Câmara de Vereadores de Lebon Régis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 2633808

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/09/2020
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2020
Arquivo Fonte do Ato1599221684_projeto_de_lei_0132020_abertura_crdito_suplementar_especial.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2020

“DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO/2020 DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial no total de R$ 2.917.602,69 (dois milhões novecentos e dezessete mil seiscentos e dois reais e sessenta e nove centavos), no orçamento do Município de Lebon Régis na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 01- Município de Lebon Régis  

Unidade Orçamentária: 2060 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 

Função: 12 Educação

Sub função: 365 Educação Infantil

Programa: 14 Educação Infantil

Ação: 1.8 Construção, Reforma e Ampliação de Creche

Despesa: 4.4.90.00.00 – Fonte 332 – Transferência de Convênio – União/Educação -0.1.32

Art. 2º Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior será utilizado os recursos de excesso de arrecadação da fonte 0.1.32 – Transferência de Convênio – União/Educação, destinados a Construção da Creche/Pré-Escola, programa PROINFANCIA.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1598/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1680/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO).

Art. 4º Permanece inalteradas as demais programações fiscais e financeiras dos instrumentos de Planejamento orçamentário representados pelo Plano Plurianual – PPA e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020 e seus reflexos na LOA, reindexando seus anexos acumuladores dos programas respectivos.

Art. 5º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Lebon Régis, 19 de agosto de 2020.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número13
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção19/08/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado