Prefeitura Municipal de Pescaria Brava

Pescaria Brava


Informações do Ato n.º 2730669

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação25/11/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 582, DE 25 DE NOVEMBRODE 2020
Arquivo Fonte do Ato1606301360_decreto_582__20__excesso_de_arrecadao_sade_1.docx
Conteúdo

DECRETO N° 582, de 25 de NOVEMBRO de 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO À VERIFICAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 70, IX, da Lei Orgânica do Municipal e nos termos do § 1º do Artigo 9º, da Lei nº 308, de 20 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

ÓRGÃO

09

Fundo de Desenvolvimento e Assistência Social

UNIDADE

01

Secretaria Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08

Assistência Social

PROGRAMA

05

Gestão das Ações de Inclusão e Desenvolvimento Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

RECURSO

5065

Transferências do Sistema Único de Assistência Social -SUAS/Estado

PROJETO/ATIVIDADE

2.043

Manutenção de Programas da Assistência Social - Estado

ELEMENTO

3.3.90.00

Aplicações Diretas

CÓDIGO REDUZIDO

20

Valor R$: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Art. 2º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º desse Decreto utiliza-se provável excesso de arrecadação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme § 1º do Artigo 9º, da Lei nº 308, de 20 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava, 25 de Novembro de 2020.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal