Prefeitura municipal de Braço do Trombudo

Braço do Trombudo


Informações do Ato n.º 2733187

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação27/11/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 139/2020
Arquivo Fonte do Ato1606418534_139_decreto_suplementao_educao_excesso_onibus.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 139/2020.

Abre Crédito Suplementar no Orçamento vigente.

NILDO MELMESTET, Prefeito Municipal de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o inciso III do Art. 9º da Lei Municipal nº 0936, de 09 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica criado um crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.055,24 (Cento e cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO INFANTIL

2.030 – Manutenção e Reeq. Do Transporte Escolar Escolar – Ensino Infantil

(175) – 4.4.90.00.00.00.00.00 3136 – Aplicações Diretas......................... R$ 150.055,24

TOTAL.......................................................................................................R$ 150.055,24

Art. 2º - Utilizar-se-á como fonte de recursos o provável excesso de arrecadação do exercício de 2020 do recurso 1.3136 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transferência do Estado.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 0597/2008 de 09.07.2008.

BRAÇO DO TROMBUDO (SC), 24 de Novembro de 2020.

NILDO MELMESTET

Prefeito Municipal