Informações do Ato n.º 2968163

Informações Básicas

Código2968163
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Rio Negrinho
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3462 - DE 06 DE ABRIL DE 2021
Arquivo Fonte1617816986_lei_3462__de_06_de_abril_de_2021.pdf
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO

___________________________________________________________________________________________________

AVENIDA RICHARD S. DE ALBUQUERQUE Nº 200, CENTRO – FONE/FAX: (47) 36463600 – CNPJ: 83.102.756/0001-79 E-mail: contato@rionegrinho.sc.gov.br www.rionegrinho.sc.gov.br

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INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina; Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir no âmbito do Município de Rio Negrinho o programa "Adote

uma Praça”, podendo, para tanto, celebrar Termo de Cooperação com pessoas físicas, com pessoas jurídicas de natureza pública ou privada, com fim de promover o ajardinamento, a conservação e manutenção de praças, rotatórias, trevos, canteiros, áreas verdes, locais de práticas desportivas e patrimônios culturais.

§1° O programa instituído visa a conservação e melhorias urbanísticas e paisagísticas de áreas públicas do Município de Rio Negrinho, a serem implementadas às expensas de pessoa jurídica de natureza privada, observado o seguinte:

I – o adotante deverá estar estabelecido no Município de Rio Negrinho; II – o adotante poderá veicular publicidade no local público que adotar, fazendo constar o nome da empresa ou marca, o

número da Lei e do termo de cooperação, data do início e do término do Termo de Cooperação; III – dentre as formas de participação no Programa “Adote uma Praça”, o interessado deverá executar serviços de

conservação e manutenção do logradouro, de limpeza, de controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de recuperação da vegetação existente, de poda, de cobertura morta, de corte do gramado junto à guia, plantar flores de época;

§2° O Município poderá homenagear as pessoas que aderirem ao presente programa, com o título “Amigo do Município de Rio Negrinho”.

§ 3º Ficam excluídas da participação no programa: I - aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal; II - entidades com débitos fiscais para com o Município de Rio Negrinho ou que estejam sujeitas à cobrança de

reparações de prejuízos causados ao erário; III – aqueles que, a realização da parceria com o Poder Público, enseje contrariedade ao interesse público ou aos valores

constitucionais. Art. 2º A Secretaria Municipal de Ações Governamentais e a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente

serão responsáveis pela viabilização técnica e fiscalização do Termo de Cooperação. § 1º As normas e instruções técnicas necessárias à implantação do programa serão definidos pelo corpo técnico da

Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. § 2º Os Termos de Cooperação serão celebrados pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses, podendo as partes

denunciá-los justificadamente, a qualquer tempo, mediante notificação prévia, com antecedência de 60 (sessenta) dias. Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, interessadas em firmar Termo de Cooperação

deverão, através de simples oficio a ser protocolizado na Prefeitura, manifestar seu interesse, e, através de breve exposição, descrever os serviços que pretendem realizar, podendo ou não apresentar projetos técnicos relativos ao local por eles escolhido.

§ 1º Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruído com: I - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cartão CNPJ/MF); II - certidão simplificada de atividade na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc); III - cópia do Contrato Social e alterações.

§ 2º Não se aplicam os itens II e III, do § 2º, aos Microempreendedores Individuais (MEIs). § 3º Tratando-se de pessoa física, o requerimento deverá ser instruído com: I - cópia do documento de identidade; II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); III - cópia do comprovante de residência. Art. 4º Recebido o pedido, caberá à Secretaria Municipal de ações Governamentais, ou outro órgão ou unidade que a

substituir, avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta legislação e nos atos que sucederem.

Art. 5º No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, a Prefeitura expedirá edital

destinado a dar conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação. § 1º O edital deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) e divulgado no Portal da

Prefeitura do Município de Rio Negrinho, na Internet. § 2º Será aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da referida publicação, para que outros eventuais

proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto. § 3º Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo estabelecido no § 2º, deste artigo, o novo

proponente terá prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar a documentação referida no artigo 3º, desta Lei. Art. 6º Expirado o prazo de que trata o § 2º, do artigo 5º, desta Lei, ou na hipótese de requerimento de outros

interessados, transcorrido o prazo do § 3º, a Comissão de Análise competente da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, ou outro órgão ou unidade que a suceder, apreciará os pedidos recebidos e analisará a viabilidade das propostas.

§ 1º Havendo mais de um interessado no objeto, será conferida preferência às pessoas físicas e jurídicas que possuírem domicílio ou sede no referido bairro.

§ 2º Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de acesso à área, objeto da cooperação, ou que impliquem alteração de seu uso.

§ 3º O prazo máximo de análise, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, ou outro órgão ou unidade que a substituir, será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do requerimento.

Art. 7º Após a celebração, o Termo de Cooperação será publicado, na íntegra, no Diário Oficial dos Municípios de Santa

Catarina (DOM/SC), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua assinatura.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO

___________________________________________________________________________________________________

AVENIDA RICHARD S. DE ALBUQUERQUE Nº 200, CENTRO – FONE/FAX: (47) 36463600 – CNPJ: 83.102.756/0001-79 E-mail: contato@rionegrinho.sc.gov.br www.rionegrinho.sc.gov.br

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Art. 8º Anualmente, até o dia 10 (dez) no mês de março, a Secretaria Municipal de Ações Governamentais, ou outro

órgão ou unidade que a suceder, encaminhará, ao Gabinete do Prefeito, lista contendo as áreas disponíveis à celebração de Termo de Cooperação.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal publicará, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC), no mês de março de cada exercício, Decreto Municipal contendo a relação das áreas disponíveis à celebração do Termo de Cooperação.

Art. 9º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas

pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal. Art. 10. Do Termo de Cooperação "Adote uma Praça" deverão constar: I - a completa identificação da pessoa jurídica, o CNPJ/MF, contrato social ou estatuto, endereço, ramo de atividade e a

qualificação completa dos seus dirigentes; II - denominação do local escolhido, sua localização e, detalhadamente, as obras e serviços que o interessado pretende

nele executar; III - o prazo de vigência da adoção. IV – a completa identificação da pessoa física, cópia do documento de identidade e cópia da inscrição no Cadastro de

Pessoa Física (CPF) com a cópia do comprovante de residência. Art. 11. As atividades do participante do Programa ADOTE UMA PRAÇA serão compensadas com o seu direito de

colocar publicidade na área do local a que se refere o Termo de Cooperação. § 1º A publicidade a ser implantada no local, objeto da parceria, deverá obedecer ao modelo fornecido pela Secretaria

Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. § 2º O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a empresa, entidade ou pessoa física a instalar, com fins publicitários,

relógios digitais ou eletrônicos, lixeiras, bancos, dentre outros equipamentos urbanos, desde que apresentado projeto assinado por profissional de engenharia e tramitado projeto junto ao setor urbanístico municipal e órgão de trânsito para verificação da compatibilidade com o ordenamento municipal vigente.

Art. 12. O Termo de Cooperação poderá ser rescindido: I - pelo interesse das partes; II - no interesse da Administração Municipal; III - no descumprimento, pela empresa ou entidade, das condições do Termo de Cooperação. Parágrafo único. O Termo de Cooperação não poderá ser transferido a terceiros sem anuência da Administração Pública

Municipal. Art. 13. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem

qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as placas serem retiradas pelo convenente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. § 1º Findo o prazo previsto no caput, deste artigo, ou havendo rescisão do Termo de Cooperação, as placas não

retiradas serão consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas às penalidades previstas em lei específica. § 2º O abandono, a desistência ou o descumprimento do Termo de Cooperação não dispensa a obrigação de remover as

respectivas placas indicativas. Art. 14. O Termo de Cooperação para a execução de serviços de ajardinamento, conservação e manutenção de praças,

rotatórias, trevos, canteiros, terá vigência máxima de 36 (trinta e seis) meses, contada a partir da data de sua assinatura, podendo as partes denunciá-lo justificadamente, a qualquer tempo, mediante notificação prévia, com antecedência de 60 (sessenta) dias.

§ 1º Findo seu prazo de validade, os Termos de Cooperação não serão renovados automaticamente, devendo eventual novo pedido atender integralmente o disposto nesta legislação.

§ 2º Os Termos de Cooperação conterão cláusula expressa sobre a responsabilidade do interessado quanto as infrações ambientais, definições e obrigações trabalhistas, tributárias e criminais.

Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decreto para regulamentar e dispor acerca de possíveis casos

omissos a presente Lei. Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do

Município, suplementadas, se necessário. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC,

revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 06 de abril de 2021

CAIO CESAR TREML - Prefeito Municipal MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos SÉRGIO IVAN PICCOLLI – Secretário de Educação MARCELI KRUGER – Secretária de Assistência Social GILSON LUIS KOLENEZ – Secretário de Desenvolvimento Econômico

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO

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AVENIDA RICHARD S. DE ALBUQUERQUE Nº 200, CENTRO – FONE/FAX: (47) 36463600 – CNPJ: 83.102.756/0001-79 E-mail: contato@rionegrinho.sc.gov.br www.rionegrinho.sc.gov.br

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LUIZ ALBERTO WIESE – Secretário de Finanças VILSON VENSKE – Secretário de Infraestrutura MÁRCIA TEREZINHA PSCHEIDT – Secretária de Planejamento e Meio Ambiente RAFAEL SCHROEDER – Secretário de Saúde IVO OLCY SOARES – Secretário de Ações Governamentais e Serviços Públicos RONEI LOVEMBERGER - Secretário de Agricultura

MARCELO STREIT - Secretário de Habitação e Promoção Social

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3462
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção06/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado