Prefeitura municipal de Vargem Bonita

Vargem Bonita


Informações do Ato n.º 2579308

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação28/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR N° 132/2020
Arquivo Fonte do Ato1595873460_lei_complementar_n_132_altera_area_margens_rodovias.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2020, DE 27 DE JULHO DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 011/1997, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MELÂNIA APARECIDA ROMAM MENEGHINI, Prefeita Municipal de Vargem Bonita – Santa Catarina faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica por mim sancionada a seguinte Lei:

Artigo 1º - O dispositivo da Lei n° 011/97, de 10 de novembro de 1997, a seguir citado passa a ter a seguinte redação:

(...)

Art. 31 – 

............................................................................................................................................................................

§ 5º Ao lado das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e viadutos, será obrigatória a reserva de uma faixa "Non Aedificandi" de 5,00 metros.

§ 6º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no parágrafo 5º deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.”

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Bonita (SC), 27 de julho de 2020.

MELÂNIA APARECIDA ROMAN MENEGHINI

Prefeita Municipal

Registrado e publicado a presente Lei Complementar no Site Oficial dos Municípios – DOM em 28/07/2020, de acordo com a Lei Municipal nº 937/2013 de 03 de abril de 2013.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número132
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado