Prefeitura municipal de Bom Jardim da Serra

Bom Jardim da Serra


Informações do Ato n.º 2640241

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 428/2020
Arquivo Fonte do Ato1599841389_4282020__comisso_processo_detran.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE

BOM JARDIM DA SERRA

CNPJ 82.844.754/0001-92

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 428/2020

De 14 de Agosto de 2020

SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 95, inciso II, letra “C” e Lei Municipal 737/1999 “Estatuto do Servidor Público Municipal de Bom Jardim da Serra- SC, considerando:

R E S O L V E

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de processo administrativo, para apurar possíveis irregularidades e a responsabilização pelas multas existentes, nos veículos pertencentes à Municipalidade. Multas que ainda estão como pendentes no site do DETRAN/SC.

Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão do processo será composta pelos servidores:

· Geila Prezza Vieira Ribeiro, portaria de nomeação nº 40/2003, que a presidirá;

· Ildete Felicidade Macari, portaria de nomeação nº 269/1998, como membro;

· Luana Rodrigues dos Santos Gonçalves, portaria de nomeação nº 054/2012, como membro.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, tudo de acordo com a Lei Municipal 737/1999.

Art. 4º - A comissão terá 60 dias para apresentar e apurar as irregularidades, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, em 14 de Agosto de 2020.

SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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