Prefeitura municipal de Bom Jardim da Serra

Bom Jardim da Serra


Informações do Ato n.º 2640214

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 417/2020
Arquivo Fonte do Ato1599841182_4172020__comisso_processo_administrativo__e_reconhecimento_de_dvida_acacia.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE

BOM JARDIM DA SERRA

CNPJ 82.844.754/0001-92

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 417/2020

De 11 de Agosto de 2020

INSTAURA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.

SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 95, inciso II, letra “C” e Lei Municipal 737/1999 “Estatuto do Servidor Público Municipal de Bom Jardim da Serra- SC, considerando:

R E S O L V E:

Art. 1º - DETERMINAR a nomeação da COMISSÃO para instauração do processo de reconhecimento de dívida, e processo administrativo para apurar possíveis irregularidades ocorridas no contrato firmado com a Empresa Acácia Engenharia com o Município.

Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a comissão do processo será composta pelos servidores: Oneide Nunes Zaneta, Portaria de nomeação nº 086/2003, membro; Helena Maria Pereira Borão, Portaria de nomeação nº 050/2012, membro; Lucemar Rodrigues, portaria da nomeação nº 060/2012, que a presidirá; todos servidores efetivos e estáveis.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, tudo de acordo com a Lei Municipal 737/1999.

Art. 4º - A comissão ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a partir da data de publicação desta portaria, para apresentar relatório do processo administrativo, dando ciência à Administração.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, em 11 de Agosto de 2020.

SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publique-se.

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Cumpra-se