Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta

Cordilheira Alta


Informações do Ato n.º 2642477

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 63/2020
Arquivo Fonte do Ato1600119495_portaria_063__prorroga_pad.doc
Conteúdo

PORTARIA N.º 063 DE 10 DE JULHO DE 2020.

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão designada pela Portaria n.º053/2020 da Câmara de Vereadores de Cordilheira Alta do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORDILHEIRA ALTA – SC, usando das atribuições que lhe confere o artigo 38, inc. XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordilheira Alta, e no artigo 117 da Lei Complementar nº 018, de 04 de julho de 2001, e tendo em vista o disposto nos artigos 122 e 126 da Lei Complementar nº 018, de 04 de julho de 2001, e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 53, de 15 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial Municipal edição nº 3144, de 18 de maio de 2020 e prorrogado pela Portaria nº 055, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial Municipal edição nº 3199, de 13 de julho de 2020 em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 20/2020, de 14 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Cordilheira Alta, 14 de setembro de 2020.

Arduino Nardino

Presidente da Câmara de Vereadores