Prefeitura municipal de Pouso Redondo

Pouso Redondo


Informações do Ato n.º 2677650

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/10/2020
CategoriaLicitações
TítuloCONTRATOS 092020
Arquivo Fonte do Ato1602608970_publicao_092020.docx
Conteúdo

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº001/2020

PROCESSO Nº97 /2020

SISTEMA DE CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº07/2018, E RESOLUÇÃO 02/2020 DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL.

O Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por seu Prefeito sr. Oscar Gutz, Prefeito Municipal, com sede a Rua Antonio Carlos Thiesen, nº74, Independencia, nesta cidade, CNPJ nº 83.102.681/0001-26, nos termos do Edital de Credenciamento nº 02/2020, CREDENCIA, através do presente, a empresa SUPERMERCADO UESLER LTDA, com sede na Rod. BR 470, KM 175, nº1015, Bairro Arno Siewerdt, cidade de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina, CNPJ nº02.290.991/0001-10, PARA FORNECIMENTO DO OBJETO DO EDITAL DE NUMERO ACIMA CITADO, ao Município de Pouso Redondo, de acordo com as seguintes condições:

I - OBJETO

O Credenciamento tem por objeto chamamento público para fins de credenciamento e contratação de Mercados, para fornecimento de gêneros alimentícios conforme resolução nº 07/2018 e 02/2020 do Conselho Municipal de Assistência Social de Pouso Redondo.

II - DO PREÇO

O preço MAXIMO ajustado entre as partes será de acordo com tabela abaixo, estando inclusos taxas e outros dispêndios necessários para o cumprimento do objeto.

Item

Quantidade

Unid.

Marca

Descrição

Preço Unit. Máximo

Preço Total

1

300

UN

CESTA BÁSICA PEQUENA (ASSISTENCIA SOCIAL) COMPOSTA POR: 01 UN SAL REFINADO 1KG, 02UN AÇUCAR REFINADO 1KG, 01UN CAFE 500G, 02UN ARROZ 1KG, 02UN FEIJÃO 1KG, 02UN FARINHA DE MILHO 1KG, 02UN FARINHA DE TRIGO 1KG, 01UN FARINHA DE MANDIOCA 1KG, 01UN OLEO DE SOJA 900ML, 01UN MACARRAO 1KG, 01UN BISCOITO DOCE 370G, 01UN BISCOITO SALGADO 370G, 02UN COXA E SOBRECOXA DE FRANGO 1KG, 01UN MARGARINA COM SAL 500G, 06UN LEITE INTEGRAL 1L, 02UN SABONETE EM BARRA 90G, 01UN CREME DENTAL 90G, 01UN PAPEL HIGIENICO 04UN COM 30M, 01UN SABÃO EM BARRA 01KG COM 05UNID, 1 BANDEJA DE OVOS COM 12 UN, 1KG DE BANANA

146,00

43.800,00

2

300,00

UN

CESTA BÁSICA GRANDE (ASSISTENCIA SOCIAL) COMPOSTA POR: 01 UN SAL REFINADO 1KG, 01UN AÇUCAR REFINADO 5KG, 02UN CAFE 500G, 01UN ARROZ 5KG, 03UN FEIJÃO 1KG, 02UN FARINHA DE MILHO 1KG, 01UN FARINHA DE TRIGO 5KG, 01UN FARINHA DE MANDIOCA 1KG, 02UN OLEO DE SOJA 900ML, 02UN MACARRAO 1KG, 01UN BISCOITO DOCE 370G, 01UN BISCOITO SALGADO 370G, 02UN COXA E SOBRECOXA DE FRANGO 1KG, 01UN MORTADELA 1KG, 01UN MARGARINA COM SAL 1KG, 01UN DOCE DE FRUTAS 900G, 12UN LEITE INTEGRAL 1L, 03UN SABONETE EM BARRA 90G, 02UN CREME DENTAL 90G, 01UN PAPEL HIGIENICO 04UN COM 30M, 01UN SABÃO EM BARRA 01KG COM 05UNID, 2 BANDEJAS DE OVOS COM 12 UN, 2KG DE BANANA

275,00

82.500,00

Total

126.300,00

III - Direitos e Responsabilidades das Partes

Parágrafo primeiro – Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

Parágrafo segundo – Constituem obrigações da CONTRATANTE:

1. Efetuar o pagamento e,

1. Dar à CONTRATADA as condições necessárias a regular execução do presente termo.

Parágrafo Terceiro – Constituem obrigações da CONTRATADA:

1. Prestar o fornecimento na forma ajustada;

1. Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;

1. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

1. Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

IV – Rescisão

O presente termo poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art.78 e seguintes da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Único – A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art.77, da Lei nº 8.666/93.

V – Legislação Aplicável

O presente Instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

VI – Duração

A vigência do presente contrato será contada a partir da data da sua assinatura até 12 meses, podendo ser prorrogado através de termo aditivo.

VII – As despesas decorrentes da execução do objeto do ajuste correrão por conta do (s)

Seguinte (s) crédito (s) orçamentário (s):

Cód. Reduzido

Un. Orçam.

Proj./Atividade

Saldo Disponível

153

13.01

2.038

198.620,54

154

13.01

2.038

62.551.58

VIII - Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93, e dos princípios gerais de direito.

IX - Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Trombudo Central, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo, por si e seus sucessores, em duas vias iguais, e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Pouso Redondo, 16 de setembro de 2020.

______________________________

OSCAR GUTZ

Município de

Pouso Redondo

______________________________

SUPERMERCADO UESSLER LTDA

CNPJ: 02.290.991/0001-10

REPRESENTANTE LEGAL

TESTEMUNHAS:

_____________________________ __________________________

CPF: CPF:

CONTRATO Nº044/2020

TOMADA DE PREÇO Nº 04/2020

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO REDONDO, SANTA CATARINA, INSCRITA NO CNPJ 83.102.681/0001-26, situada a Rua Antônio Carlos Thiesen, 74, Centro neste ato representado pelo sua Prefeito municipal Sr. Oscar Gutz.

CONTRATADA: LZK Construtora LTDA, estabelecida na Rua 23 de Julho, nº136, Andar 1, Centro, Pouso Redondo/SC, inscrita no CNPJ sob nº07.455.659/0001-81, neste ato, representado pelo Sr. Edegar Lazarek, inscrito no CPF sob nº 023.685.859-90, e RG sob nº 3.395.009-SSP SC; sócio administrador

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente contrato vincula-se ao Edital De Tomada de Preço nº 04/2020 e à proposta vencedora, sujeitando-se o CONTRATANTE e o CONTRATADO à Lei nº 8.666/93 e subsidiariamente ao Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

O Contrato será executado pelo regime de empreitada por preço unitário.

cláusula terceira – do Objeto do Contrato

O presente Contrato tem por objeto a Contratação de empresa do ramo, com fornecimento de materiais e mão de obra para Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, e sinalização viária de diversos trechos de vias no Município de Pouso Redondo/SC, sendo estes:

- Lote 01: Rua: Colorindo Sandri Trecho 1 com área de 1.029,70m² e Techo 02 com área de 2.496,63m²; tendo respectivamente como preço médio estimado o valor de R$ 129.436,28 (cento e vinte nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte oito centavos) e R$ 288.116,12 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e dezesseis reais e doze centavos);

- Lote 02: Rua Leopoldo Knoblauch, com área de 3.835,19m², tendo como preço médio estimado de R$ 386.739,29 (trezentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e nove).

§ 1º Cabe ao CONTRATADO providenciar o local para a instalação do canteiro da obra, inclusive placa de identificação de obra, arcando com todos os custos, inclusive eventuais licenças.

§ 2º Constitui Anexo do Presente, Memorial Descritivo, Orçamento, o Cronograma Físico-Financeiro, Quadro e Composições de Custos Unitários e Projetos.

Cláusula quarta – Da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária:

Órgão: 09 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

Unidade: 01- DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA

4.4.90.00.00.00.00.00. 0130 - Aplicações Diretas ......................... R$ 4.093.442,82

Cláusula Quinta – Do valor e da garantia DE ADIMPLEMENTO

Pelos serviços descritos na Cláusula Segunda deste Contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, o valor total de R$ 804.291,69 (oitocentos mil duzentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), em parcelas mensais de acordo com o cronograma físico-financeiro anexo ao edital, observado o disposto na Cláusula Nona deste Contrato.

§ 1º O valor previsto nesta cláusula contempla a execução total da obra de acordo com os projetos em anexo e preços unitários constantes da planilha de custos da proposta, e somente poderá ser revisto em caso de reajuste, conforme previsto na Cláusula Sexta ou alteração contratual nas hipóteses previstas na Cláusula Décima Nona.

§ 2º O CONTRATADO deverá apresentar na assinatura do contrato, seguro - garantia no percentual de 5% (Cinco por cento) sobre o valor total do objeto, visando assegurar o objeto contratual, se houver inadimplemento pelo contratado, danos ou avarias e demais fatores que impeçam a execução da obra.

Cláusula sexta – do reajuste

Os preços dos serviços a executar serão reajustados anualmente, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da contratação, pela variação do CUB/SC.

cláusula sétima – do prazo de execução DO OBJETO E DURAÇÃO DO CONTRATO

I – O prazo contratual será de 06 meses a partir da assinatura do contrato.

II - O prazo de execução do objeto contratado, será conforme cronograma físico financeiro:

Lote 01: Rua: Colorindo Sandri - Trecho 01 com área de 1.029,70m² - 3 (três) meses

Colorindo Sandri - Trecho 02 com área de 2.496,63m² - 4 (quatro) meses

Lote 02: Rua Leopoldo Knoblauch, com área de 3.835,19m² - 4 (quatro) meses.

a) - Contar-se-á o prazo previsto no item 7.2 da data de emissão da ordem de serviço.

b) – Atrasos ou suspensão dos serviços injustificados, ensejarão nas penalidades previstas na Clausula Décima Terceira.

Cláusula oitava – Da Garantia DOS SERVIÇOS e equipamentos

A garantia legal para os serviços objeto do presente contrato é de 5 anos, contados a partir do recebimento definitivo da obra pelo CONTRATANTE e para os equipamentos 90 dias, contados a partir do recebimento provisório da obra. A garantia contratual para os equipamentos instalados, é de 1 ano a contar da data do recebimento provisório da obra.

Parágrafo único. Durante o período de garantia o CONTRATADO se obriga a reparar, refazer ou substituir os serviços ou equipamentos que se apresentarem com vício de qualidade ou defeito, fornecendo a mão-de-obra e todos os materiais, peças, componentes e insumos eventualmente utilizados, sem qualquer custo adicional aos valores contratados.

Cláusula nona – Do Pagamento

O pagamento será realizado após medição da obra, de acordo com o cronograma físico-financeiro, mediante a apresentação da nota fiscal, após a constatação da efetiva realização dos serviços, através de ordem bancária.

§ 3º Caso não tenha sido realizado integralmente os serviços do mês, conforme cronograma físico-financeiro do anexo deste Contrato, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento da parcela efetivamente realizada, mediante constatação através das medições pela fiscalização.

§ 4º Fica o CONTRATANTE autorizado a deduzir do pagamento devido, qualquer multa imposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei.

§ 5º O pagamento poderá ser sustado pelo CONTRATANTE, quando os serviços não estiverem de acordo com o estipulado, ou por inadimplemento de qualquer Cláusula deste Contrato.

§ 6° No pagamento será efetuada a retenção na fonte dos tributos devidos na forma da legislação, em especial o INSS e ISS.

§ 7º O pagamento somente será realizado mediante comprovação da regularidade fiscal com o INSS, FGTS e com a Fazenda Estadual, não se admitindo quaisquer acréscimos por eventuais atrasos decorrentes da não comprovação por parte do CONTRATADO desta situação.

§ 8º A nota fiscal deverá ser emitida após o CONTRATANTE apurar a medição da efetiva realização dos serviços, com no mínimo 5 dias de antecedência em relação ao seu vencimento.

Cláusula décima – Da Atualização Monetária

Se o CONTRATANTE não efetuar o pagamento no prazo previsto na Cláusula Nona deste Contrato e tendo o CONTRATADO, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, inclusive quanto aos documentos que devem acompanhar a nota fiscal, os valores devidos serão monetariamente atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 117 da Constituição Estadual.

Cláusula décima primeira – do recebimento

Após a execução, o objeto será recebido:

I – Provisoriamente, em até 15 dias da comunicação escrita do CONTRATADO, por ocasião da execução final, após a fiscalização constatar a execução dos serviços em conformidade com os Projetos, especificações e normas contidas no presente contrato.

II – Definitivamente, em até 90 dias, após execução final e emissão de laudo de avaliação e inspeção favoráveis, elaborados pela fiscalização do CONTRATANTE.

Cláusula Décima segunda – Das Prerrogativas do Contratante

O CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este Contrato:

I - Modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;

II - Rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados no inciso I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78 da Lei 8.666/93;

III - Fiscalizar-lhe a execução;

IV - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

V - Suspender a execução da obra em caso de irregularidades na execução até a sua regularização, sem quaisquer custos;

Cláusula Décima terceira – Das Penalidades

Pela inexecução total ou parcial do contrato estará o CONTRATADO sujeito às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa:

a) de 2% sobre o valor contratual no caso de recusa da assinatura do Contrato, quando regularmente convocado, ou na hipótese de rescisão contratual por culpa do CONTRATADO.

b) de 0,1% sobre o valor do Contrato, por dia, no caso de atraso injustificado por parte CONTRATADO no cumprimento dos prazos de início de execução dos serviços ou da conclusão final da obra ou, ainda, para a solução de vícios ou imperfeições constatadas na obra, até o limite de 10%.

c) de até 10% sobre o valor contratual, no caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente Contrato, ressalvado o disposto nas letras a e b desta cláusula.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Pouso Redondo pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos;

IV - declaração de inidoneidade.

Cláusula Décima quarta – Das Obrigações do Contratado

São obrigações do CONTRATADO:

I - manter as condições de habilitação e qualificação apresentadas na licitação, durante toda a execução do Contrato;

II - dar fiel execução ao objeto do Contrato, bem como, providenciar às suas expensas e a contento do CONTRATANTE, todas as substituições e correções que se fizerem necessárias;

III - executar o objeto diretamente, salvo quando admitida a subcontratação, devendo, neste caso, emitir as ART’s, também vinculadas ao responsável técnico do subcontratado;

IV - executar a obra observando rigorosamente os prazos, projetos, detalhes, normas vigentes, especificações e técnicas citadas bem como as normas da ABNT, Código de Obra, Uso do Solo e demais normas e regulamentos oficiais atinentes a cada um dos projetos, efetuando os respectivos controles tecnológicos. Para todos os serviços a ausência de legislação específica enseja a observação das normas internacionais, citadas no Edital ou não;

V - observar e fazer cumprir as normas regulamentadoras e legislações Federais, Estaduais e Municipais de Segurança, Higiene e Medicina no Trabalho e elaborar e apresentar para o CONTRATANTE o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho da obra de acordo com a NR-9 e NR-18 e devidamente registrado no MTE - Ministério do Trabalho e Emprego;

VI - assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, fornecendo materiais e equipamentos de acordo com as especificações e na ausência de citação da marca e/ou modelo/fabricante na proposta, prevalecerá àquelas indicadas nos projetos;

VII – oferecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, o endereço e contato dos fornecedores de materiais, equipamentos e serviços, para eventuais averiguações;

VIII - adotar providências imediatas após a assinatura do contrato, para a emissão das ART’s de execução e obtenção do Alvará de Licença junto a Prefeitura Municipal de Pouso Redondo, arcando com todos os custos;

IX - iniciar os serviços, em até 15 dias corridos a contar da assinatura do contrato;

X - disponibilizar para a sua Gerência de Obra, espaço físico junto ao Canteiro de Obras para utilização como escritório, com linha telefônica em tempo integral, inclusive Sábados, Domingos e feriados;

XI - instalar por sua conta e manter o canteiro de obras de acordo com as normas. A guarda e a manutenção do canteiro de obras será de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO;

XII - estabelecer para toda equipe de trabalho que todo material retirado da obra é de propriedade do CONTRATANTE, devendo o CONTRATADO subtrair por sua conta, apenas o que lhe for dado como entulho;

XIII - manter sob sua responsabilidade todo o pessoal necessário à execução dos serviços objeto da proposta, arcando com os respectivos tributos e encargos sociais, além das despesas trabalhistas;

XIV – fornecer, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, os comprovantes de pagamentos dos empregados, guia do recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas e fiscais;

XV - assumir responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por negligência, imprudência ou imperícia técnica sua ou de seus empregados ou, ainda, dos subcontratados, mesmo em áreas do CONTRATANTE que não constem do objeto do presente Edital.

XVI - exceto quando autorizado, fica vedada a circulação dos empregados envolvidos nas obras e serviços nas dependências internas do prédio do CONTRATANTE, bem como a utilização dos acessos existentes para transporte de materiais.

XVII - manter permanentemente nos horários de serviço o pessoal técnico para o gerenciamento da obra que se responsabilizará diretamente pelos trabalhos, conforme informado na fase de habilitação, sendo admissível a substituição destes profissionais, desde que possuam qualificação igual ou superior e desde que aceita pelo CONTRATANTE;

XVIII - implantar, organizar, manter e controlar o Diário de Obras, onde serão lançados diariamente, todos os atos e fatos incidentes, especialmente data de início e término de cada etapa de serviço, e a mão de obra empregada, por especialidade (inclusive quantitativo) e será submetido à vistoria diária da fiscalização do CONTRATANTE que anotará as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. O Diário de Obras será emitido em 02 vias, também constituindo-se meio de comunicação oficial entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO;

XIX - substituir os seus empregados que não atenderem satisfatoriamente a execução do objeto. Feita a solicitação formal, o CONTRATADO terá que adotar a providência no máximo em quarenta e oito horas após o recebimento da comunicação;

XXI - exibir placa(s) em local visível, contendo as informações legais;

XXII - Inscrição no CNO (Cadastro Nacional de Obras)

De acordo com INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1845, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, Art. 5º A inscrição no CNO deverá ser realizada no prazo de até de 30 (trinta) dias, contado do início das atividades, na qual deverão ser informados todos os responsáveis pela obra. Complementando com o Art. 7º São responsáveis pela inscrição no CNO:

II - a pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

XXIII - Baixa do CNO (Cadastro Nacional de Obras). Apresentar comprovante de baixa da CNO antes da expedição do termo definitivo de entrega da obra. Sob pena de não recebimento do termo definitivo de entrega da obra.

Cláusula décima quinta – Das Obrigações do CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

I - realizar o pagamento na forma estipulada neste Contrato;

II - acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;

III - notificar o CONTRATADO por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham a ocorrer em função da execução dos serviços.

IV - fornecer dados adicionais solicitados e disponíveis para a realização dos trabalhos;

V - adotar as providências e coordenar as reuniões, bem como, destinar e disponibilizar local para a realização das mesmas.

Cláusula DÉCIMA sexta – das hipóteses de recisão

O presente Contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei 8666/93.

Cláusula décima sétima – dos direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão unilateral

Rescindido o Contrato na forma do art. 79, I, da Lei 8666/93, é facultado ao CONTRATANTE:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei nº 8.666/93;

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Cláusula décima oitava – Da SUBCONTRATAÇÃO

Será admitida a subcontratação parcial do objeto deste Contrato, nos seguintes termos:

I - O CONTRATADO deverá submeter à aprovação da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo o subcontratado com pelo menos 15 dias de antecedência do início da execução dos serviços, juntando os mesmos documentos de habilitação exigidos no subitem 4.1 do edital (proporcional aos serviços subcontratados). Não sendo aceita a empresa apresentada, o CONTRATADO deverá apresentar outra ou realizar diretamente os serviços.

II - A responsabilidade integral sobre todos os serviços subcontratados é exclusivamente do CONTRATADO, e o mesmo responderá, ainda, por quaisquer prejuízos causados a Prefeitura Municipal de Pouso Redondo ou a terceiros e por todos os encargos trabalhistas e previdenciários.

Cláusula décima nona – Das Alterações

As alterações deste contrato serão processadas nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo único. A alteração do contrato por acréscimo ou supressão de quantidades em face de alteração de projetos ou de especificações será realizada a partir dos valores constantes da planilha apresentada na proposta.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO DIÁRIO DE OBRAS

È de responsabilidade da CONTRATADA, preencher o formulário do diário de obras (cfe. Anexo IV), no canteiro da obra, em duas vias (usar carbono de preferência), uma para a Prefeitura e outra para a Empresa.

Deverá ser entregue semanalmente à Prefeitura a 1ª via, a fim de registro no sistema do e-Sfinge Obras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Cláusula vigésima – Dos Representantes daS Partes

O representante do CONTRATANTE, para os fins deste Contrato, é a Comissão Especial designada para este fim, cabendo ao CONTRATADO indicar preposto dentre aqueles apresentados na fase de habilitação, para representá-lo no local da execução dos serviços.

Cláusula vigésima primeira – Do Foro

Fica eleito o foro da cidade de Trombudo Central, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para adoção de medidas judiciais, pertinente à execução presente Contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Pouso Redondo, 10 de setembro de 2020

_________________________________________________

CONTRATANTE

Município de Pouso Redondo

Oscar Gutz

Prefeito Municipal

________________________________________________

CONTRATADA

LZK CONSTRUTORA LTDA

CNPJ 07.455.659/0001-81

Edegar Lazarek

CPF 023.685.859-90

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: