Prefeitura municipal de Bom Jardim da Serra

Bom Jardim da Serra


Informações do Ato n.º 2640048

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.400 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1599833260_lei_14002020_institui_audincia_pblica_virtual_no_mbito_do_poder_executivo_de_bom_jardim_da_serra.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE

BOM JARDIM DA SERRA

CNPJ 82.844.754/0001-92

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1400/2020

INSTITUI AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE BOM JARDIM DA SERRA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os Habitantes do Município de Bom Jardim da Serra, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a instituição de Audiência Pública Virtual, no âmbito do Poder Executivo do Município de Bom Jardim da Serra, a ser realizada, a critério do gestor, respeitada sua respectiva competência, em situações extraordinárias, ou seja, exclusivamente em situações de convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial das pessoas.

Parágrafo Único. A Audiência Pública de que trata esta Lei é uma instância de discussão, onde o Poder Executivo informa e esclarece dúvidas sobre ações, planos e projetos, públicos ou privados, relativos à política urbana, ao impacto ambiental e demais temas relevantes, notadamente nos casos em que a legislação vigente torne-a obrigatória, como condição para validar/deliberar sobre determinados processos legislativos, atos ou demais projetos e assuntos de interesse público, ou quando há interesse, por parte da própria municipalidade ou da edilidade, mormente em determinar que os cidadãos, de forma direta ou indiretamente, ora figurando como parte interessada no aludido processo legislativo ou decisão administrativa, sejam convidados a exercer o Direito à informação e manifestação sobre estes projetos/temas.

Art. 2º - A Audiência Pública Virtual será processada por meio de solução tecnológica, que viabilize a discussão de matérias, e terá, por base, uma plataforma que permita o debate, com vídeo e áudio, entre os membros da Administração Pública, vereadores e demais agentes políticos/públicos de toda ordem, autoridades, empreendedores e demais interessados, que tenham pleno conhecimento do conteúdo em discussão, além dos convidados, especialistas e com as pessoas interessadas em participar de forma interativa.

Art. 3º - A Audiência Pública Virtual deve ser realizada por meio de comunicação digital, com os seguintes requisitos operacionais:

I - funcionar em plataformas de comunicação móvel e/ou em computadores conectados à Internet;

II - permitir a gravação de áudio e vídeo da íntegra dos debates;

III - possibilitar a concessão da palavra e o controle do respectivo tempo desta, a ser monitorado pelo coordenador da referida audiência;

IV - permitir que os participantes conectados possam solicitar a palavra ao coordenador da audiência;

V - permitir o acompanhamento da audiência pelos demais interessados, ainda que não inscritos ou convidados.

Art. 4º - Deve ser disponibilizada aos usuários em geral, sem necessidade de identificação, para Audiência Pública Virtual:

I - consultar a agenda de audiências públicas;

II - consultar a pauta, a relação de convidados e os documentos acessórios de cada audiência, conforme o caso;

III - assistir, ao vivo, as audiências públicas em andamento, inclusive reproduzir o áudio e vídeo gravado de audiências pretéritas;

IV - acompanhar o debate entre usuários cadastrados, que permanece disponível por escrito durante a audiência (aba: Bate-Papo), acompanhar as perguntas elaboradas por eles (aba: Perguntas) e visualizar as respostas sinalizadas nos áudios e vídeos das transmissões ao vivo.

Art. 5º - Para enviar comentários e participar do debate da Audiência Pública Virtual, é necessário prévio cadastramento no respectivo link, disponibilizado no site oficial do Poder Executivo de Bom Jardim da Serra, em que deva ser preenchido formulário específico, constando o nome completo, número de documento de identificação com respectivo órgão expedidor, número do CPF e endereço completo.

§ 1º Os dados de cadastramento são necessários para garantir que os participantes sejam domiciliados na jurisdição territorial bonjardinense, quando tal condição esteja prevista na legislação pertinente em vigor.

§ 2º Os dados de cadastramento devem ser armazenados para possibilitar a participação dos cidadãos em eventos digitais interativos, promovidos pelo Município vedada sua divulgação ou compartilhamento para qualquer fim diverso.

Art. 6º - O prévio cadastramento, referido no art. 5º, desta Lei, deve permitir aos usuários:

I - participar do debate entre usuários cadastrados;

II - enviar perguntas à Coordenação, servidores, empreendedores e demais convidados que participam da referida audiência pública;

III - apoiar perguntas de outros usuários;

IV - receber, dos organizadores do evento, informações adicionais e convites para outras audiências públicas;

V - enviar comentários e perguntas, na página do evento, antes de sua realização.

§ 1º Os comentários e perguntas devem ser avaliados, com moderação, pela equipe de organização da Audiência Pública Virtual, e, caso não sejam respeitados os "Termos de Uso" atinentes, disponibilizados no site do Município, conforme o caso serão arquivados.

§ 2º Destacam-se entre as vedações, constantes nos "Termos de Uso", que não serão aceitos comentários e perguntas que:

I - tratem de assunto diverso do tema da audiência;

II - contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, homofóbico, racista, violento ou, ainda, ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, à religião, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição Federal;

III - sejam repetidos pelo mesmo usuário;

IV - sejam incompreensíveis, caso em que pode ser repetido.

Art. 7º - A convocação para a realização de Audiência Pública Virtual será feita com antecedência mínima de dez (10) dias da data prevista para sua realização, através Diário Oficial do Município ou órgão equivalente, bem como, promover à fixação do respectivo edital em local de fácil acesso, inclusive no hall de acesso principal à sede do Poder Executivo, bem como através dos meios de comunicação digitais e/ou disponíveis, conforme o caso.

Art. 8º - A audiência Pública Virtual seguirá o seguinte processo:

I - período pré audiência: o cidadão, devidamente cadastrado e com login próprio, pode registrar suas opiniões e perguntas;

II - durante a audiência:

a) o vídeo e respectivo áudio da transmissão serão disponibilizados ao vivo, no ambiente virtual;

b) os membros da Administração Pública, as autoridades, os representantes do empreendedor e demais convidados, conforme o caso, farão a exposição inicial do projeto/tema objeto da presente interação virtual, a qual não poderá ultrapassar quarenta e cinco (45) minutos;

c) os cidadãos podem participar do "Bate-papo", e também registrar suas perguntas e/ou votar nas perguntas ou deliberações já inseridas ou em curso;

d) caso haja possibilidade tecnológica, poderão ser feitas perguntas, de forma oral, pelos usuários cadastrados que manifestarem, previamente, interesse em fazê-la, em até dois (2) dias antes da data designada para a realização da aludida Audiência.

e) as perguntas mais votadas poderão ser lidas pela coordenação aos presentes, para que estes possam tomar conhecimento do teor/conteúdo e, querendo, responderem, no momento oportuno da audiência;

III - encerramento: ao final da audiência, a transmissão ao vivo, a inclusão de perguntas e a janela de Bate-Papo são encerradas.

Art. 9º - Ao final de cada Audiência Pública será elaborado relatório, contendo os temas e pontos discutidos, que será anexado ao processo administrativo correspondente, a fim de subsidiar a decisão a ser proferida pelo órgão/setor competente do Município, conforme suas respectivas atribuições legais.

Parágrafo Único. A íntegra da Audiência Pública Virtual deve permanecer disponível no site do Município pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

Art. 10 - O regulamento completo da Audiência Pública Virtual, bem como os "Termos de Uso", serão editados, através de ato próprio, pelos respectivos gestores, e constarão, em seu inteiro teor, em link's específicos, disponível no site do Poder Executivo.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Bom Jardim da Serra - SC, 11 de setembro de 2020.

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SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1400
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 1.400, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
EmentaINSTITUI AUDIÊNCIA VIRTUAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE BOM JARDIM DA SERRA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei22/2020
Data de Sanção11/09/2020
Data de Início de Vigência11/09/2020
Data de RevogaçãoNão configurado