Prefeitura municipal de Vargem Bonita

Vargem Bonita


Informações do Ato n.º 2584524

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 1192/2020
Arquivo Fonte do Ato1596138543_lei_n_1192_fixa_subsdios_prefeito.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina Município de Vargem Bonita

LEI N° 1.192/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020.

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE VARGEM BONITA (SC)”.

Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Vargem Bonita-SC, com base na competência exclusiva delimitada no art. 71 da Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, a partir de 01 de janeiro de 2021, são fixados nos seguintes valores:

· PREFEITO MUNICIPAL R$ 18.923,61

· VICE-PREFEITO MUNICIPAL R$ 9.369,30

· SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 6.713,33

Parágrafo Único: os valores acima não representam aumento nos subsídios, visto que mantem o valor deste ano de 2020.

Art. 2º. Fica expressamente vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou qualquer outra vantagem remuneratória, com exceção do décimo terceiro salário aos secretários municipais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2021.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Bonita, 30 de julho de 2020.

MELÂNIA APARECIDA ROMAN MENEGHINI

Prefeita Municipal

Registrado e publicado a presente Lei no Site Oficial dos Municípios – DOM em 31/07/2020, de acordo com a Lei Municipal nº 937/2013 de 03 de abril de 2013.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1192
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado