Informações do Ato n.º 2968522

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 06/2021, de 07 de abril de 2021.

ABRE INSCRIÇÕES E BAIXAS NORMAS PARA SELEÇÃO DE PROFESSOR DE LINGUA ESTRANGEIRA- INGLÊS

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 303, da Lei nº 086/91, 27.12.91, alterado pela Lei nº 106/97, de 22.09.97, Lei nº 354/2001, de 18.12.2001, alterada pela Lei nº 1009/2010, de 22.11.2010 e Lei nº 1281/2013, de 25.11.2013, Lei nº 04/90, de 02.03.90, Lei n° 263/2000, de 03.04.2000, Lei 1681/2019, de 18.04.2019, de Lei nº 086/91 de 27.12.91 e Lei Orgânica do Município, torna público aos interessados, que estarão abertas as inscrições ao Processo Seletivo Simplificado para contratação/admissão de servidores por prazo determinado, sob o Regime Estatutário, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na classe inicial das categorias funcionais do Plano de Carreira dos Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Descanso, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o disposto no Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para os cargos de professor de Língua Estrangeira - Inglês, conforme instruções deste Edital e demais normas atinentes.

CAPÍTULO I

1. DA FUNÇÃO E VAGA

1.1 O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de vaga, para contratação temporária de Professor de Língua Estrangeira - Inglês, até o dia 15 de dezembro de 2021, salvo determinação em contrário e/ou homologação de processo seletivo e/ou concurso público, e compor reserva técnica para ocupação de vagas vinculadas, que venham a surgir no decorrer do prazo pelo motivo de ter esgotado a relação de classificados no processo seletivo de nº 02/2019 de 02 de outubro de 2019, homologado pelo Decreto nº 2098/2019, de 20 de Dezembro de 2019 e processo seletivo 01/2019 de abril de 2019, homologado pelo Decreto nº 2049/2019, de 24 de julho de 2019, e processo seletivo 01/2020, de 08 de outubro de 2020, homologado pelo Decreto nº2200/2021, de 05 de janeiro de 2021.

Subst. ( Substituição

1.2 A vaga existe por ter esgotado a relação de classificados no processo seletivo de nº 02/2019 de 02 de outubro de 2019, homologado pelo Decreto nº 2098/2019, de 20 de Dezembro de 2019 e processo seletivo, e processo seletivo 01/2020, de 08 de outubro de 2020, homologado pelo Decreto nº2200/2021, de 05 de janeiro de 2021.

1.3 A vaga para professor será oferecida com carga horária semanal de 30(trinta) horas, percebendo salário proporcional às horas efetivamente trabalhadas, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Descanso em seu artigo 47, § 2°, da Lei n° 086/91 e Art. 29 da Lei n° 263/2000.

2. A VAGA EXISTENTE e/ou vinculada de Professor Língua Estrangeira - Inglês, terá sua vigência até o dia 15 de dezembro de 2021, salvo determinação em contrário e/ou homologação de processo seletivo e concurso público.

* 2.a.1 O profissional será admitido pelo período, salvo determinação em contrário e/ou homologação de concurso público.

CAPÍTULO II

2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1 As inscrições estarão abertas no período de 08,09,e 12 de abril de 2021, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 16h00min, junto a Prefeitura Municipal, sito à Avenida Marechal Deodoro, n° 146, nesta cidade de Descanso/SC.

2.2 A inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado implicará, desde logo, no conhecimento e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

2.3 São condições para inscrição:

2.3.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

2.3.2 - Encontrar-se em pleno exercício dos direitos políticos, nos termos da Constituição Federal;

2.3.3 - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da admissão;

2.3.4 - Ter cumprido com as obrigações eleitorais;

2.3.5 - Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

2.3.6 - Possuir o nível de escolaridade e/ou experiência comprovada na área de atuação, exigido para o exercício do cargo/função na data da admissão e provimento ao cargo;

2.3.7 - As inscrições poderão ser feitas mediante procuração autenticada em cartório;

2.3.8 - Cumprir as determinações deste Edital.

2.4 Documentos para inscrição:

2.4.1 - Cópia legível, recente e em bom estado da Cédula de Identidade;

2.4.2 - Cópia do Título de Eleitor com comprovante da última eleição 2020, ou justificativa da Justiça Eleitoral;

2.4.3 - Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física;

2.4.4 - Cópia da Prova de quitação com o Serviço Militar (sexo masculino);

2.4.5 - Certificado de comprovação de escolaridade / formação, expedido pelos órgãos competentes;

2.4.6 – Comprovação legal da habilitação (para fins de classificação de Professores);

a) Certificado de Registro de professor, expedido pelo MEC ou Diploma do curso superior – Licenciatura Plena e/ou cursando nível superior específico na área de atuação e ou outra habilitação;

2.4.7 - Certificados de cursos de formação na área de Professor, expedido pelos órgãos competentes;

2.4.8 - Atestado de comprovação do tempo de serviço, específico de Professor, expresso em anos, meses e dias, expedido pelos órgãos competentes;

Obs: Todos os documentos e certificados exigidos devem ser apresentados em via original acompanhado de cópia para conferência.

2.5 – Para inscrever-se, o candidato deverá atender ao que segue:

2.5.1 - Comparecer no local, período e horário indicado no presente Edital e preencher a ficha de inscrição.

2.5.2 - Para efetivar a inscrição, o candidato deverá estar munido de Cédula de Identidade, bem como as cópias dos documentos exigidos neste edital, para então receber o comprovante de inscrição.

2.5.3 - As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

2.5.4 - O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato devendo ser apresentado no local e dia da escolha de vaga.

CAPÍTULO III

3- DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:

3.1 - As inscrições serão homologadas pelo Prefeito Municipal de Descanso - SC, no dia 13 de abril de 2021 ás 08:00hs, após o encerramento das inscrições e publicadas no seguinte endereço eletrônico: www.descanso.sc.gov.br.

3.2 - Os candidatos que tiverem suas inscrições não homologadas, terão prazo até as 13:00hs do dia 13 de abril de 2021, a partir da publicação, para querendo, impetrar recurso junto à Prefeitura Municipal de Descanso, e endereçado à Secretaria de Educação e Cultura.

3.2.1 - Todos os recursos movidos pelos candidatos deverão obrigatoriamente dar entrada com protocolo na Prefeitura Municipal de Descanso - SC.

CAPÍTULO IV

4 - DAS PROVAS E DE TÍTULOS DO CARGO DE PROFESSOR LÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS

4.1 - A classificação do candidato habilitado, dar-se-á de acordo com os seguintes critérios na provas de títulos:

4.2 - Certificado de comprovação de escolaridade / formação, expedido pelos órgãos competentes, valendo:

4.2.1 - 5,0 pontos para nível superior na área de atuação;

4.2.2 - 4,0 pontos para cursando nível superior na área atuação;

4.2.3 - 3,0 pontos para nível superior na área de educação;

4.2.4 - 2,0 pontos cursando nível superior na área de educação;

4.2.5 - 1,6 pontos cursando nível superior;

4.3 - Certificados de cursos de formação valendo 0,20 (vinte décimos de ponto) para cada 20 (vinte) horas de curso frequentado e ou ministrado na área de Professor, expedido pelos órgãos competentes, a partir de 2019, até o limite de 2,00 pontos;

4.4 - Certificados de cursos de formação valendo 1,00 (um ponto) para professor com Diploma ou Certificado de pós-graduação, na área de atuação (Pós na área de atuação);

4.5 - Certificados de cursos de formação valendo 0,50 (zero vírgula cinquenta pontos) para professor com Diploma ou Certificado de pós-graduação na área da educação;

4.6 - Atestado de comprovação do tempo de serviço, específico de Professor, expresso em anos, meses e dias, expedido pelos órgãos competentes e/ou comprovado em registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

4.6.1 - No cálculo por tempo de serviço computar-se-á 0,10 (décimo de ponto) para cada mês de tempo de serviço de Professor, no serviço público e privado, até o limite de 1,50 pontos.

4.6.2 - Para contagem do tempo de serviço, será considerada como data fim, 31 de março de 2021.

CAPÍTULO V

5 – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA PROFESSOR

5.1 A seleção dos classificados ocorrerá no dia 14 de abril de 2021, às 08h00min na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

5.2 Os critérios de classificação serão por eliminação na seguinte ordem abordada pra o cargo de Professor de Língua Estrangeira – Inglês.

5.2.1 Certificado de registro de professor, expedido pelo MEC ou diploma curso superior – na área de atuação;

5.2.2 Diploma ou Certificado de pós-graduação, na área de atuação (Pós na área de atuação)

5.2.3 Diploma ou Certificado de pós-graduação na área da educação;

5.2.4 Cursando nível superior especifico na área de atuação;

5.2.5 Diploma de outras Licenciaturas;

5.2.6 Tempo de serviço na educação (em sala de aula);

5.2.7 Freqüência de maior período no Ensino Superior;

5.2.8 Maior idade;

5.2.9 Números de filhos;

5.3 Após a classificação será feita a contratação dos classificados a partir de 15.04.2021.

5.4 A classificação acontecerá na forma de eliminação;

5.5 Permanecendo o empate, adotar-se-á o item subseqüente e sucessivo, como critério de desempate;

5.6 Para admissão serão solicitados pela Divisão de Pessoal, documentos previsto em Legislação Municipal, INTC nº 07/08 e nº 08/10 TC-SC.

CAPÍTULO VI

6 - DA PROVA DE TÍTULOS ​- Para os cargos de PROFESSOR HABILITADO ou NÃO HABILITADO de Língua Estrangeira - Inglês . Valendo 8,50 (oito vírgula cinqüenta) pontos, sendo considerado título:

6.1. A prova de título será somada à média obtida pelos candidatos aprovados nas provas objetiva e tempo de experiência, somente para efeitos de classificação.

6.2 Os pontos destinados às especializações de Pós-Graduação e cursos de aperfeiçoamento, somente serão válidos com apresentação de diploma ou Certificado de Conclusão da Instituição de Ensino.

6.3 As cópias dos documentos para a PROVA DE TÍTULOS juntamente com o formulário de títulos preenchido e assinado, deverão ser entregues na Secretária de Educação da Prefeitura Municipal de DESCANSO, sito à Avenida Marechal Deodoro nº 146, durante o período de inscrições, em horário de expediente da Prefeitura, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 16h00min, juntamente com os documentos originais para conferência, (ficarão retidas somente as cópias dos documentos, os originais serão devolvidos ao candidato após a conferência).

6.4 Os Títulos serão relacionados em formulário próprio com assinatura do candidato e do responsável pela inscrição.

6.5 Os cursos de Pós – Graduação incompletos não tem validade como curso de aperfeiçoamento, para este Processo Seletivo.

6.6 Para o Professor não habilitado será considerado pontuação de acordo com o período concluído mediante apresentação de comprovante de conclusão do respectivo período.

6.7 A constatação de qualquer irregularidade ou falsidade de documento apresentado na Prova de títulos implicará na imediata desclassificação do candidato sem prejuízo das sanções legais.

6.8 O candidato é responsável por conferir sua pontuação antes de assinar o formulário.

7 - DA PROVA DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA - Para os cargos de PROFESSOR HABILITADO e/ou NÃO HABILITADO. Valendo 1,50 (um vírgula cinquenta) pontos, sendo considerado tempo de serviço:

7.1. A data de contagem do tempo de experiência será considerada como data fim 31 de março de 2021;

7.2 No cálculo de pontos por tempo de experiência computar-se-á a fração de 15 (quinze) dias ou mais, como 01(um) mês;

7.3 A comprovação de Tempo de Experiência, será avaliada mediante apresentação de Certidão específica, emitidas pelo órgão correspondente ou Carteira de trabalho.

7.4 Entende-se por Tempo de Experiência o tempo que o candidato exerceu atribuições em função que tenha relação direta com a função para o qual se inscreveu.

7.5 Havendo apresentação de mais de uma certidão específica, que tenha Tempo de Experiência na função concomitante em um determinado período, será totalizado o tempo de serviço de apenas uma certidão.

7.5.1 A certidão não poderá conter rasuras.

CAPÍTULO VII

8 – DO EMPATE NA NOTA FINAL:

8.1 - Ocorrendo empate no resultado final das provas de títulos, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que tiver:

8.1.1 – Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o mais velho, até o último dia de inscrição neste concurso público, na forma do dispositivo no parágrafo único de art. 27, da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

8.1.2 – Maior número de pontos pelo tempo de serviço de Professor na área;

8.1.3 – Maior nota na Prova de títulos;

8.1.4 – Maior idade;

8.1.5 – Sorteio Público.

CAPÍTULO VIII

9 - DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

9.1 – A nota final, para efeito de classificação dos candidatos, será igual a soma das notas obtidas na(s) Prova(s), observando-se os limites máximos estipulados neste Edital.

9.2 – A lista final de classificação do Processo Seletivo Simplificado poderá apresentar apenas os candidatos classificados, por cargo/função.

9.3 – Para o cargos/função os candidatos aprovados serão classificados na ordem decrescente da(s) nota(s) obtidas(s).

CAPÍTULO IX

10 - DOS RECURSOS:

10.1 - É admitido recurso quanto a divergências:

a) a não homologação ou indeferimento da inscrição;

b) ao resultado da divulgação da Classificação do Processo Seletivo Simplificado.

10.2 - Os recursos deverão ser interpostos à Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Descanso, SC, no prazo é de 01 (um) dia útil após cada ato.

10.3 - Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique.

10.4 - O recurso interposto fora do respectivo prazo não será conhecido, considerando-se para tal a data e hora do respectivo protocolo.

10.5 - Os candidatos poderão interpor recursos entregues e protocolados pessoalmente junto a Prefeitura Municipal de Descanso.

10.6 - O parecer dos recursos interpostos ficarão a disposição dos candidatos, podendo ser retirada cópia em forma física junto a Prefeitura.

CAPÍTULO X

11 DO PROVIMENTO / ADMISSÃO DOS CARGO/FUNÇÃO:

11.1 - Para provimento /admissão no serviço público, o candidato obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados deverá satisfazer os seguintes requisitos básicos:

11.1.1 - Cópia legível da Carteira de Identidade (RG).

11.1.2 - Cópia legível do CPF.

11.1.3 - Cópia legível do Título de Eleitor.

11.1.4 - Cópia legível do Certificado de Reservista (sexo masculino).

11.1.5 - Cópia legível do comprovante de voto da última eleição, ou justificativa da Justiça Eleitoral.

11.1.6 - Cópia legível do Diploma ou Escolaridade e/ou experiência exigida para a cargo.

11.1.7 - Cópia de Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso.

11.1.8 - Apresentar declaração de não acumulação de cargos públicos, vedados em lei.

11.1.9 - Atestado de Saúde Ocupacional.

11.1.10 - Inscrição no PIS/PASEP.

11.1.11 - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação para menores de 7 anos.

11.1.12 - Alvará de folha corrida judicial e/ou certidão negativa para efeitos criminais, fornecidos pelo Foro de residência do candidato.

11.1.13 - Declaração de não ter sofrido penalidades disciplinares, nos termos da lei.

11.1.14 - 01 Foto recente 3 x 4.

11.1.15 - Demais documentos solicitados pela Divisão de Pessoal, ou previsto em Legislação Municipal, INTC nº 07/08 e nº 08/10 TC-SC.

11.2 - Os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado poderão ser chamados de acordo com a necessidade do serviço e a contratação será sob o Regime Estatutário, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

11.3 - O provimento do cargo/função obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

11.4 - Os candidatos classificados e nomeados estarão regidos pelo Regime Estatutário, e determinação Legal.

11.5 - O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Descanso - SC.

11.6 - O Processo Seletivo Simplificado terá validade até 15 de dezembro de 2021, ou com a homologação de resultado final de Teste Seletivo ou Concurso Público.

11.7 – Caso o candidato não possa assumir o cargo/função quando convocado, ficará automaticamente desclassificado/desistente.

CAPÍTULO XI

12 – CRONOGRAMA:

Obs: Caso não houver recursos a homologação e o chamamento poderá ser antecipado.

CAPÍTULO XII

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato sua nomeação, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes ou necessidade futura, na ordem de classificação, ficando a nomeação condicionada às disposições pertinentes e à necessidade e conveniência da Prefeitura Municipal de Descanso - SC.

13.2 - Quando o candidato for chamado para assumir vaga existente e desistir da mesma deverá assinar um termo de desistência junto a Divisão de Pessoal.

13.3 - A inexatidão das informações e/ou irregularidades nos documentos apresentados no ato da inscrição, ainda que verificados posteriormente ao provimento, ocasionarão sua dispensa/exoneração.

13.4 - As publicações sobre o Processo Seletivo Simplificado serão feitas por Edital/Extrato e Veiculadas na imprensa, no mural público da Prefeitura Municipal de Descanso - SC e no endereço eletrônico www.descanso.sc.gov.br

13.5 - São impedidos de atuar como membros de quaisquer das comissões deste certame ou de ser responsáveis pela elaboração e/ou aplicação das provas, cônjuges, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de candidato cuja inscrição haja sido deferida.

13.6 – O Foro para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Processo Seletivo Simplificado é o da Comarca de Descanso - SC.

13.7 - Os casos não previstos no presente Edital, no que tange ao Processo Seletivo Simplificado em questão, serão resolvidos, pela Secretaria de Educação e Cultura, Secretaria de Administração, juntamente com a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Descanso, conforme a legislação vigente.

13.8 - Integram o presente Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:

ANEXO I – Ficha de Inscrição;

ANEXO II – Protocolo de Identificação de Inscrição;

ANEXO III - Atribuições dos cargos.

Publique-se, afixem-se nos locais de costume.

Descanso – SC, 07 de abril de 2021.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Maico Rosin

Secretária de Educação e Cultura

Certifico que publiquei o presente Edital em data supra.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria

ANEXO I - EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 06/2021

HOMOLOGADA: ( ) SIM ( ) NÃO

FICHA DE INSCRIÇÃO DATA: ____/____/_____

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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL nº 06/2021, de 07.04.2021

INSCRIÇÃO Nº ________/ 2021

Declaro conhecer as disposições do presente Processo Seletivo Simplificado e que as declarações acima prestadas são verdadeiras, assumo total responsabilidade dos dados declarados nesta ficha de inscrição. Anexo incluo cópia xerográfica dos seguintes documentos:

( ) CPF/CIC;

( ) CARTEIRA DE IDENTIDADE;

( ) TÍTULO DE ELEITOR COM QUITAÇÃO ELEITORAL;

( ) CERTIFICADO DE RESERVISTA - MILITAR;

( ) CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO;

( ) DIPLOMA COM HISTÓRICO ESCOLAR: FORMAÇÃO_______________ PONTOS __________;

( ) CERTIFICADOS E DIPLOMAS PARA EFEITO DE TÍTULOS EM Nº DE ______ HORAS/PONTOS;

( ) RECIBO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

( ) TEMPO DE SERVIÇO: _______ ANOS, _________ MESES e _______ DIAS.

( ) OUTROS - RELACIONAR _________________________________________________________________

DESCANSO - SC, ________ de abril 2021.

____________________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO II - EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 06/2021

PROTOCOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL nº 06/2021, de 07.04.2021.

INSCRIÇÃO Nº ________/ 2021

Descanso - SC, ________ de abril de 2021.

__________________________________ _________________________________

Assinatura Responsável Assinatura do Candidato

PROTOCOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL nº 06/2021, de 07.04.2021

INSCRIÇÃO Nº ________/ 2021

Descanso - SC, ________ de abril de 2021.

__________________________________ _________________________________

Assinatura Responsável Assinatura do Candidato