Informações do Ato n.º 2874899

Informações Básicas

Código2874899
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Pescaria Brava
URL de Origem
Data de Publicação22/02/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 002/2021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Arquivo Fonte1613989810_portaria_n_002_2021__avaliao.docx
Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DE PESCARIA BRAVA SECRETARIA DE EDUCAÇÃOC:\Users\Renato\AppData\Local\Temp\KuaiZip\KuaiZip\KuaiZipef0f465$.tmp\brasão município.png

PORTARIA Nº 002/2021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A VALIDAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E SOBRE O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NO ENSINO FUNDAMENTAL, ESPECIALMENTE ENQUANTO PERDURAR O REGIME DE ENSINO REMOTO NO ANO LETIVO DE 2021, COM AULAS E ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PESCARIA BRAVA.”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

LDB nº 9.394/96 – art. 24

Lei Complementar 14.040/2020

Parecer CNE 05/2020

Parecer CNE 11/2020

Parecer CNE/CP Nº: 15/2020 (PROCESSO Nº: 23001.000334/2020-2)

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA VALIDAÇÃO DA CARGA HORÁRIA

Art. 1º Esta Portaria estabelece normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006, de 20 de março de 2020, considerando-se que, de um lado, existem fatores que estão a afetar a aprendizagem no Ensino Remoto, o qual implica, dentre outras ações, o desenvolvimento de atividades não presenciais por parte dos alunos matriculados; de outro lado, existe a necessidade de um repensar sobre as práticas implementadas nesse regime de ensino, as quais precisam ser entendidas dentro de um processo que suplanta o conceito de classificação, levando-se em conta questões importantes a se considerar, tais como:

I - as diferenças no aprendizado entre os estudantes que têm maiores possibilidades de apoio dos pais ou demais familiares;

II - as diferenças observadas entre os estudantes de uma mesma escola em sua resiliência, motivação e habilidades para aprender de forma autônoma on-line ou off-line;

III - as potencialidades e as fragilidades de cada estudante diante do momento vivido;

IV - as diferenças entre os estudantes que têm acesso e os que não têm acesso à internet; também entre aqueles que têm oportunidades de acesso às atividades síncronas (on-line, em tempo real, com interação) ou assíncronas (off-line, podendo acessar em qualquer tempo e horário) e os que ficam de fora dessas oportunidades;

PARÁGRAFO ÚNICO - A reorganização do calendário escolar deste ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública, referido no Decreto Legislativo citado no caput, obedecerá aos princípios dispostos no art. 206 da Constituição Federal, notadamente a igualdade de condições para o acesso e a permanência na Escola.

Art. 2º Para fins de cumprimento da carga horária mínima anual prevista na LDB, excepcionalmente para este período de isolamento social devido à pandemia, a Secretaria de Educação planejou um calendário escolar, o qual deverá ser cumprido pelas Unidades Escolares, da seguinte forma:

I - por meio de aulas presenciais, em todas as Unidades Escolares da Rede de Ensino Municipal de Pescaria Brava;

II por meio de aulas remotas, a partir do referido Decreto Legislativo, planejadas e veiculadas pelos professores, com atividades não presenciais, as quais deverão ser desenvolvidas pelas crianças e alunos, de forma síncrona e assíncrona;

III por meio de Projeto Pedagógico, desenvolvido com a participação dos professores e da equipe gestora de cada Unidade Escolar da Rede, com vistas ao aprimoramento das práticas didático-pedagógicas implementadas nas aulas remotas, dentro da realidade das TICs, urgentes e necessárias neste tempo atual.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DA AVALIAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM

Art. 3º O processo da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem – considerando-se a excepcionalidade do ano letivo de 2021, que se fez acontecer na singularidade de um Regime de Ensino Remoto e com aulas e atividades presenciais – há de ser uma ação que perpassa todas as ações pedagógicas e que direciona as Unidades Escolares, por meio de seus gestores e professores, a um agir que se pautará nos seguintes princípios a serem observados, conforme os desdobramentos que lhes são pertinentes:

a) Princípios Didático-Pedagógicos e de Sistema – trata-se daqueles que dão conta da ação de ensinar dentro do processo de ensino-aprendizagem, incluindo-se os afazeres burocráticos do sistema I-Educar;

b) Princípios Avaliativos – trata-se daqueles que dão conta da ação de avaliar dentro do processo de ensino-aprendizagem, incluindo-se o Conselho de Classe e tudo o que dele resulta.

§ 1º Dentro dos Princípios Didático-pedagógicos e de Sistema há que se proceder, levando-se em consideração:

I o planejamento de aulas não presenciais, motivadoras, com respectivas atividades síncronas e assíncronas, pertinentes e acessíveis do ponto de vista do enunciado e da compreensão, de forma a assegurar não só a aprendizagem dos conteúdos abordados, mas também a participação e o envolvimento da criança e do aluno, dentro do conjunto de conteúdos descritos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Currículo Base do Território Catarinense (CBTC) – em consonância com os respectivos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, considerando-se as etapas de Escolarização, os componentes curriculares e cada ano/série em questão.

II a observância, seguida de registro, da participação da criança e do aluno, de modo a se estabelecer um vínculo interativo, ainda que virtual, e, quando isso não se fizer possível, usar estratégias de busca ativa capazes de trazer essa criança e esse aluno à participação, até porque à Equipe Escolar (Gestores e Professores) cabe a responsabilidade por nenhuma criança ou aluno fora da Escola.

III preenchimento do diário on-line, devendo neste constar todos os registros correspondentes às ações didáticas e pedagógicas das aulas, bem como referentes às atividades enviadas e desenvolvidas pelas crianças e alunos, tendo sido estas mesmas atividades acompanhadas e supervisionadas pela equipe pedagógica da Unidade Escolar.

§ 2º Dentro dos Princípios Avaliativos, durante o regime de aulas e atividades não presenciais, os envolvidos na docência e na gestão escolar hão de proceder, levando em consideração:

I a singularidade do ano em curso, o qual precisa ser considerado no contexto excepcional da pandemia, tendo-se um olhar voltado à realidade social, emocional e tecnológica de cada educando, tudo isso com o intuito de se evitar um quadro de reprovação e de abandono escolar;

II as reais condições de cada estudante, dentro da perspectiva da isonomia, isto é, levando em conta: se ele tem acesso à infraestrutura de Internet (rede móvel ou fixa, bem como aparatos disponíveis); como ele se encontra frente às variantes do ambiente em casa e também, qual a real situação em relação à disponibilidade de material pedagógico que ele tem para os estudos e para a realização das atividades propostas pelo professor;

III o papel da Escola em seu esforço conjunto – com professores e gestores – de, neste tempo de isolamento social, mais ainda, estabelecer diálogo com as famílias dos educandos, no intuito de garantir a estes estudantes não só o acesso, mas também a continuidade e a frequente participação no processo de ensino e de aprendizagem remota daqueles que assim optaram;

IV a qualidade das aulas - e das atividades que a elas se relacionam – as quais são veiculadas ao estudante, sabendo-se que a qualidade passa, necessariamente, pela metodologia que o professor empregou, pela dinâmica e pelos recursos e técnicas que motivaram e envolveram o estudante, a ponto de ele se sentir convidado a participar e a corresponder com atitude responsiva ativa (desenvolvendo os estudos e as atividades propostas pelo professor), tudo isso porque: SE NÃO HOUVER ENSINO; NÃO HAVERÁ APRENDIZAGEM;

V as intervenções por parte do professor e da Escola, estabelecendo contatos motivadores, nos horários de aula on-line e também off-line, com a finalidade de trazer o estudante à frequente participação tanto das aulas, quanto das atividades, de modo que haja as devolutivas, tão importantes para o andamento do ensino-aprendizagem e todos os seus desdobramentos diagnósticos e resultados, incluindo-se a Avaliação.

VI mediante a devolutiva das atividades não presenciais por parte dos estudantes, compete aos professores - e também à equipe gestora, quando for o caso - dar retorno com o esclarecimento de dúvidas e tudo mais que for pertinente aos estudantes, ficando este procedimento docente documentado, por escrito, também com o propósito de registro nos pareceres finais que versarão sobre a frequência e a avaliação das aprendizagens dos estudantes.

VII em casos de não devolutiva das atividades não presenciais por parte de algum(ns) estudante(s), compete, primeiramente, aos professores fazer contato individualmente com cada um desses estudantes ou com os pais ou responsáveis, chamando-os à responsabilidade; em não obtendo êxito, comunicar à equipe gestora para que tome as medidas de acompanhamento desse(s) caso(s), acionar o Conselho tutelar se as ações tomadas pela e Unidade Escolar não obtiverem êxito.

Art. 4º No processo da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem – considerando-se a excepcionalidade do ano letivo de 2021 – são propostas, aos educandos, atividades não presenciais, sendo que, no conjunto delas, haverá aquelas propriamente as de caráter avaliativo, e são estas as que se configuram instrumentos de avaliação, dentro dos propósitos da Avaliação Diagnóstica, Processual e Formativa, visando-se: de um lado, o desempenho do estudante quanto à apropriação e construção de conhecimentos nos diversos componentes curriculares, por meio da assimilação de conteúdos/conceitos e do desenvolvimento de competências e habilidades; de outro lado, o aperfeiçoamento do processo de ensino e de aprendizagem.

§ 1º as atividades não presenciais de caráter avaliativo, propostas aos educandos, à medida que se configuram instrumentos de avaliação, vão resultar em notas, porém não serão suficientes para compor a Média do estudante, tendo em vista todo o conjunto de fatores envolvidos no processo de Avaliação, como bem se explicitou no Artigo 3° desta portaria, bem como seus parágrafos e incisos.

§ 2º todas as atividades não presenciais, propostas aos educandos, devem estar relacionadas não só aos conteúdos trabalhados, mas também aos objetivos de aprendizagem que precisam ser alcançados, de tal modo que, em caso de não ocorrer a aprendizagem, faz-se necessário, no imediato dessa constatação, prestar acompanhamento particularizado àquele que não aprendeu, levando-o a progredir no aprendizado.

§ 3º todas as atividades não presenciais, propostas aos educandos, devem focar o desenvolvimento de competências e habilidades, alinhadas à BNCC e CBTC com ênfase em leitura, escrita, raciocínio lógico-matemático, comunicação e solução de problemas.

Art. 5° No processo da Avaliação do Ensino e da Aprendizagem - considerando-se a excepcionalidade do ano letivo de 2021 - levar-se-ão em conta a sistemática de Médias, bem como a sistemática do Conselho de Classe, tal como dispõe a Resolução n° 004, de 24 de abril de 2019.

Art. 6° Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria de Educação.

Art. 7° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Pescaria Brava, 22 de fevereiro de 2021.

Karine Marques Goulart

Secretária de Educação

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