Informações do Ato n.º 2730669

DECRETO N° 582, de 25 de NOVEMBRO de 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO À VERIFICAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 70, IX, da Lei Orgânica do Municipal e nos termos do § 1º do Artigo 9º, da Lei nº 308, de 20 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

Valor R$: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Art. 2º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º desse Decreto utiliza-se provável excesso de arrecadação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme § 1º do Artigo 9º, da Lei nº 308, de 20 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava, 25 de Novembro de 2020.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal