Prefeitura municipal de Cordilheira Alta

Cordilheira Alta


Informações do Ato n.º 2642113

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N. 214/2020
Arquivo Fonte do Ato1600109569_2142020_caucionamento__loteamento_bruno_de_cesaro.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 214, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A CAUÇÃO DE LOTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS NO "LOTEAMENTO DE CESARO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORDILHEIRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as dispostas no artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta;

Considerando o disposto na Lei Ordinária Municipal n. 179, de 15 de abril de 1996, em seu artigo 12, o qual dispõe sobre a possibilidade de caucionamento de lotes em favor da Administração Pública a título de garantia da execução dos equipamentos urbanos; DECRETA:

Art. 1º Ficam caucionados os seguintes lotes como garantia de execução dos equipamentos urbanos no LOTEAMENTO DE CESARO, de propriedade de Decesaro Empreendimentos Imobiliários Ltda. Epp, imóvel registrado no Oficio de Registro de Imóveis de Chapecó sob a matrícula o n. 86.103:

I – Quadra n. 78: Lotes 01, 02, 03 e 04.

II – Quadra n. 79: Lotes 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.

Art. 2º Caso a execução dos equipamentos públicos não seja concluída no prazo assinalado no termo de compromisso, os lotes caucionados se tornarão de propriedade do Município.

Art. 3º À medida que os equipamentos urbanos forem executados, os lotes caucionados poderão ser liberados pelo Município. 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo-se cópia do presente ser encaminhado ao Ofício de Registro de Imóveis de Chapecó, com respectiva firma reconhecida do proprietário dos imóveis indicados nos incisos do art. 1º.

Cordilheira Alta, 14 de setembro de 2020.

ALTEMIR PEDERSSETTI

Prefeito em exercício

De acordo:

DECESARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP

Loteador

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