Prefeitura municipal de Bom Jardim da Serra

Bom Jardim da Serra


Informações do Ato n.º 2584526

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 125/2020
Arquivo Fonte do Ato1596138563_decreto_n_125__dispe_sobre_a_utilizao_da_plataforma_smart_tracking_de_qr_code_pelos_estabelecimentos_em_geral_no_combate_a_disseminao_do_covid19_e_d_outras.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE

BOM JARDIM DA SERRA

CNPJ 82.844.754/0001-92

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N° 125/2020

Dispõe sobre a utilização da plataforma Smart Tracking de QR code pelos estabelecimentos em geral, no combate a disseminação do COVID-19, e dá outras providências.

SERGINHO RODRGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, incisos VII da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.565, de 18 de junho de 2020, que estabeleceu orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro;

CONSIDERANDO, a Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais);

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabeleceu outras providências;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 630 de 01 de junho de 2020, que alterou o Decreto nº 562/2020, supramencionado em especial seu artigo 9º, o qual dispõe que a governança das medidas sanitárias adotadas no território estadual será compartilhada com os Municípios nas respectivas regiões de saúde, cabendo aos entes municipais a deliberação a respeito do funcionamento de atividades públicas ou privadas em seus territórios, de acordo com as informações técnicas emanadas pelas autoridades sanitárias federal, estadual e municipais;

CONSIDERANDO, a Edição da Portaria SES-464 de 03 de julho de 2020, que instituiu o programa de descentralização e regionalização das ações de combate a COVID19;

CONSIDERANDO, as recomendações do Ministério Público Estadual e os Procedimentos Administrativos 09.2020.00001765-4 e 09.2020.00003948-1, instaurado para “Acompanhar ações de prevenção e combate à proliferação do coronavírus – COVID-19”, na Comarca.

CONSIDERANDO, que foi decretado e reconhecido pela União, o estado de calamidade pública no município, ainda que pelo vendaval ocorrido, que irá auxiliar nas ações decorrentes da COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º A fim de possibilitar o rastreamento de contatos, deverão os empresários em geral disponibilizar o QR Code visível para escaneamento via câmera fotográfica de smartphones, para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem assim prédios de atendimento ao público.

§ 1º Para isso devem acessar o link: https://smarttourbrasil.com.br/smart-tracking-qrcode, preencher os dados solicitados, imprimir o Qr Code gerado, e fixá-lo em local visível da entrada e no interior do seu estabelecimento.

§ 2º A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.

§3º O público que terá acesso aos estabelecimentos será orientado pelos responsáveis do estabelecimento a utilizar o QR code.

Art. 2º A orientação para a implantação do QR code pelos estabelecimentos será feita pela Vigilância Sanitária e demais funcionário da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 06 de agosto de 2020.

Bom Jardim da Serra, 30 de julho de 2020.

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SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL