Câmara de Vereadores de Itapoá

Itapoá


Informações do Ato n.º 2633759

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO LEGISLATIVO Nº 148/2020 - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2020, O QUAL DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte do Ato1599218898_decreto_legislativo_2020_148_prorroga_escala_trabalho_remoto_covid19.odt
Conteúdo

Decreto Legislativo nº148/2020 /

DECRETO LEGISLATIVO N° 148/2020

DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/2020, O QUAL DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ezequiel de Andrade – Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC –

DECRETA:

Art. 1º. O art. 1º do Decreto Legislativo nº 141/2020 fica alterado, suspendendo a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, das reuniões das Comissões e das audiências públicas desta Casa Legislativa de forma presencial até o dia 09 de outubro de 2020. Os eventos aqui mencionados deverão ser realizados de forma remota, nos termos da Resolução nº 19 de 2020.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as recomendações expostas no Decreto Legislativo n. 137/2020.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação – com prazo de vigência limitado ao disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 c/c o Decreto do Congresso Nacional nº06/2020 de 20 de março de 2020 – e deverá ser divulgado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Itapoá a fim de dar publicidade acerca das medidas a serem adotadas, especialmente no que se refere aos atendimentos a serem prestados à população.

Gabinete da Presidência - Câmara Municipal de Itapoá, 03 de setembro de 2020.

Ezequiel de Andrade

Presidente

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador