Informações do Ato n.º 2928175

Informações Básicas

Código2928175
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Pescaria Brava
URL de Origem
Data de Publicação19/03/2021
CategoriaInstrução Normativa
TítuloINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Arquivo Fonte1616081927_instruo_normativa_001_de_18_maro_de_2021__professor_e_articulador.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE PESCARIA BRAVA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001,  DE 18 DE MARÇO DE 2021.

ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DO ENSINO PRESENCIAL E DO PROFESSOR ARTICULADOR (ENSINO REMOTO), NESSE PERÍODO DE PANDEMIA, PARA ESTE PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2021 NAS UNIDADES ESCOLARES, NAS ETAPAS – ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS E NA EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLAR), INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Pescaria Brava/SC, e CONSIDERANDO:

- Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

- Lei Complementar nº 65 de 09 de março de 2018. Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Pescaria Brava, determina as condições necessárias para sua plena eficácia e dá outras providências. Anexo II que faz a descrição e especificações do cargo, professor, grupo ocupacional docência e habilitação profissional.

- Lei 18.032/2020, de 8 de dezembro de 2020. Atividades essenciais em Santa Catarina. Art. n° 10° – atividades educacionais, aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino; municipal, estadual e federal, relacionadas à educação infantil, ensino fundamental, nível médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), ensino técnico, ensino superior e afins, apenas durante a pandemia de COVID-19.

- Decreto 1003 de 14 de dezembro de 2020. Art. 2º Cada rede de ensino, pública e privada, definirá a estratégia de retorno e a forma de atendimento presencial, considerando todas as medidas sanitárias em vigor e o distanciamento social de, no mínimo, 1,5 m (um metro e meio), primando por retomar as atividades educacionais presenciais no primeiro dia letivo de 2021.

- Portaria Conjunta SES/SED/DC SC n° 983, de 15 de dezembro de 2020. Art. 5° Cada rede de ensino, pública e privada, definirá a estratégia de retorno e a forma de atendimento presencial, considerando todas as medidas sanitárias desta Portaria e o distanciamento social de, no mínimo, 1,5 metros, primando por retomar atividades/educacionais presenciais no primeiro dia letivo de 2021.

§ 2° Para os estabelecimentos de ensino que não possuem espaço físico suficiente para atender as matrículas de cada grupo, respeitados o distanciamento social de, no mínimo, 1,5 metros, deverão ser organizadas estratégias de alternância entre os grupos, mantendo atividades presenciais e remotas para garantia do direito à educação.

- Portaria Conjunta SES/SED n° 166, de 16 de fevereiro de 2021. Art. 5° § 3º Os responsáveis legais pelo estudante podem optar pela continuidade no regime de atividades não presenciais/remotas, quando a instituição/rede oferecer, mediante a assinatura de termo de responsabilidade, junto à instituição de ensino na qual o estudante está matriculado. Caso haja mudança de regime de atendimento, os responsáveis legais deverão comunicar a instituição de ensino com 07 dias de antecedência, para que haja o enquadramento no novo regime de atendimento.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece para o primeiro trimestre de aulas, na Rede Municipal de Ensino de Pescaria Brava, a atuação do Professor, seja ele Efetivo ou no Regime de Contrato ACT, na participação plena em sua turma/grupo escolar. Dessa forma, o professor do Presencial, também, é o professor do Ensino Remoto.

Art. 2º O Professor é o responsável/educador do componente curricular/regente da turma/grupo, como um todo, não fazendo distinção entre a atenção depositada entre o Ensino Presencial e/ou Ensino Remoto.

Art. 3º Esclarece que as famílias poderão mudar de Regime de Ensino sempre que for necessário e/ou assim decidirem, desde que informem o Diretor da Escola com 07 dias de antecedência. Assim, é entendido que nesse percurso pedagógico a criança ou aluno poderá estar interpondo-se em ambos os Regimes de Ensino (Presencial/Remoto).

Art. 4º O Professor no Regime de Ensino Presencial, terá em sala de aula, o número de alunos de acordo com as decisões das famílias e a capacidade espacial (m²) da sala de aula, podendo haver grupos de alunos com aulas alternadas (Grupo A e Grupo B).

Art. 5º Especificamente, para o momento da Pandemia e sua doença COVID-19, faz-se necessário o horário de aulas e seus componentes curriculares para o Ensino Presencial e o horário de aulas e seus componentes curriculares para o Ensino Remoto. A gestão da escola deverá organizar, esclarecer e divulgar esses horários/componentes curriculares para seus Professores.

Art. 6º Cabe ao Professor no Regime de Ensino Presencial postar as aulas e os conteúdos na Plataforma da Portabilis – essas postagens se darão, em princípio, em sua Hora Aula-Atividade prevista – e, seguindo-se o horário das aulas do Ensino Remoto, atentando-se para a possibilidade de agendamento da publicação das aulas, o que compreende uma das facilidades da Plataforma da Portabilis.

Art. 7º No primeiro trimestre de 2021, os professores trabalharão em suas aulas no Regime de Ensino Presencial, e postarão as aulas no Regime de Ensino Remoto. O Professor do Ensino Presencial também é o responsável pelas devolutivas, ou seja, das atividades pedagógicas de aprendizagem.

Art. 8º O Professor Articulador é o profissional, contratado para esse momento de Pandemia (COVID-19), responsável pelo incentivo e acompanhamento dos alunos no Regime de Ensino Remoto, e fará também a explicação dos conteúdos, sempre que necessário.

§1º É de responsabilidade do Professor Articulador relatar, semanalmente, a participação das crianças/alunos no Regime de Ensino Remoto, nas aulas online (assíncronas e síncronas), para o Professor do Presencial.

§2º É recomendada a estreita comunicação entre os Professores do Presencial e os Professores Articuladores.

Art. 9º Encerrado o período que compõem o primeiro trimestre, no ano letivo de 2021, as orientações serão reavaliadas.

Art. 10º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Pescaria Brava, 18 de março de 2021.

Karine Marques Goulart

Secretária de Educação