Câmara de Vereadores de Lebon Régis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 2633800

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/09/2020
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 012/2020
Arquivo Fonte do Ato1599221381_projeto_de_lei_0122020_acrescer_dispositivos_estatuto_coinco.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 012/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCER DISPOSITIVOS NO ESTATUTO DO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO" – COINCO – E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a acrescentar os Artigos 2-A e 2-B no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Contestado - COINCO - que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2ºA Observados os princípios constitucionais da Administração Pública e a cooperação com os demais órgãos e instituições públicas da região, o COINCO terá suas ações fundadas na atuação integral e integrada, unicidade e descentralização, participação ampla e controle social, intersetorialidade, interdisciplinariedade e pluralidade".

“Art. 2ºB O COINCO tem a sustentabilidade como diretriz de sua proposta de desenvolvimento para os Municípios Consorciados que se constitui num conjunto integrado de fatores que potencializam ao mesmo tempo os ativos ambientais, a manutenção do capital natural e a conservação e preservação dos ecossistemas (dimensão ambiental), a melhoria da qualidade de vida das populações do meio urbano e rural, a inclusão social através da equidade e da garantia de direitos humanos, a valorização da identidade popular e da cultura (dimensão sociocultural), a eficiência através da capacidade de inovar, de diversificar e de usar e articular serviços e recursos locais para gerar oportunidades de trabalho e renda, fortalecendo as cadeias produtivas e integrando-as, através da gestão eficaz dos recursos públicos (dimensão econômica)”.

Art. 2º Fica através do Projeto de Lei acrescentado ao artigo 3º do Estatuto, nas finalidades e competências prioritárias do COINCO, o inciso XXXIII, com a seguinte redação:

"XXXIII - o meio ambiente, através da prestação dos serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, e inspeção ambiental das atividades de impacto local, bem como do desenvolvimento, articulação e implementação de ações e projetos de conservação e preservação do meio ambiente, de uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, na produção agropecuária e no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos municípios consorciados;"

Art. 3o Fica através do Projeto de Lei acrescentado ao parágrafo primeiro, do artigo 3º, do Estatuto, nas finalidades e competências prioritárias do COINCO, a alínea "f" e "g", com a seguinte redação:

f) atuar na prestação de serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local nos municípios consorciados;"

g) as despesas advindas da prestação dos serviços ambientais dos municípios consorciados se darão através de contrato de programa, cujo valor será destinado exclusivamente para o pagamento das despesas correntes de manutenção do programa de prestação de serviço de licenciamento ambiental."

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas no orçamento em vigor de cada Município, permanecendo os demais artigos inalterados.

Art. 5º Ficam ratificadas e mantidas as demais disposições e alterações inseridas no Estatuto do “Consórcio Intermunicipal do Contestado” - COINCO.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lebon Régis, 19 de agosto de 2020.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número12
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção19/08/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado