Informações do Ato n.º 2967701

Informações Básicas

Código2967701
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ibirama
URL de Origem
Data de Publicação08/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 3.480, DE 07 DE ABRIL DE 2021 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS AFETADOS POR DESASTRE CLIMÁTICO QUE DETERMINOU A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IBIRAMA E ESTABELECE OUTRA
Arquivo Fonte1617802701_lei_3.480__dispe_sobre_a_iseno_do_iptu_e_taxas_de_servio_dos_imveis_afetados_por_desastre_climtico.docx
Conteúdo

LEI N° 3.480, de 07 de abril de 2021.

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS AFETADOS POR DESASTRE CLIMÁTICO QUE DETERMINOU A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IBIRAMA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAMA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, do exercício de 2021, aos imóveis interditados temporariamente ou definitivamente pela Defesa Civil, em decorrência de desastre climático de grande precipitação pluviométrica, que ocasionou alagamentos e deslizamentos de encostas, que determinaram a decretação no Município de Ibirama, do Estado de Calamidade Pública, nos termos do Decreto nº 4.622 de 18 de dezembro de 2020, desde que preenchidos os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 2º O benefício previsto nesta Lei deverá ser requerido pelo proprietário do imóvel, por escrito em formulário padrão fornecido pelo município e acompanhado do espelho do carnê do IPTU, devendo ser endereçado à Secretaria de Administração e Finanças.

§ 1º O requerimento será submetido à análise pela Secretaria de Administração e Finanças, e encaminhado a Defesa Civil deste Município para emissão de declaração da interdição.

§ 2º Sendo constatado pela Defesa Civil Municipal que o imóvel não tenha sido interditado, o requerimento será indeferido.

Art. 3º A isenção de que trata esta Lei poderá ser estendida para exercícios seguintes para os imóveis que comprovadamente, com base em laudo técnico emitido pela Defesa Civil Municipal, permaneçam em situação de interdição.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ibirama, 07 de abril de 2021.

ADRIANO POFFO

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei na data supra.

FÁBIO LUIZ FUSINATO

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número3480
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 3.480, DE 7 DE ABRIL DE 2021
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção07/04/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado