Informações do Ato n.º 2968170

Informações Básicas

Código2968170
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rio Negrinho
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3463 - DE 06 DE ABRIL DE 2021
Arquivo Fonte1617817069_lei_3463__de_06_de_abril_de_2021.pdf
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO

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AVENIDA RICHARD S. DE ALBUQUERQUE Nº 200, CENTRO – FONE/FAX: (47) 36463600 – CNPJ: 83.102.756/0001-79 E-mail: contato@rionegrinho.sc.gov.br www.rionegrinho.sc.gov.br

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO A MANTER PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORDESTE DE SANTA CATARINA (CISNORDESTE/SC).

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a manter sua participação na condição de sócio do

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina - CISNORDESTE, objetivando o planejamento, a coordenação e a execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial e hospitalar no âmbito regional da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina.

Art. 2º Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a destinar a importância

mensal de R$ 0,80 (oitenta centavos) a R$ 5,00 (cinco reais) por habitante do Município, calculada com base na quantidade da população apurada através do censo ou projeção definida pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Parágrafo Único - Os valores mencionados no caput do artigo serão estabelecidos por Decreto, à medida das necessidades dos serviços de saúde.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Projeto/atividade:

19.1.0010.0122.0019.2213.3.31.71.00.00.00.00, 19.1.0010.0122.0019.2213.3.33.71.00.00.00.00 19.1.0010.0122.0019.2210.3.31.71.00.00.00.00 e 19.1.0010.0122.0019.2210.3.33.71.00.00.00.00 Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do CISNORDESTE/SC, do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2370 de 06 de setembro de 2011 e as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 06 de abril de 2021

CAIO CESAR TREML - Prefeito Municipal MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos SÉRGIO IVAN PICCOLLI – Secretário de Educação MARCELI KRUGER – Secretária de Assistência Social GILSON LUIS KOLENEZ – Secretário de Desenvolvimento Econômico LUIZ ALBERTO WIESE – Secretário de Finanças VILSON VENSKE – Secretário de Infraestrutura MÁRCIA TEREZINHA PSCHEIDT – Secretária de Planejamento e Meio Ambiente RAFAEL SCHROEDER – Secretário de Saúde

IVO OLCY SOARES – Secretário de Ações Governamentais e Serviços Públicos

RONEI LOVEMBERGER - Secretário de Agricultura

MARCELO STREIT - Secretário de Habitação e Promoção Social

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3463
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção06/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado