Prefeitura municipal de Timbó

Timbó


Informações do Ato n.º 2637539

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3169, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1599678525_lo3169100920__contribuio_de_melhoria__rua_ustria_iii.doc
Conteúdo

LEI Nº 3169, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Áustria (trecho).

JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a cobrança de Contribuição de Melhoria dos proprietários dos lotes com testada para a Rua Áustria, que não aderirem à pavimentação por mutirão.

Art. 2º A área total da pavimentação será de 3.379,57 m² (três mil e trezentos e setenta e nove metros e cinquenta e sete decímetros quadrados) e o custo total orçado de R$ 417.540,06 (quatrocentos e dezessete mil e quinhentos e quarenta reais e seis centavos).

Parágrafo único. O custo total orçado mencionado no caput, trata-se de valor estimado, podendo sofrer alterações para mais ou para menos até o final da obra.

Art. 3º O valor da Contribuição de Melhoria terá como limite a despesa realizada com a execução da obra, inclusive de seus termos aditivos e, como limite individual, o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel valorizado, conforme disciplina o art. 81 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Serão considerados valorizados os imóveis que possuam testada para a via a ser pavimentada.

Art. 4º Para a cobrança da Contribuição de Melhoria o Município notificará o contribuinte através de publicação prévia de Edital contendo os seguintes requisitos:

I – Memorial descritivo do projeto;

II – Orçamento do custo da obra;

III - Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;

IV – Delimitação da área beneficiada pela obra com a relação dos imóveis nela compreendidos.

§1º O contribuinte, após notificado, poderá impugnar os elementos do Edital, no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se à instrução e ao julgamento dessa impugnação as disposições contidas na Lei Complementar nº 142, de 21 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal.

§2º A impugnação referida no parágrafo 1º não suspenderá o início ou prosseguimento da obra.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 10 de setembro de 2020, 150º ano de Fundação; 86º ano de Emancipação Política.

JORGE AUGUSTO KRÜGER Prefeito de Timbó/SC

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3169
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção10/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado