniado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA COBRANÇA DE TAXAS

Quanto à prestação dos serviços, serão cobradas as taxas ou emolumentos do requerente da Cédula Individual de Identidade, nos termos da Lei Estadual nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. A referida taxa será recolhida mediante guia DARE ou outra que vier a substituí-la, a ser paga na rede bancária credenciada.

CLÁUSULA OITAVA – DA ISENÇÃO DAS TAXAS

São isentos da cobrança de taxas:

1. Todos, quando da emissão da primeira via da Cédula de Identidade Civil.

2. No caso da segunda via da Cédula de Identidade Civil, ficam isentos os reconhecidamente pobres, nos termos da Lei Estadual nº 13.671, de 28 de dezembro de 2005, mediante assinatura da declaração de hipossuficiência ou a rogo, quando se tratar de analfabeto, sendo neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Conforme legislação acima, os casos de falsa declaração ensejarão responsabilidade civil e penal ao interessado. Menores de 18 anos, por não serem imputáveis criminalmente, não poderão assinar esta declaração, devendo este direito ser requerido por seu responsável legal.

3. Os idosos (60 anos ou mais) que tenham tido sua Cédula Individual de Identidade furtada ou roubada, com fundamento a Lei Estadual nº 11.402, de 10 de maio de 2000, mediante apresentação do Boletim de Ocorrência no prazo máximo de sessenta dias do registro do fato.

4. Nos casos de retificação da Cédula Individual de Identidade, para aquele que tiver seu documento emitido com erro evidente e comprovado, desde que a emissão do documento tenha ocorrido em até um ano da data efetiva da solicitação de retificação (art. 15 da Portaria nº 13/IGP/SSP/2019).

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente termo é de 5 (cinco) anos, a contar da sua publicação, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo por acordo entre as partes, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, como condição de eficácia. O descumprimento dos termos deste Acordo importará na sua rescisão imediata.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

O IGP/SC providenciará a publicação no Diário Oficial do Estado, do extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica, no prazo e na forma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA

O IGP/SC e o Município poderão propor, a qualquer tempo, a denúncia do presente Acordo de Cooperação Técnica, devendo o interessado notificar o outro, por escrito, com antecedência de no mínimo 120 (cento e vinte) dias. Dessa forma, ficarão os partícipes responsáveis pelas obrigações pactuadas bem como fazer jus aos benefícios inerentes ao presente Acordo de Cooperação Técnica. Destaca-se que as responsabilidades, obrigações e benefícios somente persistirão enquanto o Acordo estiver vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Os partícipes, neste ato, elegem o Foro da Justiça Estadual de Santa Catarina da Comarca de Florianópolis/SC, para dirimir qualquer dúvida em litígio, que por ventura possa surgir da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.

E, por estarem, justos e acordes, assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica os representantes abaixo.

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS

Florianópolis/SC, de de .

2/7

GIOVANI EDUARDO ADRIANO HORST ALEXANDRE PURNHAGEN

Perito-Geral do Instituto Geral de Perícias Prefeito em Exercício do Município de Taió

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome: Letícia Rahn

CPF: CPF: 088.169.659-59

DE ACORDO:

ANEXO I:

Equipamentos padrão para funcionamento do Posto de Identificação Conveniado

1 - Licenças de software de captura de imagens e análise biométrica da empresa contratada pelo IGP:

1.1 - Após a autorização expressa por e-mail do II/IGP/SC, o Município deve entrar em contato com a empresa pelo contato informado em momento oportuno.

2 - Equipamentos para estação de captura de imagens:

2.1 - Câmeras:

- Webcam full high definition (1080p) autofocus. O II/IGP/SC usa a logitech c920, porém, outras marcas podem ser utilizadas se possuírem as mesmas características. Estas câmeras não possuem flash integrado, portanto necessitam de um ambiente de boa luminosidade artificial para gerarem fotografias com luminosidade adequada;

Obs.: É preciso verificar com a empresa fornecedora do software quais equipamentos estão homologados para o sistema utilizado, sob risco dos equipamentos não funcionarem.

2.2 - Com relação aos sensores biométricos, devem ser os mesmos do II/IGP/SC que são:

- Integrated Biometrics Watson mini;

ou

- Suprema realscanD.

Obs.: É preciso verificar com a empresa fornecedora do software quais equipamentos estão homologados para o sistema utilizado, sob risco dos equipamentos não funcionarem.

3 - Scanner:

Qualquer scanner de mesa pode ser utilizado. No II/IGP/SC, temos os modelos HP 200, HP 300 Epson V19 e Epson V370.

4 - Computadores:

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS

Qualquer microcomputador de geração mais atual com mínimo 8 GB RAM e sistemas operacionais Windows 10 ou versões superiores.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4239
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção07/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado