Prefeitura municipal de Vargem Bonita

Vargem Bonita


Informações do Ato n.º 2579421

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação28/07/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 061/2020
Arquivo Fonte do Ato1595876628_decreto_n_061_novo_coronavirus.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 061/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020.

“REEDITA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

CONSIDERANDO o Decreto estadual n° 630/2020, de 1° de junho de 2020, o qual em seu artigo 9° determina o compartilhamento das deliberações de funcionamento das atividades públicas e privadas em cada território de acordo com as decisões técnicas emanadas pelas autoridades sanitárias federal, estadual e municipal, bem como as recomendações sanitárias e epidemiológicas do COES a fim de conter a contaminação e propagação do Coronavírus;

CONSIDERANDO o alerta do COES emitido em 22/07/2020, o qual define a região meio oeste como risco potencial gravíssimo;

CONSISERANDO a necessidade de tomar medidas para preservar a saúde da população e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Vargem Bonita/SC;

MELÂNIA APARECIDA ROMAN MENEGHINI, Prefeita Municipal de Vargem Bonita (SC), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 103, inciso VIII da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Ratifica a Situação de Emergência de Saúde Pública decretada pelo Município de Vargem Bonita - SC na forma do Decreto Municipal nº 027 de 20 de março de 2020 e complementa ações no Plano local de enfrentamento da Pandemia decorrentes do Coronavírus (COVID - 19) a fim de dar integral cumprimento no âmbito Municipal, às medidas fixadas no Decreto Estadual nº 724 de 17 de julho de 2020 da seguinte forma:

I – Suspende até 07 de setembro de 2020, as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental;

II – Suspende pelo período de 14 (quatorze dias), contados a partir de 27 de julho de 2020, a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal de passageiros;

III – Proíbe pelo período de 14 (quatorze dias), contados a partir de 27 de julho de 2020, a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças.

Art. 2º - Os bares e tabacarias localizados no Município de Vargem Bonita terão seu horário de atendimento limitado às 19h00min durante os dias da semana, compreendidos entre segunda a sexta feira.

Parágrafo único - Nos sábados, domingos e feriados o horário de atendimento destes estabelecimentos estará limitado às 14h00min.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vargem Bonita, 27 de julho de 2020.

MELÂNIA APARECIDA ROMAN MENEGHINI

Prefeita Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto no Site Oficial dos Municípios – DOM em 28/07/2020, de acordo com a Lei Municipal nº 937/2013 de 03 de abril de 2013.