Prefeitura municipal de Ibiam

Ibiam


Informações do Ato n.º 2653458

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação24/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 3503/2020
Arquivo Fonte do Ato1600876163_decreto_n_3503__exc._arrecad._auxlio_financeiro.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 3503, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS/FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IVANIR ZANIN, Prefeito Municipal de Ibiam, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e especialmente as conferidas pela Lei n. 0641/2019:

DECRETA:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar por conta do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 79.688,51 ( Setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), no orçamento de 2020 da Prefeitura Municipal de Ibiam, na seguinte programação de despesa:

Suplementação:

Órgão:

02

Chefia do Executivo

Unidade Orçamentária:

0205

Sec. De Administração e Fazenda

Função:

04

Administração

Sub-Função:

122

Administração Geral

Programa:

0402

Administração geral

Projeto/Atividade:

2004

Manut. das Atividades Administrativas

Modalidade de Aplicação:

3390

Aplicações Diretas R$ 89,42

Fonte:

Valor:

Red.: 181

1142

R$

Outras Transferências legais e constitucionais- União

788,99

Órgão:

02

Chefia do Executivo

Unidade Orçamentária:

04

Sec. Mun. Infraestrutura, Obras e Transp.

Função:

26

Transporte

Sub-Função:

782

Transporte Rodoviário

Programa:

2601

Estradas Vicinais

Projeto/Atividade:

1066

Obras de infraestrutura Rural

Modalidade de Aplicação:

Fonte:

Valor: R$ 78.899,52

Red.: 180

4490

1142

Aplicação Direta

Outras Transferências legais e constitucionais- União

Art. 2º Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação referente ao APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS/FPM.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE IBIAM - SC, 04 DE SETEMBRO DE 2020.

IVANIR ZANIN

PREFEITO MUNICIPAL

Publicação e Registro: Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM no dia _____/_____/_____, Edição nº. __________ conforme art. 20 da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 490/2012 e Decreto Municipal nº 2321/2012.

ALCINDO PEROSA

Secretário da Adm. e da Fazenda