Ato n.º 2910252

Informações Básicas

Código2910252
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeConsórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMREC - CIM-AMREC
URL de Origem
Data de Publicação10/03/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloNOTIFICAÇÃO DE ATRASO DE ENTREGA - NELI
Arquivo Fonte1615319568_notificao_neli.docx
Conteúdo

Balneário Rincão – Cocal do Sul – Criciúma – Forquilhinha – Içara – Lauro Muller – Morro da Fumaça – Nova Veneza – Orleans – Siderópolis – Treviso - Urussanga

NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTO

Ilmo. Sr.

Rep. Legal da NELI TEREZINHA DA SILVA – MÁQUINAS EPP

Rua Presidente Roselvet, nº s/n

Realeza/PR

CEP 85770-000

A Diretoria Executiva do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMREC – CIM-AMREC;

Considerando os termos do Contrato nº 003/CIM-AMREC/2021, oriundo do Processo Licitatório nº 323/PMC/2020 – Pregão Eletrônico nº 323/PMC/2020, cujo objeto é Registro de preços visando futura e eventual aquisição parcelada de materiais de expediente, suprimentos de informática, móveis para escritório, e mobiliário em geral para atender os Fundos Municipais de Carrasco Bonito/TO, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras classificada;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula terceira do Contrato nº 003/CIM-AMREC/2021, o qual no seu item 3.1 estabelece o prazo de entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao CIM-AMREC e seus municípios consorciados, uma vez que o equipamento solicitado ainda não foi entregue;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta rescisão contratual, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima do Contrato e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa NELI TEREZINHA DA SILVA – MÁQIUINAS EPP, CNPJ nº 80.577.794/0001-90, situada na Rua Presidente Roselvet, nº s/n, em Realeza/PR, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Neli Terezinha da Silva, brasileira, portadora do RG nº 3598752-5, e do CPF nº 741.836.309-59, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas rescisão unilateral do contrato, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao CIM-AMREC, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizado a rescisão unilateral do contrato e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br.

Criciúma/SC, 09 de março de 2021.

Mariah de Freitas Marques

Diretora Executiva e.e.