Informações do Ato n.º 2968474

Informações Básicas

Código2968474
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Guaramirim
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 4781/2021
Arquivo Fonte1617821699_lei_n_4781.docx
Conteúdo

LEI Nº. 4781/2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 1.781.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil reais).

O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 1.781.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

06 - Secretaria Municipal de Educação

001 - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.1008 - Construção, Ampliação, Equip. e Reforma de Ginásios e Quadras de Esporte

3400000000000000000 - Despesas de capital

3440000000000000000 - Investimentos

3449000000000000000 - Aplicações Diretas

01360000 - Salário Educação

76.000,00

0012.0361.0005.2016 - Manutenção das Atividades da Secretaria - Ensino Fundamental

3400000000000000000 - Despesas de capital

3440000000000000000 - Investimentos

3449000000000000000 - Aplicações Diretas

03360000 - Salário Educação

15.000,00

0012.0361.0005.2077 - Acompanhamento Educacional - CAED Fundamental

3400000000000000000 - Despesas de capital

3440000000000000000 - Investimentos

3449000000000000000 - Aplicações Diretas

03360000 - Salário Educação

15.000,00

08 - Secretaria de Infraestrutura

001 - Secretaria de Infraestrutura

0015.0451.0011.1013 - Pavimentação e Urbanização de Vias Publicas

3400000000000000000 - Despesas de capital

3440000000000000000 - Investimentos

3449000000000000000 - Aplicações Diretas

03000000 - Recursos Ordinários

975.000,00

26 - Encargos Gerais do Município

001 - Encargos Gerais do Município

0028.0846.0000.0002 - Amortização da Dívida e Encargos

3300000000000000000 - Despesas correntes

3320000000000000000 - Juros e Encargos da Dívida

3329000000000000000 - Aplicações Diretas

03000000 - Recursos Ordinários

400.000,00

0028.0846.0000.0003 - Precatórios e Sentenças Judiciais

3300000000000000000 - Despesas correntes

3310000000000000000 - Pessoal e encargos sociais

3319000000000000000 - Aplicações diretas

03000000 - Recursos Ordinários

300.000,00

TOTAL

1.781.000,00

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito suplementar, provêm do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 03000000 - Recursos Ordinários, no valor de R$ 1.675.000,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil reais) e, da anulação dos recursos abaixo:

06 - Secretaria Municipal de Educação

001 - Ensino Fundamental

0012.0361.0005.2021 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

3400000000000000000 - Despesas de capital

3440000000000000000 - Investimentos

3449000000000000000 - Aplicações Diretas

03360000 - Salário Educação

30.000,00

0012.0361.0005.2024 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental

3300000000000000000 - Despesas correntes

3330000000000000000 - Outras despesas correntes

3339000000000000000 - Aplicações diretas

01360000 - Salário Educação

76.000,00

TOTAL

106.000,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 07 de abril de 2021.

Luis Antônio Chiodini

Prefeito

Jiuvani Assis Assing

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4781
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção07/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado