Prefeitura Municipal de Siderópolis

Siderópolis


Informações do Ato n.º 2590313

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação05/08/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº2.387/2020
Arquivo Fonte do Ato1596562123_2387_autoriza_contratao_de_pessoal_covid.docx
Conteúdo

LEI Nº. 2.387/2020, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉLIO ROBERTO CESA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município de Siderópolis, que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar e/ou prorrogar administrativamente, pelo período de até 120(cento e vinte) dias, em razão de excepcional interesse público na área de saúde pública, previsto no §1º, profissionais para os cargos que seguem:

Quantidade

Cargo

Carga horária (semanal)

5 (cinco)

Enfermeiros(s)

40 horas

3 (três)

Médico(s)

40 horas

1 (um)

Motorista(s)

40 horas

10 (dez)

Técnico(s) em enfermagem

40 horas

§ 1º A(s) contratação(ões) temporária(s) prevista(s) no caput servirá(ão) para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus, COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

§ 2º Prescindem, a(s) contratação(ões) temporária(s) prevista(s) no caput, de avaliação de candidatos por chamamento público simplificado, considerando que a necessidade temporária de excepcional interesse público visa a assistência a emergências em saúde pública, conforme previsto no art. 2, II, da Lei Federal nº 8.745/93.

§ 3º Independentemente de nova autorização legislativa, o(s) contrato(s) administrativo(s) previsto(s) no caput poderá(ão) ser prorrogado(s) uma única vez, por igual(is) período(s).

Art. 2º Os contratos decorrentes da presente Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os seguintes direitos:

I - remuneração nos mesmos termos dos referidos cargos;

II - inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos que tratam esta Lei, a qualquer tempo e sem indenização, desde que cessadas as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 4º Os trabalhadores cujo contrato seja regido por esta lei, terão os mesmos direitos daqueles servidores que ocupam atualmente os cargos citados anteriormente.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei Municipal serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Antônio Feltrin

Em, 4 de agosto de 2020.

HÉLIO ROBERTO CESA

Prefeito

Publicado e registrado no Mural Público do Paço Municipal Antônio Feltrin, em 4 de agosto de 2020.

www.sideropolis.sc.gov.br

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E-mail: adm@sideropolis.sc.gov.br

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2387
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado